A Procuradoria-Geral da República concluiu que as tratativas lideradas por Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e pela empresária Roberta Luchsinger para emplacar um contrato de fornecimento de canabidiol ao Ministério da Saúde não se converteram em nenhum negócio efetivo com o poder público. O parecer foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, e recomenda que o inquérito migre para a Justiça Federal de primeira instância, já que, segundo a PGR, não há indícios mínimos de envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro.
No documento assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, a PGR também afasta qualquer ligação entre o caso do canabidiol e as apurações da Operação Sem Desconto, que investigam desvios em aposentadorias comandados por Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Embora Antunes seja apontado como articulador do negócio, o órgão sustenta que a tentativa de venda de medicamentos segue “trilha autônoma” e não guarda relação direta com os crimes previdenciários atribuídos a ele.
O parecer que baliza o destino do inquérito
Hindenburgo Chateaubriand Filho afirma que a Polícia Federal, após meses de diligências, “não identificou a conclusão de qualquer negócio entre o grupo investigado e a administração federal”. Dessa forma, argumenta o vice-PGR, deixa de existir o elo jurídico que justificaria a competência do STF, que só atua quando há, de fato, autoridade detentora de foro especial envolvida no suposto crime.
Na manifestação, a PGR observa que os fatos surgiram de “achado casual” em meio às investigações sobre fraudes previdenciárias, mas que isso não basta para manter os dois assuntos sob o mesmo guarda-chuva processual. A recomendação é clara: separar os procedimentos e remeter a apuração de tráfico de influência e corrupção para uma vara federal criminal comum.
Três frentes de investigação contra o filho do presidente
Lulinha é alvo de três inquéritos diferentes na Polícia Federal. O que está agora sob análise do STF mira possíveis crimes de tráfico de influência e corrupção passiva por supostamente ter colocado sua rede de contatos à disposição do “Careca do INSS”. Outros dois procedimentos, que correm sob sigilo, tratam de negócios distintos em que o nome do empresário aparece como facilitador de interesses privados perante órgãos do Executivo.
Até o momento, de acordo com fontes da PF ouvidas reservadamente, não há comprovação de pagamentos diretos a Lulinha no caso do canabidiol. Investigadores, contudo, rastreiam trocas de mensagens em que o filho do presidente se dispõe a agendar reuniões e a abrir portas no Ministério da Saúde, entre o fim de 2024 e o início de 2025.
Como seria o negócio de R$ 500 milhões
A peça-chave da investigação é uma minuta de contrato obtida pela Polícia Federal durante busca e apreensão. O documento previa a aquisição, sem licitação, de 1,2 milhão de frascos de medicamentos à base de canabidiol, distribuídos em concentrações específicas para diferentes tratamentos. Quatro empresas apareciam como fornecedoras: a World Cannabis, ligada ao “Careca do INSS”, e outras três parceiras apontadas como beneficiárias diretas.
Embora a minuta não trouxesse valores, analistas da PF calcularam que, pelos preços praticados no mercado brasileiro—que variam de R$ 400 a R$ 900 por frasco—o contrato poderia ultrapassar R$ 500 milhões. O texto trazia cláusulas de pagamento antecipado e estipulava cronograma de entrega que, segundo a investigação, favorecia o grupo suspeito.
Dispensa de licitação e pressa
O modelo de contratação via dispensa de licitação baseava-se, de acordo com os investigadores, em argumentos de urgência e de suposta falta de fornecimento regular do produto no País. A minuta citava genericamente “interesse público e questão de saúde” para justificar a excepcionalidade, mas não vinha acompanhada de estudos técnicos, pareceres da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) nem de aprovação prévia da Anvisa, exigências habituais para compras de medicamentos importados.
Integrantes do Ministério da Saúde ouvidos pela PF disseram não ter dado prosseguimento às tratativas por considerarem a proposta “incompleta e fora do padrão”. A partir daí, a corporação passou a suspeitar de tráfico de influência, rastreando quem, do lado de fora do governo, apresentava o projeto e pressionava por celeridade.
Imagem: Internet
O papel de Roberta Luchsinger
Filha do banqueiro suíço Jorge Luchsinger, a empresária Roberta Luchsinger já era conhecida da PF por intermediar negócios de importação. Nas conversas coletadas com autorização judicial, ela se apresenta como ponte entre o grupo de Antunes e Lulinha. Investigadores afirmam que ela organizou reuniões em São Paulo e em Brasília, prometendo “acesso direto” a secretários da Saúde.
Mensagens analisadas indicam que Luchsinger falava em “viabilizar o contrato” antes mesmo de haver consulta formal ao órgão responsável por compras na pasta. Ela não foi encontrada para comentar, mas seus advogados sustentam que a cliente apenas conectou empresários interessados em “atender demanda social por canabidiol”.
Quem é o “Careca do INSS”
Antônio Carlos Camilo Antunes ganhou o apelido após ser apontado pela Polícia Federal como líder de um esquema que desviou milhões de reais em aposentadorias e pensões por meio de servidores corruptos do INSS. Segundo a PF, ele reciclava parte do dinheiro em negócios de fachada e passou a investir no ramo do canabidiol, fundando a World Cannabis.
A PGR, porém, destaca que a suposta fraude previdenciária pertence a outra linha investigativa e que eventuais crimes no episódio do medicamento “não derivam, auxiliam nem são consequência direta” do golpe no INSS. O parecer reforça que a conexão entre os fatos é meramente “circunstancial” por ter surgido da mesma operação policial.
Próximos passos e possíveis cenários
Caberá agora ao ministro André Mendonça decidir se segue a recomendação da Procuradoria. Caso concorde, o inquérito migrará para uma vara federal criminal, onde tramitam outros processos contra empresários e lobistas sem foro no STF. Nesse novo foro, diligências pendentes—como análise de dados bancários e depoimentos complementares—continuarão sob condução da PF, mas supervisionadas por um juiz de primeiro grau e por o Ministério Público Federal local.
Se Mendonça entender que ainda há elemento que possa implicar autoridade com prerrogativa de foro, optará por manter o caso no Supremo. Por ora, a defesa de Lulinha afirma, em nota, que confia no arquivamento “por absoluta inexistência de crime” e que o parecer da PGR “reforça a inexistência de vantagem ou benefício obtido”.
O que dizem os investigados
- Lulinha: seus advogados declaram que ele “jamais pediu, recebeu ou prometeu vantagem” em nome próprio ou de terceiros e que está colaborando com as autoridades.
- Roberta Luchsinger: a defesa argumenta que a empresária atuou apenas como consultora e que não havia impedimento legal para tentar viabilizar compra de canabidiol.
- Antônio Carlos Camilo Antunes: seus representantes ainda não se pronunciaram nos autos. Em outras ações, ele nega fraudes e diz ser alvo de “perseguição”.
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