A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai examinar a proposta de emenda à Constituição que antecipa a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado, presidido por Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e relatado por Mendonça Filho (PL-PE), só levará a matéria ao plenário depois do pleito de outubro, numa tentativa de blindar o debate de contaminação eleitoral.
A decisão de adiar a votação recebeu aval da própria Mesa Diretora e foi justificada pelo relator: segundo Mendonça Filho, uma deliberação pré-eleitoral exporia o tema à “politização”, comprometendo sua análise “responsável” e ameaçando a viabilidade de aprovação em um cenário já polarizado.
Como será o rito de tramitação
Instalada a comissão, abre-se prazo inicial de dez sessões do plenário para que os deputados apresentem emendas ao texto. Passada essa janela, o relator pode entregar parecer favorável ou contrário à redação original, submetendo-o à votação do colegiado. O funcionamento está limitado a 40 sessões; se o prazo se esgotar sem deliberação, o presidente da Câmara tem prerrogativa de enviar a matéria diretamente ao plenário.
No plenário, a PEC precisará do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos. Aprovada, seguirá para o Senado, onde também necessita de três quintos dos votos, igualmente em dois turnos, antes de ser promulgada.
O que a proposta muda na Constituição
O texto altera o artigo 228, que atualmente confere inimputabilidade penal a menores de 18 anos. Pela nova redação, pessoas a partir dos 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos. Na prática, adolescentes nessa faixa etária deixariam de ser submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e poderiam cumprir pena em regimes do sistema prisional comum.
Argumentos em disputa
Defensores da redução
- Gravidade dos crimes: parlamentares favoráveis afirmam que a participação de adolescentes em delitos violentos cresceu e que a lei atual não produz efeito dissuasório.
- Equidade penal: alega-se que jovens de 16 anos já têm direito ao voto e podem trabalhar de forma remunerada, devendo igualmente arcar com responsabilidades penais.
- Sensação de impunidade: apoiadores sustentam que a inimputabilidade estimula a cooptação de menores pelo crime organizado.
Vozes contrárias
- Cláusula pétrea: integrantes da base governista defenderam na Comissão de Constituição e Justiça que a regra de inimputabilidade é direito fundamental, não passível de alteração por emenda.
- Sistema prisional superlotado: críticos alertam que a inclusão de adolescentes em presídios comuns agravaria a crise carcerária e favoreceria a escola do crime.
- Compromissos internacionais: organizações de direitos humanos lembram que o Brasil é signatário de tratados que definem 18 anos como limite mínimo para responsabilidade penal plena.
Histórico do debate no Congresso
A discussão sobre reduzir a maioridade penal entrou e saiu da pauta diversas vezes nas últimas três décadas. Em 2015, uma proposta semelhante chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara, mas não avançou no Senado. O tema foi repaginado este ano ao ser incluído na chamada PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula sem esse dispositivo. Sob risco de travar toda a matéria, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negociou a retirada do trecho e prometeu tratar do assunto em um projeto autônomo — compromisso agora materializado na nova comissão.
Imagem: Internet
Por que a votação foi empurrada para depois de outubro
Além da preocupação com uso político, líderes partidários receiam que posicionamentos pró ou contra a redução influenciem o resultado das urnas municipais. A postergação também reduz a pressão sobre bancadas que costumam votar unidas em temas de costumes, mas que se dividem quando o assunto é segurança pública.
Quem comanda a discussão
Aluisio Mendes (Republicanos-MA) assume a presidência do colegiado com histórico de ligação à pauta de segurança; foi secretário de Justiça e Segurança Pública no Maranhão e integra a Frente Parlamentar da Segurança. Já o relator Mendonça Filho (PL-PE), ex-ministro da Educação, é figura de trânsito entre o centrão e a oposição ao governo — perfil visto como estratégico para angariar votos tanto na direita quanto entre parcelas de partidos de centro.
Composição da comissão
O colegiado reflete a correlação de forças do plenário: blocos partidários maiores indicaram maior número de membros, mas legendas governistas e oposição ficaram próximas em assentos, o que tende a exigir negociação a cada destaque. Movimentos da sociedade civil, organizações de direitos humanos e entidades ligadas à segurança pública já solicitaram espaços para audiências públicas.
Próximos passos até a decisão final
- Apresentação de emendas pelos parlamentares (10 sessões).
- Parecer do relator e votação na comissão especial (até 40 sessões no total).
- Análise em dois turnos no plenário da Câmara (quórum de 3/5).
- Envio ao Senado, onde o rito se repete.
- Promulgação, caso não haja alterações, ou retorno à Câmara, se houver mudanças no Senado.
Risco de judicialização
Se aprovada, a emenda deve enfrentar contestação no Supremo Tribunal Federal. Advogados especializados já articulam ações diretas de inconstitucionalidade sob argumento de violação a cláusulas pétreas e tratados internacionais. A Corte, porém, nunca se pronunciou definitivamente sobre o alcance da inimputabilidade penal na Constituição.
