Jair Bolsonaro afirmou ao Supremo Tribunal Federal que não deu aval para a produção nem para a exibição do vídeo criado por inteligência artificial que reproduz sua imagem e sua voz. O material foi apresentado durante a convenção do PL que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República.
Em petição protocolada nesta quarta-feira (29) e endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, a defesa do ex-presidente sustenta que, além de não ter autorizado o conteúdo, ele sequer poderia ter sido consultado: Bolsonaro está com o direito de receber visitas suspenso por 30 dias, enquanto Flávio cumpre restrição de 90 dias sem contato presencial com o pai.
Argumentos apresentados pela defesa
No documento, os advogados Celso Sanchez Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno, Daniel Bettamio Tesser, Saulo Lopes Segall, Gabriel Domingues e o próprio Flávio Bolsonaro — que também atua como defensor — respondem a um pedido de esclarecimentos feito pelo relator da execução penal. A manifestação frisa três pontos centrais:
- Bolsonaro não autorizou o uso de sua imagem nem de sua voz para o vídeo elaborado por IA;
- As restrições impostas pelo STF impossibilitaram qualquer contato entre pai e filho, o que impede a obtenção de autorização prévia;
- A peça audiovisual foi produzida e exibida sem conhecimento do ex-presidente.
“Não houve, nem poderia haver, autorização do Peticionário”, afirma a defesa, ressaltando que a limitação de visitas “exclui qualquer possibilidade de comunicação pessoal” entre Jair e Flávio Bolsonaro dentro do período estipulado pelo Tribunal.
Medidas restritivas impostas pelo STF
Desde o início de julho, Bolsonaro cumpre determinação que suspendeu, por 30 dias, todas as visitas que não sejam de caráter estritamente jurídico. O objetivo da Corte foi, segundo justificativa da decisão, preservar a ordem pública e evitar possíveis interferências em investigações em curso. A medida atinge familiares, aliados e auxiliares que mantinham acesso livre ao ex-presidente.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, recebeu restrição ainda mais longa: 90 dias. O senador não pode comparecer à residência do pai, a escritórios ou quaisquer outros ambientes em que Jair Bolsonaro esteja, salvo encontros fortuitos em locais públicos. A defesa anexou o trecho da decisão que descreve a sanção, argumentando que a distância forçada impede diálogos sobre estratégias políticas ou sobre eventual utilização da imagem presidencial.
Efeito prático sobre o vídeo de inteligência artificial
O vídeo em questão simula, por meio de tecnologias de IA, aparência, voz e trejeitos do ex-chefe do Executivo. Ferramentas desse tipo vêm se popularizando em campanhas eleitorais de todo o mundo, mas sua utilização levanta discussão sobre autenticidade de conteúdo, responsabilidade de autores e proteção à imagem de figuras públicas.
Ao STF, os advogados justificam que, caso Bolsonaro tivesse sido consultado, ele poderia ter analisado riscos jurídicos e vedado a circulação do material. Como isso não ocorreu, defendem que não se pode imputar ao cliente qualquer responsabilidade pela peça — seja ética, política ou criminal.
Histórico de uso da imagem pública
Embora negue ter autorizado a obra alimentada por IA, a defesa reconhece que a família Bolsonaro há muito utiliza a figura paterna em peças de divulgação política. O texto lembra que, desde o período em que Jair Bolsonaro ocupava o Palácio do Planalto, seus filhos reproduzem fotografias, discursos e pronunciamentos em eventos partidários e nas redes sociais, “prática notória, contínua e jamais objeto de oposição”.
Segundo os advogados, essa dinâmica decorre “da relação de confiança entre pai e filhos e da natureza pública da imagem” de quem já exerceu a Presidência. Eles ponderam, porém, que tal costume não autoriza terceiros a extrapolar limites legais, sobretudo em tempos de maior escrutínio jurídico sobre a manipulação de conteúdo digital.
Imagem: Internet
A fronteira entre imagem pública e direitos de personalidade
No ordenamento brasileiro, o direito à imagem é protegido como extensão da personalidade, mas pessoas públicas costumam ter margem menor de privacidade. A defesa invoca exatamente essa dualidade: reconhece a amplitude de uso da imagem de Bolsonaro no espaço político, porém diz que qualquer veiculação deve ocorrer “com conhecimento e aprovação do titular”.
Ao alegar falta de consentimento, o ex-presidente pretende evitar que o episódio seja interpretado como descumprimento de decisões judiciais ou como tentativa de exercer influência política durante período de restrição.
Pedidos e próximos passos processuais
No final da petição, a defesa solicita que os esclarecimentos sejam juntados aos autos e considerados suficientes para o regular prosseguimento da execução penal. Não há, por ora, requerimento de providências adicionais nem contestação à restrição de visitas.
Coube ao ministro Alexandre de Moraes avaliar se a explicação encerra o assunto ou se novas diligências serão determinadas. A Procuradoria-Geral da República pode ser instada a se manifestar, e o relator tem a prerrogativa de pedir informações complementares, realizar oitivas ou, se entender necessário, abrir procedimento específico sobre o vídeo.
Possíveis impactos jurídicos e políticos
Apesar de a defesa sustentar que não há responsabilidade do ex-presidente, a discussão sobre uso indevido de IA alimenta preocupações amplas no ambiente eleitoral. Especialistas lembram que o Tribunal Superior Eleitoral já debateu normas para coibir deepfakes e peças que possam confundir o eleitorado. A eventual comprovação de autoria ou de financiamento ilícito do vídeo poderia levar a investigações na esfera eleitoral e até à abertura de representação contra o partido ou contra indivíduos envolvidos.
Internamente, o PL evita comentar o teor da petição. Aliados mais próximos de Flávio destacam que a convenção partidária é evento controlado pelo diretório e que a peça teria sido apresentada por uma equipe de comunicação independente. Nos bastidores, integrantes da sigla admitem preocupação com reflexos judiciais, mas contam que qualquer responsabilização individual dependerá do avanço das investigações.
Conclusão parcial do caso
Com o protocolo da manifestação, a defesa de Jair Bolsonaro tenta se blindar de acusações de descumprimento das restrições impostas pelo STF e, ao mesmo tempo, delimitar responsabilidade pelo conteúdo exibido na convenção. A decisão agora está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que definirá se o vídeo de inteligência artificial terá repercussões maiores no inquérito que envolve o ex-presidente ou se o tema permanecerá restrito ao debate sobre direitos de imagem.
