O Ministério dos Transportes encaminhou à Casa Civil parecer pedindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete seis dispositivos inseridos pelo Congresso no projeto que transforma em lei a Medida Provisória do Frete. A principal recomendação atinge o perdão automático de multas aplicadas a motoristas e empresas que bloquearam rodovias após o resultado das eleições de 2022, ponto considerado pelo governo desconectado do tema principal: a política de preços mínimos para o transporte de cargas.
A análise técnica, obtida pela reportagem, afirma que os trechos sugeridos para exclusão tratam de “matéria estranha ao objeto do projeto” e podem comprometer tanto a regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto a consistência fiscal da proposta. O parecer foi remetido na esteira de declarações do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que já antecipara o veto presidencial à anistia. Lula tem até 6 de agosto para sancionar ou vetar o texto.
O que está em jogo
O projeto de lei de conversão provém da Medida Provisória 1.153/23, aprovada em 14 de julho pelos parlamentares. O núcleo do texto mantém a obrigatoriedade de um piso nacional do frete, calculado pela ANTT, e torna compulsório o uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) — mecanismo que rastreia informações comerciais de cada viagem. Entretanto, durante a tramitação, deputados e senadores incluíram dispositivos alheios ao tema central, desencadeando a reação da pasta de Transportes.
Seis dispositivos na mira
- Anistia a multas de 2022 – perdão para autuações aplicadas a motoristas e transportadores que bloquearam estradas após a eleição presidencial;
- Conversão de infrações por peso excedente – regra que transformaria multas por excesso de carga em mera advertência;
- Pisos diferenciados pela ANTT – autorização para que a agência estabeleça valores mínimos específicos, caso a caso, nas chamadas “operações especiais”;
- Piso salarial na CLT – inclusão de um salário mínimo nacional para motoristas profissionais dentro da Consolidação das Leis do Trabalho;
- Criação do Procargas – programa de fomento à modernização da frota, segurança viária e sustentabilidade, sem fonte definida de custeio;
- Alterações no CTB e contribuição previdenciária do autônomo – mudança em normas de fiscalização, excesso de peso e cálculo de INSS para transportadores independentes.
Para o ministério, todos os itens acima extrapolam o objetivo original da medida provisória — regular CIOT e piso mínimo — e, por isso, devem ser suprimidos. No caso específico da possibilidade de pisos diferenciados, a equipe técnica argumenta que a iniciativa “engessa” a ANTT, pressiona custos logísticos e fere o princípio de isonomia entre transportadores.
Razões apresentadas pela pasta
No ofício encaminhado à Casa Civil, a área de Transportes sustenta três linhas de argumentação:
- Desvio de finalidade – Ao tratar de anistias, benefícios salariais e alterações previdenciárias, o projeto perderia coerência temática e correria risco de questionamento judicial;
- Impacto fiscal não estimado – O perdão de multas e a criação do Procargas teriam efeitos financeiros sem previsão orçamentária, contrariando exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Risco regulatório – A permissão para pisos diferenciados poderia “fragilizar a atuação independente” da ANTT e gerar distorções de mercado.
Tramitação até aqui
Depois de aprovada no Congresso, a MP — agora Projeto de Lei de Conversão — foi remetida ao Planalto em 20 de julho. Pela Constituição, o presidente tem 15 dias úteis para decidir sobre sanção ou veto. Caso Lula acolha total ou parcialmente as recomendações de Transportes, o veto seguirá para análise de deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta em sessão conjunta.
Alerta prévio do governo
Antes mesmo do parecer técnico, o Planalto sinalizou que não aceitaria anistiar infrações ligadas aos bloqueios de estradas no pós-eleição — protestos considerados antidemocráticos por autoridades. No plenário, Randolfe Rodrigues afirmou que o dispositivo “não sobreviveria” à revisão presidencial. A manifestação reflete a estratégia do Executivo de manter o foco econômico da medida e evitar, segundo auxiliares, “jabutis” legislativos.
Prazos e próximos passos
Até 6 de agosto, a Casa Civil consolida observações de outros ministérios, como Fazenda e Planejamento, sobre eventuais impactos fiscais. Concluída a avaliação, Lula assina mensagem ao Congresso detalhando cada veto ou sanção. Se algum dispositivo for vetado, mas posteriormente restabelecido pelo Legislativo, ele passa a valer de imediato, exceto se houver nova contestação no Supremo Tribunal Federal.
Imagem: Internet
Reações do setor
Embora o parecer do Ministério dos Transportes não mencione a avaliação de entidades de caminhoneiros, dirigentes de cooperativas e sindicatos defendem publicamente a manutenção da tabela de piso como mecanismo de proteção contra oscilações de mercado. Já grandes embarcadores e parte do agronegócio criticam a rigidez tarifária, alegando aumento de custos logísticos. O ponto, entretanto, ficou intacto no texto principal e não está sob ameaça de veto.
Entre os trechos controversos, a anistia às multas coleciona posições divergentes: enquanto grupos que participaram dos bloqueios alegam perseguição, transportadoras que não aderiram aos atos argumentam que o perdão criaria desigualdade competitiva e desestimularia o cumprimento das normas de trânsito.
Possíveis cenários
Se o veto presidencial abranger todos os seis dispositivos indicados, o projeto retorna ao seu escopo original, limitando-se a:
- fixar o piso mínimo calculado pela ANTT,
- exigir a geração do CIOT para cada viagem,
- estabelecer multas para quem descumprir as regras de remuneração.
Caso o Congresso derrube algum dos vetos, os dispositivos passam a valer imediatamente, sem necessidade de nova promulgação. Por isso, articulações de bastidores já ocorrem entre bancadas de transporte, Frente Parlamentar da Agropecuária e lideranças governistas envolvendo possíveis acordos.
Relógio constitucional
Faltando poucos dias para o fim do prazo, a tendência de acompanhamento no setor é de expectativa cautelosa. A demora na sanção não prejudica, por ora, a validade do piso mínimo — vigente desde a edição da medida provisória —, mas amplia a incerteza sobre as demais regras enxertadas no texto.
Quando Lula bater o martelo, o Diário Oficial da União publicará a lei resultante, acompanhada de eventuais vetos e das respectivas justificativas. Só então caminhoneiros, embarcadores e agentes de fiscalização terão cenário definitivo para planejar tarifas, contratos e rotinas de transporte.
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