O Supremo Tribunal Federal marcou para o período de 11 a 18 de setembro a retomada do julgamento que pode derrubar as mudanças feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa em 2025. Com placar parcial de 2 votos a 0 pela inconstitucionalidade das alterações, a decisão tem potencial de afastar da disputa eleitoral candidatos que se ampararam na nova contagem de inelegibilidade – caso do ex-governador José Roberto Arruda, lançado pelo PSD ao Palácio do Buriti.
Apenas Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram até agora, ambos contrários à reforma que reduziu o tempo de punição para condenados por improbidade. O julgamento foi interrompido em maio por pedido de vista de Gilmar Mendes. Se a maioria acompanhar o entendimento de que o novo texto esvazia a lei original, a corrida ao governo do Distrito Federal pode ganhar novo capítulo às vésperas do registro definitivo das candidaturas.
O que o STF analisa
O tribunal discute a validade da Lei Complementar nº 219/2025, sancionada com veto parcial pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dispositivo mudou o início da contagem do prazo de inelegibilidade, que passou a correr simultaneamente à suspensão dos direitos políticos, e não mais apenas depois do término dessa suspensão. A alteração, na prática, encurta de 16 para oito anos o afastamento total de agentes públicos condenados em segunda instância por ato doloso de improbidade administrativa.
Para Cármen Lúcia e Fux, o Congresso promoveu um retrocesso no combate à corrupção ao aliviar a pena prevista na Ficha Limpa, legislação originada de iniciativa popular em 2010. Ambos sustentam que o novo modelo viola princípios constitucionais da moralidade e da proteção ao patrimônio público ao permitir retorno mais rápido de condenados às urnas.
Possíveis cenários
- Se quatro dos nove ministros restantes acompanharem o relator, a lei de 2025 cai e volta a valer a regra original: o período de oito anos começaria apenas após o fim da suspensão de direitos políticos, mantendo muitos candidatos fora da disputa até 2030.
- Se prevalecer a manutenção da reforma, políticos que tiveram o prazo recontado permanecerão elegíveis, incluído Arruda.
- Ainda existe a hipótese de modulação de efeitos, quando o STF poderia manter registros já aceitos e impor a contagem antiga apenas para eleições futuras.
Impacto direto na eleição do DF
Arruda, que governou o Distrito Federal entre 2007 e 2010, foi condenado em julho de 2014 por improbidade no caso conhecido como Caixa de Pandora. Pelo texto original da Ficha Limpa, estaria inelegível até julho de 2030: oito anos de perda de direitos políticos, seguidos por outros oito de afastamento eleitoral. Com a nova lei, seus advogados recalcularam o prazo e concluíram que ele expirou em julho de 2022, ou, no limite máximo admitido de 12 anos, terminaria em julho de 2026 – um mês antes do prazo para registro na Justiça Eleitoral.
O PSD oficializou a candidatura em convenção partidária já contando com essa interpretação. “A expectativa é que não haja retrocesso, pois todo o país escolheu candidatos seguindo a legislação vigente”, afirmou o advogado eleitoral Francisco Emerenciano, representante de Arruda.
MPF contesta registro
Enquanto o Supremo não bate o martelo, o Ministério Público Federal protocolou pedido de impugnação do registro do ex-governador. O órgão cita sete condenações por improbidade – seis confirmadas na segunda instância nos últimos oito anos – e sustenta que a inelegibilidade permanece até 2030. O Tribunal Regional Eleitoral do DF aguarda o desfecho no STF antes de julgar o mérito.
A Lei da Ficha Limpa, antes e depois
Texto de 2010
- Inelegibilidade de oito anos contada após trânsito em julgado ou após decisão colegiada que suspenda os direitos políticos.
- Prazo eleitoral só passa a correr depois do término da suspensão, podendo estender o afastamento total a 16 anos.
- Alvo de condenação precisa aguardar o cumprimento integral da pena para voltar a concorrer.
Emenda de 2025
- Os oito anos de inelegibilidade correm paralelamente à suspensão dos direitos políticos.
- Possibilidade de somar punições semelhantes até o limite de 12 anos.
- Permite retorno mais rápido às urnas, desde que novos processos não ampliem o prazo máximo.
Para os dois ministros que já votaram contra a modificação, a lei complementar “fragiliza a proteção do interesse público” por reduzir a consequência eleitoral de atos de improbidade. Ambos lembraram que a Ficha Limpa foi chancelada pelo STF em 2012 como mecanismo legítimo de moralização da política.
Próximos passos no Supremo
O processo retorna ao plenário físico e virtual do STF entre 11 e 18 de setembro. Após Gilmar Mendes apresentar seu voto, os demais ministros — Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e Rosa Weber — completarão o quórum. Qualquer ministro pode pedir destaque ou nova vista, mas a presidência do tribunal já sinalizou aos gabinetes que pretende encerrar a análise antes da fase final de registro de candidaturas deste ano.
Imagem: danos morais coletivos
Se a maioria declarar a lei inconstitucional, caberá à Justiça Eleitoral aplicar o entendimento imediatamente. Candidatos favorecidos pela regra de 2025, como Arruda, podem ser barrados, obrigando partidos a substituir nomes ou disputar sem cabeça de chapa.
Efeitos além do Distrito Federal
Embora a atenção esteja voltada para o DF, o julgamento interessa a dezenas de políticos em vários estados. Associações de magistrados e entidades de combate à corrupção enviaram memoriais ao STF alertando que manter a lei de 2025 “aniquila” a punição de gestores condenados. Já defensores públicos e advogados eleitorais argumentam que o novo modelo garante segurança jurídica a candidatos que planejaram suas campanhas com base na legislação em vigor.
Reação de partidos e analistas
Lideranças partidárias acompanham com apreensão o calendário do Supremo. Na avaliação de coordenadores de campanha, uma eventual reversão às vésperas da eleição provocaria efeito dominó, com judicialização em massa de registros. Especialistas lembram que em 2012, quando o STF confirmou a Ficha Limpa original, vários prefeitos eleitos acabaram impedidos de tomar posse, e novas disputas precisaram ser convocadas.
Para o cientista político José Murilo Cardoso, da Universidade de Brasília, o impacto desta vez pode ser ainda maior por envolver cargos de governador e senador. “O DF é um laboratório de consequências. A decisão vai sinalizar se o país caminha para rigor maior ou se aceita reduzir a quarentena para condenados”, avalia.
Expectativa para a campanha
No campo prático, Arruda segue em pré-campanha, inclusive com agenda pública e inserções partidárias. Caso o STF derrube a lei de 2025, o PSD terá prazo curto para substituir o candidato ou apontar um vice para assumir a cabeça de chapa. Internamente, o partido trabalha com cenários alternativos, mas evita falar em nomes antes da decisão final.
A equipe jurídica do ex-governador, por sua vez, prepara argumentos para eventual recurso no próprio Supremo e no Tribunal Superior Eleitoral. “Estamos confiantes de que a jurisprudência consolidará a contagem simultânea, já aplicada em centenas de processos no país”, disse Emerenciano.
Com a sessão decisiva marcada, candidatos, partidos e eleitores do Distrito Federal deverão acompanhar de perto cada voto no plenário do Supremo. O desfecho pode redefinir o tabuleiro eleitoral local e influenciar o debate sobre integridade pública em todo o Brasil.
