A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido para que seja imediatamente suspensa a investigação criminal comandada pelo ministro Flávio Dino e que apura suspeitas de desvio de recursos públicos, cobrança de propina e tentativa de obstrução de investigações no estado. Os advogados afirmam que, por envolver um chefe de Executivo estadual, o caso deveria correr no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro responsável por processar governadores em ações penais.
O requerimento foi apresentado na noite de segunda-feira (17), poucas horas depois de Flávio Dino afastar por 180 dias o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Daniel Brandão, sobrinho do governador. A decisão do ministro atendeu solicitação da Polícia Federal, que investiga um homicídio ocorrido em 2022 e seus reflexos em um suposto esquema de corrupção na administração maranhense.
Argumentos da defesa
No documento, os advogados de Carlos Brandão alegam que a permanência do inquérito sob tutela do STF viola o princípio do juiz natural, previsto na Constituição, e fere precedentes que remetem ações contra governadores diretamente ao STJ. A petição ressalta que o Ministério Público, por meio da Procuradoria-Geral da República, já questionou a competência da Corte para acompanhar o procedimento, mas, mesmo assim, “as investigações seguem avançando”.
A defesa também sustenta a existência de “fatos novos” – entre eles o afastamento de Daniel Brandão – que tornariam urgente a interrupção das diligências ou, ao menos, a remessa integral dos autos à PGR ou ao STJ, para que esses órgãos avaliem as medidas cabíveis. “Toda e qualquer iniciativa investigativa que alcance o governador deve ser supervisionada pelo tribunal constitucionalmente competente, sob pena de nulidade”, diz o texto.
O inquérito que abalou o TCE-MA
A investigação ganhou visibilidade ao conectar o assassinato de um empresário, em 2022, a suspeitas de desvios milionários de verbas estaduais. De acordo com relatórios da Polícia Federal citados por Flávio Dino, Daniel Brandão, na condição de presidente do Tribunal de Contas, teria usado o cargo para dificultar a apuração de seu eventual envolvimento nas irregularidades.
Entre os indícios apontados estão:
- Pressão sobre servidores para restringir o compartilhamento de documentos;
- Possível recebimento de valores ilícitos em contratos públicos;
- Pagamento de serviços fantasma a empresas ligadas a aliados políticos;
- Tentativas de interferência na investigação sobre o homicídio.
Ao determinar o afastamento de Daniel Brandão, Dino considerou que a permanência do conselheiro na chefia do TCE-MA poderia comprometer novas diligências e a coleta de provas. O próprio Daniel nega qualquer irregularidade e prepara recursos para retomar o cargo.
Repercussão política
A medida causou turbulência na cena política maranhense. Aliados de Carlos Brandão enxergam “motivações eleitorais” na conduta de Flávio Dino, ex-governador do estado e hoje ministro do Supremo, enquanto oposicionistas defendem que a Corte mantenha o inquérito sob seu controle para evitar “proteção” a autoridades locais.
Em nota divulgada na semana passada, o governador afirmou que as menções ao seu nome “carecem de fundamentos” e que colaborará com qualquer apuração “desde que respeitada a competência legal”. A assessoria de Dino, procurada pelo jornal, informou que o ministro não comentará processos em curso.
Foro privilegiado em debate
A controvérsia coloca novamente em evidência a discussão sobre foro por prerrogativa de função. O artigo 105 da Constituição determina que governadores sejam julgados pelo STJ em crimes comuns. Contudo, quando as suspeitas envolvem outros agentes sem foro especial, como conselheiros do TCE, o Supremo costuma ser acionado para decidir se desmembra ou não a investigação.
Imagem: Camila Bomfim
Segundo especialistas em direito constitucional ouvidos pela reportagem, a jurisprudência do STF admite que, em casos de conexão estreita, o tribunal mantenha o inquérito para evitar decisões conflitantes. Ainda assim, revelam que a Corte tem, em múltiplas ocasiões, remetido peças aos tribunais competentes quando percebem risco de usurpação de competência.
Passos processuais
- Ministro relator analisa a petição da defesa e decide se concede liminar para suspender o inquérito;
- Caso indefira, o pedido segue para análise do plenário virtual ou presencial;
- Se for reconhecida a competência do STJ, o processo é transferido e as diligências ficam sob nova supervisão;
- A PGR, em qualquer cenário, deve se manifestar sobre o mérito da controvérsia.
Até a noite desta quarta-feira (19), não havia despacho do ministro Flávio Dino acerca do novo requerimento. A Procuradoria-Geral da República também não se pronunciara.
Quem é quem no caso
Carlos Brandão
Médico veterinário de formação, tem carreira política iniciada na Câmara dos Deputados. Vice-governador entre 2015 e 2022, assumiu definitivamente o Palácio dos Leões quando Flávio Dino deixou o cargo para disputar o Senado. Foi reeleito em 2022 e hoje comanda o estado pelo MDB.
Flávio Dino
Ex-juiz federal e ex-governador do Maranhão por dois mandatos, tomou posse como ministro do STF em fevereiro de 2026. A relatoria do inquérito envolvendo o TCE-MA caiu em seu gabinete por distribuição eletrônica, o que gerou críticas de adversários sobre possível conflito de interesses, hipótese rejeitada por assessores do tribunal.
Daniel Brandão
Sobrinho do governador, é servidor de carreira do TCE-MA e preside a corte de contas desde 2023. O conselheiro foi afastado após suspeitas de usar o cargo para blindar aliados e obstruir investigações da Polícia Federal.
Próximos lances
Enquanto aguarda a decisão do STF, a defesa do governador articula para que, em caso de derrota, o plenário do tribunal aprecie o mérito ainda neste semestre. Se a Corte mantiver o inquérito, a Polícia Federal poderá avançar em quebras de sigilo, buscas e outras medidas voltadas a esclarecer o suposto esquema de corrupção.
Se, por outro lado, a tese da defesa prevalecer, todo o material produzido até agora será redistribuído ao STJ ou remetido à PGR, que avaliará como proceder. Em ambos os cenários, o afastamento de Daniel Brandão permanece válido até eventual revogação judicial ou término do prazo de 180 dias.
