Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto que estabelece um marco legal para programas de fidelidade no Brasil, autorizando a conversão de milhas e pontos em dinheiro e disciplinando sua comercialização. A proposta, relatada com urgência no plenário, ainda precisa passar pelo Senado antes de chegar à sanção presidencial.
O texto cria mecanismos de liquidez obrigatórios para empresas que vendem pontos aos clientes e impede que administradoras punam usuários que negociem suas milhas. Para o autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a iniciativa dá “segurança jurídica” a um mercado avaliado em bilhões de reais.
Dois modelos de fidelidade
Programas com liquidez oficial
A categoria abrange companhias aéreas, bancos e varejistas que já vendem pontos diretamente ou por meio de parceiros. Por lei, esses programas terão de oferecer ao consumidor a possibilidade de converter créditos em dinheiro vivo. As regras operacionais — taxa de conversão, prazos e eventuais tarifas — serão definidas em regulamentos internos, mas precisarão ser divulgadas de forma clara nas plataformas de adesão e nos extratos de pontuação.
Programas sem liquidez
Modelos que apenas distribuem pontos como recompensa por consumo ou prestação de serviços, sem comercializá-los, não terão obrigação de converter milhas em dinheiro. Entretanto, eles deverão permitir que o participante transfira ou venda seus créditos livremente em mercados paralelos, desde que observadas diretrizes de segurança contra fraudes.
Proibição de sanções a quem vender milhas
Um dos trechos mais comemorados por consumidores determina que as operadoras não poderão mais suspender, encerrar contas ou restringir resgates quando detectarem a revenda de pontos. Hoje, muitas companhias bloqueiam perfis que negociam milhas, alegando violação contratual. Com a nova lei, apenas medidas específicas de combate a golpes ou uso indevido serão admitidas, desde que fundamentadas em evidências.
O que muda para o consumidor
- Liquidez garantida: quem acumula pontos em programas que comercializam créditos poderá resgatá-los em dinheiro, ampliando opções de uso além de passagens e produtos.
- Mercado secundário legalizado: a venda de milhas, prática disseminada em plataformas especializadas, deixa de ficar em “zona cinzenta” e ganha respaldo jurídico.
- Transparência contratual: regras de expiração, precificação e transferência terão de estar explícitas, reduzindo litígios judiciais.
Preocupação do governo
Embora o texto tenha sido aprovado sem votos nominais, o Palácio do Planalto orientou sua base a rejeitar a matéria. Segundo o vice-líder Airton Faleiro (PT-PA), o Executivo teme que a obrigação de converter pontos em dinheiro pressione o fluxo de caixa das companhias aéreas numa conjuntura de endividamento elevado. Integrantes da equipe econômica argumentam que, caso o projeto se transforme em lei sem ajustes, parte das empresas poderá rever benefícios ou encarecer passagens para sustentar a liquidez exigida.
Detalhes técnicos do projeto
- Definição legal de milha: ponto, crédito ou unidade de valor digital emitida como recompensa ao consumidor.
- Obrigações de informação: relatórios semestrais aos órgãos de defesa do consumidor, discriminando quantidade de pontos emitidos, vencidos e convertidos em dinheiro.
- Prazo de implementação: 180 dias após a promulgação para adequação dos regulamentos internos.
- Fiscalização: Procon, Banco Central e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) terão competência concorrente para autuar condutas abusivas.
- Multas: até 10% do faturamento bruto anual do programa em caso de descumprimento das novas regras.
Mercado de milhas em números
Especialistas calculam que mais de 150 bilhões de pontos circulem anualmente em programas de fidelidade no país, movimentando cerca de R$ 6 bilhões em emissões de passagens e produtos. O avanço de aplicativos de cashback, bancos digitais e companhias de e-commerce fez explodir a base de usuários: são quase 110 milhões de cadastros ativos, segundo dados de associações do setor.
Impactos esperados
Empresas de intercâmbio de milhas, que atuam como pontes entre quem vende e quem compra créditos, estimam crescimento de até 30% na oferta após a regulamentação. Para analistas de aviação, a medida pode reduzir o número de passagens “fantasma” — bilhetes comprados para especulação — ao dar valor monetário transparente às milhas.
Imagem: Internet
Próximos passos no Congresso
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado. Caso os senadores mantenham o texto sem alterações, o assunto irá direto à sanção presidencial. Se houver emendas, retornará aos deputados. Parlamentares favoráveis articulam votação rápida na Comissão de Assuntos Econômicos para evitar que a matéria fique paralisada em ano eleitoral.
Debate intenso à frente
Do lado empresarial, companhias aéreas preparam uma ofensiva por mudanças, principalmente no artigo que impede bloqueio de contas suspeitas de revenda. Entidades de defesa do consumidor, por outro lado, pressionam para ampliar a transparência em taxas de resgate — hoje pouco compreendidas pelos usuários. Nas próximas semanas devem ocorrer audiências públicas com representantes dos dois setores.
Como ficam os contratos em vigor
Milhas já acumuladas não perderão validade, mas estarão sujeitas às novas condições de resgate e transferência assim que o prazo de 180 dias terminar. Especialistas recomendam que participantes observem eventuais reajustes na tabela de pontos para voos e produtos, pois as empresas podem recalibrar custos para acomodar a possibilidade de saque em dinheiro.
Proteção contra fraudes
A despeito da flexibilização para venda, o texto deixa claro que programas podem aplicar filtros de segurança — como autenticação em dois fatores, análise de IP e limites diários de transações — quando houver indícios de golpes. O descumprimento dessas obrigações pelo consumidor poderá levar a bloqueios pontuais, mas não definitivos, desde que haja canal de contestação.
Se mantido no Senado, o projeto poderá transformar a forma como brasileiros enxergam seus pontos de fidelidade — de simples descontos em passagens para uma nova modalidade de ativo financeiro.
