O assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, afirmou nesta quarta-feira (12) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara que o governo Lula não admite qualquer conivência com facções criminosas. Ao mesmo tempo, avaliou que enquadrar grupos como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) na categoria de organizações terroristas não traz benefícios práticos à cooperação internacional e ainda pode afetar a soberania e a economia brasileiras.
Convocado para explicar críticas feitas à decisão dos Estados Unidos de rotular as duas facções como terroristas globais, o diplomata reiterou que a segurança pública é prioridade nacional, mas deve ser enfrentada dentro dos limites constitucionais. Segundo ele, cabe ao Estado brasileiro, e não a potências estrangeiras, definir o arcabouço jurídico adequado para combater o crime organizado.
Debate acirrado na Câmara
Diante de deputados da base e da oposição, Amorim abriu sua exposição lembrando que o Palácio do Planalto conduz “combate firme e implacável” às redes criminosas. Ao mesmo tempo, ressaltou que qualquer política de segurança precisa respeitar o Estado Democrático de Direito. “Não se trata de minimizar a gravidade dos delitos; trata-se de avaliar se o rótulo de terrorismo produz efeitos realmente úteis ou se cria novos problemas”, resumiu.
A audiência foi marcada após a Casa Branca incluir PCC e CV em sua lista de grupos terroristas e sinalizar que também poderia qualificá-los como organizações terroristas estrangeiras. Parlamentares ligados à área de segurança defenderam que o Brasil adote a mesma classificação para facilitar sanções financeiras e cooperação policial. Amorim contestou essa tese: “Quando um país externo toma medidas unilaterais, abre-se brecha para punições automáticas que podem atingir empresas, bancos e cidadãos brasileiros sem o devido processo legal”, alertou.
Impactos econômicos e jurídicos
- Sanções automáticas: a rotulagem norte-americana permite bloqueio de bens e impossibilita transações com instituições que estejam, ainda que indiretamente, ligadas às facções.
- Risco de extraterritorialidade: medidas adotadas por Washington podem ser aplicadas a companhias operando no Brasil, mesmo sem ligação direta com crimes.
- Barreiras comerciais: o selo de terrorismo costuma ampliar exigências de due diligence e aumentar o custo de operação de exportadores brasileiros.
Para Amorim, tais consequências demonstram que a decisão de outro Estado afeta interesses nacionais e, portanto, não pode ser absorvida sem análise crítica. Ele afirmou que o governo avalia meios de intensificar a cooperação com organismos multilaterais contra lavagem de dinheiro, tráfico de armas e rotas internacionais de entorpecentes, mas sem ceder a pressões que ameacem a autonomia do país.
Razões para rejeitar o rótulo de terrorismo
O assessor presidencial sustentou três argumentos centrais:
- Eficácia questionável: Segundo estudos citados por Amorim, países que expandiram demais a categoria “terrorismo” não registraram ganhos objetivos no combate a facções, mas enfrentaram litígios jurídicos e entraves diplomáticos.
- Soberania em jogo: Ao adotar a classificação proposta pelos EUA, o Brasil abriria mão de definir sozinho sua política criminal e poderia ver órgãos estrangeiros assumindo investigação ou sanções sobre atores domésticos.
- Danos colaterais econômicos: Bancos internacionais tendem a elevar o nível de cautela e, por consequência, o custo de crédito a empresas brasileiras, ainda que legítimas, quando o país passa a lidar com listas de terrorismo.
“Não é leniência, é estratégia”, enfatizou o diplomata, refutando acusações de que o governo estaria sendo complacente. Ele lembrou que operações conjuntas da Polícia Federal, da Receita e das Forças Armadas têm sido intensificadas em fronteiras e portos, atingindo finanças de organizações criminosas.
Relação com os Estados Unidos
Questionado sobre possíveis atritos com Washington, Amorim ponderou que Brasil e EUA mantêm volumes expressivos de comércio e cooperação em ciência, tecnologia e defesa. “Temos divergências, mas elas devem ser administradas pelo diálogo e pelo respeito mútuo”, afirmou. Para o assessor, restringir a agenda bilateral a um único tema, ainda que grave, seria “reduzir a complexidade” de uma parceria estratégica.
Precedentes internacionais
Diplomatas lembram que o governo colombiano, no passado recente, recusou-se a rotular grupos criminosos locais como terroristas justamente para preservar margem de negociação. Amorim citou o exemplo para reforçar que cada nação tem direito de construir sua própria solução institucional sem sofrer pressões externas.
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Combate interno ao crime organizado
Dentro do país, a estratégia do governo inclui reforço de efetivo policial em áreas sensíveis, integração de bancos de dados de inteligência e investigações financeiras aprofundadas. Segundo Amorim, as medidas seguem modelos recomendados pela ONU para crime transnacional e já contam com convênios operacionais com Argentina, Paraguai, Bolívia e Colômbia.
Ele frisou, no entanto, que a ação policial deve caminhar ao lado de iniciativas sociais: “É igualmente necessário reduzir a capacidade de recrutamento dessas facções, o que envolve políticas de educação, geração de emprego e fortalecimento de comunidades nas periferias”.
Expectativas no Congresso
Deputados governistas concordaram com a necessidade de preservar a soberania, mas pediram ao Itamaraty relatórios periódicos sobre os efeitos financeiros de eventuais sanções externas. Já parlamentares oposicionistas apresentaram projeto de lei que inclui PCC e CV na Lei Antiterrorismo — o texto deve ser analisado na volta do recesso legislativo.
Ainda não há consenso. Enquanto a base governista argumenta que a legislação atual já permite enquadrar líderes de facções por crimes como sequestro, homicídio e lavagem de dinheiro, a ala contrária sustenta que o selo de terrorismo facilitaria investigações internacionais.
Próximos passos
Amorim concluiu a audiência dizendo que o Planalto está aberto a discutir ajustes legislativos que fortaleçam o enfrentamento às facções, desde que não se comprometa a ordem constitucional. O Ministério da Justiça prepara, para as próximas semanas, um pacote de medidas que pode incluir:
- novo marco de cooperação policial com vizinhos sul-americanos,
- reforço de controles alfandegários em portos e aeroportos,
- restrições ao comércio de precursores químicos usados pela indústria da droga,
- mecanismos de rastreamento eletrônico de armas.
Enquanto isso, o Itamaraty deverá manter conversas com o Departamento de Estado norte-americano para buscar pontos de convergência. A principal meta, segundo o assessor, é aprofundar o intercâmbio de inteligência sem abrir mão da autonomia brasileira. “Cooperação, sim; tutela, não”, resumiu.
