O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o próximo passo da equipe econômica será propor ao Congresso Nacional um limite formal ao uso de contratos de pessoa jurídica no lugar de vínculos celetistas. A medida, segundo ele, é fundamental para estancar o aumento do déficit da Previdência Social, turbinado pela “pejotização” de trabalhadores que, antes, contribuíam como empregados formais.
Em entrevista à Broadcast nesta segunda-feira (24), Durigan disse atuar como porta-voz da campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e garantiu que a ideia de um “teto” para funcionários PJ já foi discutida internamente e poderá ser enviada ao Legislativo logo no início de um eventual quarto mandato de Lula.
Escalada do déficit e impacto da pejotização
De acordo com o ministro, estudos conduzidos pela equipe técnica do Ministério da Fazenda mostram que diversos setores passaram a substituir assalariados celetistas por prestadores de serviço enquadrados como microempreendedores ou sócios de empresas individuais. Embora legal, a prática reduz drasticamente a arrecadação previdenciária, pois a contribuição do PJ é menor e, em muitos casos, intermitente.
“Temos companhias que chegam a operar com 80% da força de trabalho como pessoa jurídica. Esse quadro pressiona a Previdência e fragiliza a proteção social desses trabalhadores”, detalhou Durigan. A estimativa extraoficial é de que a migração já custe bilhões de reais por ano aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Proposta em formulação
O desenho em análise cria uma margem de tolerância: até determinado percentual da folha poderia ser terceirizado ou formado por PJs sem ônus adicional. Acima desse patamar, a empresa pagaria contribuição extra, compensando a diferença de arrecadação que deixaria de entrar no sistema. “Se 10% estiverem nessa modalidade, entendemos ser terceirização legítima. Quando a proporção dispara, é preciso equalizar o jogo”, explicou o titular da Fazenda.
Durigan não divulgou números finais nem prazo exato para encaminhar o texto, mas afirmou que a formatação envolve diálogo com os ministérios da Previdência, do Trabalho e da Casa Civil, além de consultas a representantes de trabalhadores e empresários.
Posição do Ministério do Trabalho
A preocupação do governo com o uso indevido da pejotização não é nova. No fim de junho, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já havia alertado que o enquadramento de profissionais como Microempreendedor Individual (MEI) para mascarar verdadeiras relações de emprego configura fraude trabalhista. Ele citou casos de hospitais que terceirizam setores inteiros e, na sequência, contratam enfermeiros como MEIs, transferindo riscos e cortando encargos sociais.
Para Marinho, operações desse tipo ameaçam recursos fundamentais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Senac e congêneres). O ministro também espera que o Supremo Tribunal Federal, que analisa ações sobre terceirização irrestrita, estabeleça balizas claras e impeça que o fenômeno se torne regra na economia.
Convergência de discursos
As falas de Durigan e Marinho revelam alinhamento interno do governo no esforço de modernizar a legislação sem abrir mão de financiamento para benefícios previdenciários. Enquanto a Fazenda mira o equilíbrio fiscal, o Trabalho enfatiza a proteção de direitos e a natureza da relação laboral. Ambos, porém, admitem que uma reforma pontual será inevitável para conter abusos.
Reflexos fiscais e eleitorais
A Previdência Social registrou no ano passado déficit superior a R$ 300 bilhões, montante que tende a crescer com o envelhecimento da população e a perda de contribuintes formais. Dentro da campanha petista, conter a sangria é considerado pré-condição para sustentar promessas de ampliação de programas sociais e investimentos públicos.
Ao atrelar o envio do projeto a um eventual novo mandato, Durigan tenta blindar o debate de acusações de aumento imediato da carga tributária. A estratégia transfere para as urnas a decisão política sobre a mudança. Nos bastidores, porém, auxiliares do Palácio do Planalto reconhecem que qualquer atraso além de 2027 torna o ajuste mais doloroso e exige cortes em outras áreas.
Imagem: Washingt Costa
Setores que mais recorrem a PJs
- Serviços de tecnologia da informação e comunicação;
- Saúde, especialmente cooperativas médicas e redes hospitalares privadas;
- Transporte por aplicativo e logística de entregas;
- Produção audiovisual, publicidade e marketing digital;
- Consultorias especializadas em finanças, engenharia e recursos humanos.
Nesses ramos, a flexibilização é vista como porta de entrada para profissionais qualificados e para redução de custos fixos. Críticos, contudo, apontam precarização e ausência de cobertura previdenciária adequada em casos de doença ou aposentadoria.
Reação do mercado e das centrais sindicais
Entidades empresariais avaliam, reservadamente, que um limite rígido pode elevar o custo Brasil e estimular informalidade. Defendem, no lugar disso, a revisão de alíquotas ou incentivos para que o trabalhador PJ contribua espontaneamente em valores mais altos. Já as centrais sindicais comemoram o avanço das discussões, alegando que a pejotização, quando usada de forma abusiva, torna letra morta direitos como 13º salário, férias e licença-maternidade.
Especialistas em direito do trabalho também divergem. Parte sustenta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já oferece instrumentos para caracterizar vínculo empregatício sempre que houver subordinação, habitualidade e pessoalidade. Outros argumentam que a complexidade judicial desses processos torna a fiscalização lenta e incerta, razão pela qual uma regra objetiva de percentual seria bem-vinda.
Possíveis formatos de compensação
- Alíquota adicional sobre a receita bruta de empresas acima do limite de PJ;
- Contribuição previdenciária equivalente à diferença que seria paga se o trabalhador fosse celetista;
- Criação de fundo setorial para financiar aposentadorias de prestadores de serviço independentes;
- Mecanismos de autodeclaração e recolhimento simplificado para facilitar adesão voluntária dos PJs.
A Fazenda ainda avalia qual modelo combina simplicidade administrativa com eficácia arrecadatória, sem provocar fuga de empresas para regimes de sonegação.
Próximos passos
Durigan prevê que o tema ganhará corpo no plano de governo a ser divulgado oficialmente nos próximos meses. Técnicos da Receita Federal já foram acionados para estimar impacto de diferentes cenários de limite. Paralelamente, o Ministério do Trabalho deve intensificar fiscalizações e campanhas de orientação aos empregadores, a fim de coibir fraudes antes mesmo de eventual mudança legislativa.
A articulação política ficará a cargo da Casa Civil, que vê na proposta chance de sinalizar compromisso com a responsabilidade fiscal sem recorrer a cortes em áreas sensíveis. Integrantes da base governista admitem, contudo, que a medida encontrará resistência de parte do setor de serviços, motivo pelo qual a negociação tende a envolver contrapartidas ou fase de transição.
Calendário em discussão
Embora não exista data oficial, interlocutores próximos ao ministro trabalham com a possibilidade de enviar o texto no primeiro semestre de 2027, caso Lula seja reconduzido. Antes disso, a equipe econômica pretende consolidar estatísticas, realizar audiências públicas e mapear eventuais impactos regionais, evitando pressões concentradas em estados com forte presença de cooperativas ou empresas intensivas em mão de obra terceirizada.
O que está em jogo
Sem reforço na arrecadação, o déficit previdenciário pode ultrapassar a barreira de R$ 400 bilhões em poucos anos, corroendo espaço para políticas públicas. Ao mesmo tempo, a pejotização desenfreada ameaça criar uma legião de trabalhadores desprotegidos, que chegarão à velhice sem contribuição suficiente para aposentadoria integral.
Ao colocar a pauta na agenda eleitoral, Durigan busca construir consenso antecipado e evitar a paralisia vista em outras tentativas de ajuste fiscal. Resta saber se, diante das disputas entre setores produtivos, sindicatos e governo, a proposta de limite à pejotização sairá do papel ou permanecerá como promessa de campanha.
