O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) constatou que 30% do arsenal pertencente a Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) circula hoje com certificados expirados. O dado faz parte do Anuário da Segurança Pública 2026 e equivale a aproximadamente 480 mil armas cujo paradeiro já não é conhecido com precisão pelos órgãos de controle.
Especialistas alertam que a falha na atualização de registros abre brechas para desvios, repasses informais e até a migração de armamentos para a criminalidade. A lacuna ocorre justamente no segmento que mais expandiu a posse de armas nos últimos anos: entre 2021 e 2022, auge da flexibilização, mais de meio milhão de novos registros foi autorizado.
Registros ativos e certificados vencidos
O Brasil encerrou 2025 com 2,1 milhões de cadastros de armas de fogo em situação regular, distribuídos entre pessoas físicas e jurídicas. Desse total, 1 milhão refere-se a certificados de CACs, que concentram um arsenal de 1,6 milhão de unidades. Quando se somam as armas cujas licenças estão fora da validade, chega-se a 480 mil exemplares sem rastreamento eficaz – praticamente três para cada dez em poder desse grupo.
Troca de guarda na fiscalização
Até julho de 2025, a fiscalização sobre CACs cabia ao Exército. A partir dessa data, a Polícia Federal assumiu a responsabilidade, recebendo um acervo de 1,5 milhão de armas já registradas. A migração, porém, ocorreu sem que parte dos proprietários atualizasse seus certificados, criando imediatamente um passivo de registros vencidos.
Como o arsenal civil cresceu
Grande parte da expansão ocorreu entre 2019 e 2022, período em que o governo federal publicou decretos que afrouxaram critérios para aquisição e porte. Só em 2022, último ano da gestão Jair Bolsonaro (PL), mais de 580 mil novas armas foram licenciadas no país. Nesse intervalo, a pistola 9 mm deixou de ser peça rara em clubes de tiro para se tornar o modelo mais popular entre civis, superando o tradicional calibre .380 em poder de fogo e capacidade de disparo.
Impacto da flexibilização
- Redução de idade mínima para ingressar como atirador esportivo.
- Aumento do limite de armas por pessoa nas categorias CAC.
- Menos exigências de justificativa para aquisição de munição.
A combinação dessas medidas incentivou a corrida às lojas especializadas e estandes de tiro, mas o controle estatal não acompanhou o salto numérico, segundo o FBSP.
Riscos de rastreamento falho
David Marques, gerente de programas do Fórum, ressalta que as estatísticas de certificados vencidos expõem um vácuo de informação. “Quando o registro perde a validade, o Estado perde a capacidade de saber se a arma foi vendida, extraviada, furtada ou empregada em crime”, observa. Para ele, regularizar o banco de dados é condição mínima para qualquer política de desarmamento ou de segurança baseada em evidências.
Possíveis destinos para armas irregulares
- Comércio informal entre colecionadores, sem registro de transferência.
- Roubo ou furto de residências, clubes de tiro ou transporte.
- Desvio intencional para organizações criminosas.
- Extravio por perda ou abandono sem comunicação às autoridades.
Embora seja impossível quantificar quantas armas de CACs já tenham migrado para o crime, o próprio Anuário mostra que as polícias estaduais apreenderam 108.786 armas em 2025, número 5,4% maior que em 2024. Parte desse material tem origem legal, mas passa a abastecer atividades ilícitas após desvios.
Outros destaques do Anuário 2026
Violência de gênero em alta
Os feminicídios romperam um triste recorde: foram quatro mulheres mortas por dia, mesmo com a queda geral dos homicídios. Violência psicológica, perseguição (stalking) e descumprimento de medidas protetivas também cresceram, indicando que o ambiente doméstico segue sendo palco de risco elevado.
Imagem: Internet
Menor taxa geral de assassinatos desde 2012
Com 40.775 vítimas, o país atingiu a menor marca de mortes violentas letais em 13 anos. A taxa nacional caiu para 19,1 por 100 mil habitantes, a primeira vez abaixo de 20 desde o início da série histórica. Santa Catarina despontou como o estado mais seguro (7,6 por 100 mil), superando São Paulo, líder desse ranking por quase uma década.
Atuação policial: letalidade sobe, vitimização cai
Os óbitos causados por policiais aumentaram 5%, enquanto o número de agentes mortos caiu 3%. A assimetria reforça o debate sobre protocolos de uso da força e programas de proteção à vida de profissionais de segurança.
Juventude em conflito com a lei
O total de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas despencou 54% em nove anos, chegando a 12,2 mil jovens. Ainda assim, o perfil permanece inalterado: maioria negra (74%), masculina (93%) e entre 16 e 18 anos (76%). Roubo (29%) e tráfico de drogas (28%) lideram os atos infracionais.
Sistema prisional perto do limite
Com 964 mil pessoas atrás das grades, o Brasil pode superar a marca de 1 milhão de presos já em 2027 se mantiver o ritmo atual de crescimento (6% ao ano). O dado reforça alertas sobre superlotação, reincidência e custo para os cofres públicos.
Desafios à frente
O FBSP defende urgência na revisão das políticas de armas para estancar o avanço de registros vencidos e recuperar a capacidade de rastreamento. Entre as sugestões estão mutirões de recadastramento, prazos mais curtos de validade e integração plena de bancos de dados entre Polícia Federal, Exército, Receita e secretarias estaduais de segurança.
Sem um inventário confiável, argumenta o Fórum, qualquer tentativa de reduzir crimes contra a vida, ampliar a responsabilização de autores ou garantir que armas permaneçam sob posse de proprietários idôneos ficará comprometida. A fotografia de 2026 mostra que, embora o país exiba progresso em vários indicadores de violência, o controle do arsenal civil ainda é um ponto cego que pode comprometer ganhos recentes.
