Termina nesta segunda-feira (17) o prazo estabelecido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que o Discord desative no Brasil a ferramenta de transmissão ao vivo. A suspensão preventiva foi decretada na última quarta-feira (12) após a autarquia apontar falhas graves na proteção de crianças e adolescentes e enquadrar a empresa no recém-sancionado “ECA Digital”. Caso a opção de lives continue disponível na terça-feira (18), o serviço fica sujeito a sanções que podem incluir multas diárias e outras penalidades previstas na legislação.
Organizações que pesquisam segurança online, como o NetLab/UFRJ e o Instituto Alana, consideram a decisão acertada e afirmam que ela cria precedente para que outras plataformas reforcem barreiras contra assédio, automutilação e indução ao suicídio. O Discord, porém, classificou a medida como “prematura”, admitiu ter levado quase duas horas para interromper a live em que uma adolescente de 13 anos tirou a própria vida e pediu à ANPD que revogue a determinação, alegando impossibilidade técnica de cumprir o prazo de três dias úteis.
O caso que acendeu o alerta
A pressão sobre o Discord aumentou depois que a primeira-dama, Janja da Silva, cobrou em rede social a retirada imediata da plataforma, citando o episódio que envolveu a menina de 13 anos. Segundo a empresa, o primeiro aviso de “risco iminente” chegou às 3h50; o servidor foi derrubado às 4h15, mas a transmissão só foi totalmente interrompida por volta das 5h45. A discrepância entre o protocolo interno e a velocidade necessária em situações de alto risco foi apontada pela ANPD como indicativo de vulnerabilidade estrutural.
Falha de resposta em tempo real
Para Maria Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, crimes dessa natureza costumam começar fora do Discord, em redes públicas, e evoluem para salas privadas onde não há moderação suficiente. “Sem verificação de idade e sem monitoramento constante, criminosos aliciam menores e cometem violações sem serem detectados”, afirma. Ela defende o uso de inteligência artificial para identificar sinais de grooming, exploração e ideação suicida.
Determinações da ANPD
A ANPD abriu processo de fiscalização em 7 de agosto e, cinco dias depois, ordenou a suspensão das lives, concedendo três dias úteis para a execução. Até que demonstre “medidas técnicas e administrativas eficazes” de proteção a menores, o Discord deve manter offline não só as lives tradicionais, mas “qualquer recurso equivalente de compartilhamento de vídeo em tempo real”.
Na decisão, a agência cita o Estatuto da Criança e do Adolescente voltado ao ambiente digital, em vigor desde março, que impõe às plataformas:
- verificação de idade por métodos confiáveis;
- contenção de conteúdos que incentivem violência, abuso sexual, automutilação ou suicídio;
- ferramentas de supervisão parental e restrição de publicidade direcionada;
- relatórios periódicos de transparência para serviços de grande porte.
Resposta do Discord
Em ofício enviado na sexta-feira (14), a companhia diz atuar “continuamente” para manter um ambiente seguro e “repudiar qualquer forma de violência ou automutilação”. No mesmo documento, solicita a reconsideração da ordem de suspensão, alegando que a arquitetura do serviço dificulta a remoção isolada das lives em tão curto prazo. Mesmo assim, assegura estar disposta a negociar novos compromissos de segurança com ANPD, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União, interlocutores com quem se reuniu antes da sanção.
A empresa já havia apresentado, em 10 de agosto, uma proposta de aprimoramento de mecanismos de detecção de risco, revisão do sistema de denúncias e ampliação da equipe de moderação voltada ao público infantojuvenil. O plano, porém, foi considerado insuficiente pela autarquia.
Imagem: Internet
Pressão por punições mais severas
Para Marie Santini, diretora do NetLab/UFRJ, a simples aplicação de multas não resolve o problema se os valores forem incorporados ao custo operacional das gigantes de tecnologia. “É preciso atingir o coração do modelo de negócios”, pontua, defendendo sanções capazes de impactar receita ou restringir funcionalidades centrais do serviço quando houver descumprimento sistemático.
Ela também cobra transparência sobre algoritmos, taxas de remoção de conteúdo nocivo e parcerias com autoridades de investigação. “Sem dados auditáveis, não há como aferir se as plataformas realmente protegem quem mais precisa”.
ECA Digital como marco regulatório
O ECA Digital estende ao universo online princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei responsabiliza empresas de tecnologia pela prevenção de riscos e pela adoção de ferramentas de mitigação, sob pena de advertências, bloqueio de funcionalidades e multas que variam conforme o faturamento.
Para especialistas, a decisão contra o Discord demonstra que o dispositivo tem força para exigir mudanças concretas no desenho das plataformas. Caso a suspensão seja mantida, outras redes sociais que ofereçam streaming ao vivo devem rever protocolos de verificação de idade e de resposta a emergências para evitar sanções semelhantes.
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