Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), obriga Câmara e Senado a descartarem quaisquer emendas parlamentares indicadas por presidentes de partido que não possuam mandato ou por ex-deputados e ex-senadores. O magistrado classificou esses atos como “juridicamente inidôneos”, determinou que sejam declarados nulos e alertou para punições disciplinares, civis e penais em caso de descumprimento.
Cabe agora aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comunicar imediatamente às áreas técnicas das Casas que dirigentes partidários sem assento no Congresso não podem sugerir, distribuir ou alocar verbas do Orçamento. O despacho é mais um capítulo da ofensiva do STF contra a atuação de caciques partidários sobre o orçamento público.
O que diz a decisão do ministro
No documento assinado neste domingo (23), Dino afirma que qualquer “ato, planilha, tabela ou ofício” que vincule presidentes de partidos ou ex-parlamentares à autoria de emendas deve ser tratado como nulo de pleno direito. Assim, ordens de pagamento ou liquidação de despesa baseadas nessas indicações não podem prosseguir na administração pública.
Nulidade absoluta e risco de responsabilização
Para reforçar o caráter mandatório da medida, o ministro deixou explícito que servidores e gestores que ignorem a decisão estarão sujeitos a processos disciplinares, além de eventual responsabilização civil e criminal. Na prática, técnicos do Congresso, de ministérios e de bancos públicos que operam repasses orçamentários ficaram advertidos de que não poderão processar pedidos assinados por quem não tenha mandato.
Como os partidos responderam
Dezenove legendas já se explicaram
A decisão de Dino veio na esteira de uma diligência aberta em julho, quando ele solicitou a todas as siglas com representação no Congresso informações sobre a prática. Dezenove partidos — entre eles MDB, PT, PL, PSD, PSB e União Brasil — enviaram respostas nas quais negam conceder a seus presidentes competência para indicar emendas. Os relatos serão remetidos à Polícia Federal para eventual investigação de fraudes ou uso indevido de verbas.
Solidariedade e Podemos correm contra o relógio
Solidariedade e Podemos não entregaram esclarecimentos dentro do prazo inicial e receberam nova notificação. O despacho de Dino fixa cinco dias para que apresentem documentação; em caso de silêncio, as agremiações poderão ser multadas em R$ 100 mil por dia. A cobrança reforça a pressão do STF sobre as cúpulas partidárias para que revelem o fluxo real de pedidos de emendas.
Casos já sob investigação
O bloqueio de R$ 119 milhões de Valdemar Costa Neto
Um dos pivôs da decisão é o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Ex-deputado e condenado no escândalo do mensalão, Valdemar voltou ao radar da Suprema Corte após a Polícia Federal apontar sua suposta participação na distribuição de emendas. Dino já havia determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em recursos sob suspeita de terem sido redirecionados pelo dirigente. Valdemar afirma que apenas “sugere” destinos de verba a parlamentares da própria legenda, sem poder vinculante.
Eduardo Cunha também na mira
Outro investigado é o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-MG), que teve R$ 6 milhões bloqueados. Mesmo sem mandato desde 2016, Cunha é suspeito de continuar influenciando a liberação de recursos. Ao colocar Cunha e Valdemar no mesmo despacho, Dino sinalizou que o STF não tolerará qualquer intermediação de não parlamentares na destinação das emendas — mecanismo que historicamente abastece bases eleitorais e, em alguns casos, esquemas de corrupção.
Imagem: LUIZ SILVEIRA/STF
Impacto no Orçamento e na relação Congresso-Executivo
A decisão mexe diretamente no volume bilionário das emendas, que representam uma fatia expressiva das verbas discricionárias federais. Ao impedir que caciques partidários sem mandato controlem esse montante, o STF intervém em uma prática arraigada que, segundo críticos, distorce o equilíbrio entre Legislativo e Executivo e favorece acordos pouco transparentes. Lideranças parlamentares deverão rever procedimentos internos para evitar retenções de pagamento e paralisações de obras nos estados e municípios.
Próximos passos da investigação
Com as respostas das legendas em mãos, a Polícia Federal deve apurar se há divergência entre o discurso oficial e a prática. Caso surjam indícios de que dirigentes sem mandato influenciaram o destino de recursos, podem ser abertos inquéritos por peculato e organização criminosa. O Tribunal de Contas da União também poderá ser acionado para escrutinar contratos financiados pelas emendas sob suspeita.
No Legislativo, a tendência é que as Mesas Diretoras detalhem novas orientações aos gabinetes, buscando blindar servidores de eventuais pressões externas. Presidentes de comissões permanentes — responsáveis por chancelar parte das emendas — já discutem ajustes para que apenas senadores e deputados habilitados tenham acesso ao sistema eletrônico de indicação.
Enquanto isso, o STF mantém sob relatoria de Dino outros pedidos envolvendo chamados “orçamentos paralelos”, que também podem culminar em novas travas contra ingerência partidária. Para juristas, o recado do Supremo é claro: a autonomia parlamentar para distribuir recursos não se estende a quem não detém mandato, e qualquer tentativa de contornar essa exigência poderá resultar em responsabilização severa.
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