Em meio a cobranças por maior transparência sobre “penduricalhos” pagos a juízes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, divulgou nesta terça-feira (18) uma cartilha que destrincha como é calculada a remuneração de magistrados no país. Ao apresentar o material, ele defendeu a necessidade de diferenciar casos isolados de irregularidade do desempenho cotidiano da maior parte da categoria.
Fachin afirmou que o Judiciário permanece aberto a críticas, mas não aceitará campanhas que, segundo ele, tentam “erosionar” a credibilidade institucional por meio da simplificação de temas complexos. O lançamento ocorre poucos dias depois de o STF determinar que sete tribunais estaduais suspendam pagamentos acima do teto constitucional e exijam a devolução dos valores recebidos sem amparo legal.
Cartilha aborda teto, verbas indenizatórias e adicionais
Intitulada “Remuneração de Magistrados e Magistradas: perguntas frequentes”, a publicação tem 20 páginas e procura responder dúvidas recorrentes do público e da imprensa sobre o contracheque da categoria. O documento:
- apresenta linha do tempo das decisões do STF sobre o teto salarial;
- explica por que verbas de caráter indenizatório não entram nesse limite;
- liste quais adicionais compõem o salário, incluindo auxílio-moradia, ajuda de custo para transporte, gratificações por acúmulo de função e outras parcelas;
- diferencia pagamentos fixos, vantagens eventuais e indenizações.
Desde março deste ano, o Supremo estabeleceu que verbas indenizatórias não podem ultrapassar 35% do teto constitucional – hoje de R$ 46 mil. Na mesma ocasião, a Corte autorizou um adicional por tempo de serviço, igualmente fora do teto, também limitado a 35%. Assim, um magistrado no topo da carreira pode receber até 70% a mais, o que eleva o teto teórico para cerca de R$ 78,4 mil.
Flexibilização posterior
Em junho, ao julgar recurso da Procuradoria-Geral da República, o STF permitiu que férias não usufruídas, licenças-prêmio e plantões acumulados antes da decisão de março fossem pagos em dinheiro, abrindo brecha para novos desembolsos extras.
Fachin reage a ataques ao Judiciário
Durante a sessão do CNJ, o presidente do STF criticou o que classificou como “forma de populismo” que busca minar a confiança em instituições democráticas por meio da repetição de narrativas. Para ele, transformar exceções em regra contribui para a deslegitimação do Poder Judiciário.
“Temos orgulho da atuação honesta de magistradas e magistrados que atendem a população nos quatro cantos do país”, declarou o ministro, ressaltando que generalizações obscurem o trabalho da maioria. Ele defendeu, contudo, a manutenção de mecanismos de controle interno e externo para coibir desvios.
Contexto: STF aperta cerco aos ‘penduricalhos’
A divulgação da cartilha não aconteceu por acaso. Na semana passada, uma série de decisões monocráticas de ministros do Supremo mandou os tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal suspender pagamentos considerados irregulares. Os tribunais também devem:
- levantar a lista de magistrados que receberam acima do permitido;
- calcular quanto cada um ultrapassou o limite de 70% sobre o teto;
- iniciar o processo de devolução das quantias sem respaldo legal.
O que motivou a ordem
Reportagem publicada em julho mostrou contracheques que chegavam a R$ 495 mil, resultado da soma de verbas indenizatórias, atrasados e gratificações. Diante da exposição, a Presidência do STF deu 48 horas para os tribunais explicarem os pagamentos. As justificativas foram consideradas insuficientes e levaram à determinação de bloqueio e ressarcimento.
É a primeira vez que a Corte exige a devolução efetiva de valores ligados a “penduricalhos”. Até então, as decisões se restringiam a determinar a suspensão de pagamentos futuros, sem efeito retroativo.
Imagem: Gustavo Moreno/STF
Limites definidos em março
O julgamento de março que fixou o percentual de 35% para verbas indenizatórias foi tomado no âmbito de ação que discutia artigos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e de normas estaduais que liberavam pagamentos sem teto. O colegiado decidiu por maioria que vantagens eventuais não podem burlar o limite constitucional, mas abriu a possibilidade de abater do cálculo valores que efetivamente reembolsem despesas do magistrado.
Repercussão no meio jurídico
Associações de juízes elogiaram a iniciativa do CNJ de tornar as informações mais acessíveis, mas criticaram o que chamam de “criminalização” de direitos adquiridos. Entidades de controle social, por outro lado, afirmam que a cartilha reforça dispositivos que deveriam ser revistos para reduzir a disparidade entre o teto dos servidores e o valor efetivamente recebido por parte da magistratura.
Especialistas em administração pública apontam que a combinação de adicionais, atrasados e decisões judiciais dificulta o controle do gasto com pessoal e acaba por alimentar desconfiança da sociedade. Para eles, o debate sobre transparência precisa vir acompanhado de revisão das regras que permitem acumular benefícios.
Próximos passos
Os sete tribunais estaduais têm prazo para concluir o levantamento de valores e apresentar ao STF um cronograma de restituição. Caso não cumpram, presidentes e corregedores poderão ser multados e responder por descumprimento de ordem judicial.
No plano administrativo, o CNJ trabalha em uma nova plataforma de dados salariais padronizados. A expectativa é que, a partir de 2027, todos os tribunais alimentem o sistema mensalmente, permitindo consulta pública simplificada e auditoria automática de excessos.
Transparência como antídoto
Fachin encerrou a sessão reiterando que o Judiciário “não teme a luz” e que a cartilha é mais um passo para aproximar tribunais da sociedade. “Ao oferecer informação clara, possibilitamos que o debate seja feito sobre fatos, não sobre caricaturas”, afirmou.
Com o material já disponível no site do CNJ, o ministro espera reduzir dúvidas e, ao mesmo tempo, facilitar o controle social. “Separar o joio do trigo”, repetiu, “é condição para aperfeiçoar a Justiça e preservar sua legitimidade”.
