O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta terça-feira (4) o debate sobre um pacote de medidas anticontrovérsia sugerido pelo ministro Edson Fachin para disciplinar a relação de magistrados com empresas, patrocinadores de eventos e potenciais fontes de conflito de interesse. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha encampado publicamente a ideia, o tribunal continua sem data para aprovar o seu próprio código de ética, tema que provoca divergências internas e pode ficar engavetado até depois das eleições municipais.
Na prática, os demais juízes do país podem ganhar regras claras sobre participação em seminários financiados por entes privados, recebimento de presentes e necessidade de declarar ligações familiares ou societárias, enquanto os 11 ministros do Supremo seguirão sem parâmetro formal único. A incongruência tem gerado desconforto dentro e fora da Corte, sobretudo após episódios envolvendo o Banco Master, que colocaram em xeque a atuação de Dias Toffoli e as ligações profissionais da esposa de Alexandre de Moraes.
Proposta no CNJ: eventos, brindes e declarações de interesse
O texto apresentado por Fachin ao CNJ estabelece barreiras rígidas para patrocínios de viagens, limites ao valor de brindes recebidos e obrigação de divulgação prévia de vínculos que possam macular a imparcialidade. Entre os principais pontos:
- Proibição de participação em eventos bancados por pessoas físicas ou jurídicas com causas em tramitação;
- Restrição ao recebimento de presentes acima de valor simbólico;
- Obrigação de informar interesses econômicos próprios ou de familiares;
- Criação de um cadastro público para consulta de potenciais conflitos.
Como o STF não se submete administrativamente ao CNJ, qualquer mudança para os ministros depende de deliberação interna. Fachin, atual presidente interino da Corte, tornou a aprovação de um código de ética institucional uma de suas bandeiras, mas esbarra na resistência de colegas que temem a leitura de que a medida seria resposta direta às recentes crises de imagem.
Dentro do Supremo: impasse, relatoria e calendário apertado
A ministra Cármen Lúcia foi designada relatora do futuro código interno e trabalha numa minuta que, segundo aliados, deveria ser apresentada até dezembro. O cronograma, porém, é considerado irrealista nos corredores do tribunal. Ministros avaliam que a proximidade do período eleitoral e a pressão política que acompanha julgamentos de grande repercussão criam um ambiente “contaminado” para discutir regras que mexem, por exemplo, com a relação da Corte com escritórios de advocacia.
Nos bastidores, dois argumentos dominam as conversas: de um lado, quem defende a votação imediata sustenta que a ausência de normas fere a credibilidade do Supremo; de outro, críticos alertam para o risco de parecer que a Corte age apenas para apagar incêndios. Até agora, Fachin mantém o plano, mas admite que o plenário pode não se debruçar sobre o tema antes do recesso de fim de ano.
Episódio Banco Master reavivou pressões
Foi a revelação de relações entre integrantes do tribunal e o Banco Master que trouxe o debate ético de volta aos holofotes. Questionamentos sobre decisões de Dias Toffoli envolvendo o grupo financeiro e sobre contratos do escritório da esposa de Alexandre de Moraes com a instituição tornaram-se munição para críticos do STF. Apesar das explicações públicas, uma ala do tribunal considera que as dúvidas permanecem vivas e somente um código com força normativa poderia dissipá-las.
Pautas sensíveis no horizonte
Mesmo que Cármen Lúcia entregue o texto, convencer o plenário a pautar o tema será tarefa árdua. O segundo semestre reserva julgamentos politicamente inflamáveis: a definição sobre a validade da eleição para o governo do Rio de Janeiro, ações que contestam a mineração em terras indígenas e pedidos de revisão das penas impostas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Qualquer um desses processos pode prolongar a fila, dando aos contrários ao código um argumento a mais para empurrar a discussão para 2025.
Divisão interna e necessidade de consenso
Para sair do papel, a proposta precisará de ao menos seis votos. Fontes relatam três grupos: os que apoiam abertamente a iniciativa, os que defendem ajustes pontuais mas acatam a ideia de um texto unificado e os que veem na exigência de declaração patrimonial um risco de exposição indevida. Fachin tem apostado em diálogo individual, sobretudo com ministros que costumam atuar como ponte entre correntes divergentes, caso de Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Imagem: Rosinei Coutinho/STF
O que deve constar no código do STF
Embora nenhum rascunho oficial tenha sido divulgado, magistrados envolvidos na redação dizem que o documento mirará ao menos três frentes:
- Transparência patrimonial: criação de um registro interno — possivelmente sigiloso — de investimentos e participações societárias;
- Relacionamento institucional: balizas para encontros com autoridades dos três Poderes e com partes interessadas em processos;
- Prestação de contas: periodicidade para atualização de dados e mecanismo de fiscalização por parte da Secretaria-Geral da Corte.
A controvérsia maior recai sobre a publicidade dessas informações. Enquanto alguns ministros advogam pela divulgação integral, outros citam riscos de segurança e alegam que eventual vazamento poderia gerar interpretações distorcidas.
Fachin entre a pressão e o legado
Para Edson Fachin, que deixa a presidência do STF em outubro do próximo ano, o código representa uma oportunidade de consolidar um legado ligado à transparência. Aliados dizem que o ministro quer evitar que o tribunal siga cobrando conduta de instâncias inferiores sem ter seu próprio manual. Críticos, por sua vez, afirmam que o momento escolhidos para a ofensiva reforça a agenda de desgaste contra colegas.
O impasse contrasta com o avanço rápido na esfera do CNJ, onde há tendência de aprovação do texto ainda no primeiro semestre de 2025. Caso isso ocorra sem que o Supremo resolva sua própria casa, a Corte ficará na incômoda posição de exigir postura ética de juízes que, formalmente, terão regras mais claras do que seus superiores.
Risco de desgaste prolongado
Associações de magistrados alertam que o vácuo regulatório já impacta a imagem externa do Judiciário. Pesquisas internas de reputação, encomendadas periodicamente pelo Supremo, indicam que a percepção de falta de transparência figura entre os principais pontos de crítica. Analistas políticos acreditam que cada novo episódio envolvendo conflitos de interesse tende a reabrir o debate, mantendo a Corte sob pressão constante.
Enquanto isso, a decisão sobre o código de ética permanecerá condicionada ao humor do plenário e ao xadrez político que tradicionalmente toma conta da agenda do Supremo. Até lá, ministros seguirão cobrando das demais instâncias práticas que, por ora, não são obrigados a adotar.
