O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta terça-feira (3) a análise de um pacote de normas que pretende blindar o Poder Judiciário contra conflitos de interesse e, na mesma sessão, pode extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como a penalidade disciplinar mais severa aplicada a magistrados. As duas propostas atingem diretamente a forma como juízes se relacionam com o meio externo e, em caso de infração, os caminhos de responsabilização.
Caso avancem, as medidas criarão parâmetros inéditos para participação de magistrados em eventos financiados por terceiros, para o recebimento de presentes e para a declaração de vínculos privados, além de substituir a aposentadoria forçada – hoje criticada por garantir salário proporcional sem trabalho – por sanções que incluem demissão.
Política de prevenção a conflitos de interesse
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, levará ao plenário um texto que institui uma política nacional de prevenção a conflitos de interesse. O documento divide as situações em cinco graus de risco – de “conflito real” a “conflito aparente” – e determina condutas diferenciadas conforme a gravidade.
Custeio de viagens e eventos sob novos critérios
Um dos pontos centrais é a participação de juízes e servidores em seminários, congressos ou quaisquer atividades pagas por terceiros. Para autorizar a presença, o tribunal deverá avaliar:
- se o financiador atua em processos sob julgamento na corte;
- a identidade e o ramo econômico do patrocinador;
- a natureza acadêmica ou científica do evento;
- o valor e a razoabilidade das despesas pagas;
- o risco de comprometer a percepção de independência do magistrado.
A liberação dependerá de critérios de transparência, com a obrigação de divulgar quem custeou passagens, hospedagem e inscrição.
Presentes avaliados caso a caso
O texto veta brindes de alto valor e submete mimos a uma análise individual que considere impessoalidade, proporcionalidade e preservação da autonomia funcional. Presentes que possam sugerir vantagem indevida deverão ser recusados ou devolvidos.
Mapeamento de atividades privadas
Tribunais de todo o país terão de criar cadastros internos com informações sobre:
- atividades acadêmicas, culturais ou empresariais de magistrados;
- participação societária em empresas ou fundações;
- relações econômicas que possam influenciar decisões judiciais.
Além disso, cada corte disponibilizará um canal de consulta preventiva. O objetivo é permitir que o próprio juiz, diante de dúvida, questione oficialmente se determinada situação configura conflito, obtendo resposta antes de atuar no processo.
Prazos e alcance
Aberta a fase de deliberação, o CNJ deve conceder 60 dias para que tribunais enviem sugestões. Ao final, a resolução terá efeito obrigatório em todas as cortes do país, com exceção do Supremo, que discute paralelamente um código de ética próprio para seus ministros.
Extinção da aposentadoria compulsória remunerada
No mesmo encontro, os conselheiros podem substituir a aposentadoria compulsória – hoje a sanção máxima na esfera administrativa – por um rol de penas que vai de advertência à demissão. A proposta segue orientação já consolidada pela Primeira Turma do STF, que, ao interpretar a Reforma da Previdência de 2019, entendeu ter cessado a possibilidade de aposentar juízes com salário proporcional como punição.
Imagem: Rômulo Serpa
Nova escala de punições
Se aprovada, a lista de sanções disciplinares ficará assim:
- advertência;
- censura;
- remoção compulsória (transferência obrigatória);
- disponibilidade simples;
- disponibilidade com proposta de perda do cargo;
- demissão.
O modelo aproxima o regime disciplinar da magistratura ao de servidores públicos civis, reforçando a possibilidade de perda definitiva do cargo em casos graves.
Críticas ao modelo atual
A aposentadoria compulsória se tornou alvo de contestação dentro e fora da Justiça por permitir que juízes continuem recebendo remuneração, mesmo afastados por falta funcional. Organizações que monitoram a transparência criticam o benefício, alegando que, na prática, transforma a sanção em “prêmio”. Com a mudança, a demissão passa a ser a consequência mais dura, encerrando o vínculo e o pagamento de proventos.
Tramitação e próximos passos
Assim como no caso dos conflitos de interesse, a resolução sobre as penalidades terá aplicação nacional imediata, caso receba maioria simples do plenário do CNJ. Tribunais deverão adaptar seus regimentos internos e processos disciplinares ao novo formato. Para processos em curso, a ideia é que o colegiado decida, caso a caso, a retroatividade ou não da norma.
Impacto esperado no sistema de Justiça
Especialistas em direito administrativo avaliam que a combinação de regras preventivas e sanções mais rigorosas pode reduzir a percepção de privilégios no Judiciário. Ao exigir prestação de contas sobre viagens, presentes e relações privadas, o CNJ busca antecipar situações que geram suspeita pública. Ao mesmo tempo, ao prever demissão, pretende estabelecer consequência proporcional para desvios comprovados.
Entidades representativas da magistratura acompanham o debate com ressalvas. Há preocupação de que a demissão possa ser usada de forma política em detrimento da independência judicial. Já movimentos de combate à corrupção consideram a proposta tardia, mas necessária para reposicionar o Judiciário diante das exigências de transparência aplicadas a outros Poderes.
O resultado das votações desta terça-feira marcará o primeiro grande teste da gestão de Luiz Edson Fachin à frente do CNJ, indicando o rumo que o órgão pretende adotar na modernização das práticas éticas da magistratura.
