A Procuradoria-Geral da República levou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que seja declarado inválido o relatório da Polícia Federal que revelou trocas de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. Para o procurador-geral Paulo Gonet, o documento nasce de uma “dupla nulidade” porque a investigação foi aberta por ordem do ministro André Mendonça sem provocação da PGR ou da própria PF, o que, segundo ele, extrapola a competência judicial na fase pré-processual.
No entendimento da chefia do Ministério Público Federal, ainda que Mendonça vislumbrasse indícios de irregularidades nas conversas, caberia a ele submeter a questão à Presidência do Supremo para que o Plenário decidisse se autorizaria ou não o aprofundamento das apurações contra um colega da Corte. Ao não fazê-lo, o ministro teria assumido papel que “não cabe ao juiz”, diz a petição.
Por que a PGR fala em “dupla nulidade”
O parecer assinado por Gonet sustenta que existem dois vícios insanáveis:
- Ordem sem requerimento ministerial: a determinação partiu diretamente de Mendonça, sem provocação da PGR, responsável constitucional pela promoção da ação penal;
- Investigação contra ministro do STF sem voto do Plenário: qualquer iniciativa desse tipo, lembra a PGR, precisa do aval do colegiado, não podendo ser conduzida de forma individual.
“Ao juiz não cabe acusar, menos ainda realizar investigações pré-processuais. Não lhe é dado valer-se da polícia judiciária como sua longa manus para atividades que não lhe foram assinaladas”, afirma o texto encaminhado ao Supremo, citando precedentes da própria Corte que consideram nulos atos praticados fora da competência do magistrado.
Consequência prática
Se o STF acolher o pedido, todo o material produzido pela Polícia Federal — inclusive as mensagens extraídas do celular de Vorcaro — ficará sem validade jurídica. A análise foi distribuída ao relator original da investigação, ministro André Mendonça, que deve ouvir a manifestação da defesa de Moraes antes de levar o caso a julgamento no Plenário, caso opte por não decidir monocraticamente.
Como surgiram as mensagens entre Moraes e Vorcaro
O diálogo entre Alexandre de Moraes e o banqueiro entrou no radar da PF dentro de um inquérito que apura irregularidades no Banco Master. Durante a apuração, os investigadores encontraram trocas de arquivos no modo “visualização única”. Nessa modalidade, usada em aplicativos de mensagens, o conteúdo aparece apenas uma vez e, em seguida, é apagado. Por isso, ficaram registradas somente as capturas de tela enviadas por Vorcaro, sem que fosse possível determinar qual foi a resposta de Moraes.
Duas passagens chamaram a atenção da polícia:
- 15 de novembro de 2025 – O banqueiro pergunta ao ministro se deveria deixar o país diante do avanço das investigações: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”;
- 16 de novembro de 2025 – Na véspera de sua prisão, Vorcaro insiste: “Você acha que existe alguma chance disso acontecer amanhã de manhã?”. Naquele momento, a ordem de prisão ainda não havia sido assinada pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal.
Os investigadores interpretam que as mensagens demonstram preocupação de Vorcaro com uma eventual ordem de prisão relacionada à Operação Compliance Zero. Não há, porém, registro das respostas de Moraes, já que o banqueiro enviava imagens do próprio bloco de notas do celular, e esses arquivos não ficaram armazenados no aparelho do ministro.
Retirada de sigilo
Em 16 de junho de 2026, André Mendonça decidiu retirar o sigilo do relatório policial, tornando públicas as conversas. A divulgação ampliou a pressão política sobre o Supremo e levou a PGR a analisar se havia fundamento para abertura formal de processo. O resultado dessa análise é o pedido de nulidade agora encaminhado ao Tribunal.
Argumentos centrais da petição de Paulo Gonet
No documento, o procurador-geral constrói sua tese em três eixos:
Imagem: Internet
- Competência funcional: investigações pré-processuais só podem ser tocadas pelo Ministério Público ou pela polícia, não por juízes;
- Garantia da imparcialidade: quando o magistrado assume o papel de investigador, compromete a própria isenção para julgar eventuais desdobramentos;
- Controle interno do STF: qualquer suspeita contra ministro deve ser analisada coletivamente, sob pena de abrir precedente para disputas entre gabinetes.
Para reforçar o ponto, Gonet cita decisões em que o Supremo anulou processos porque juízes “adotaram funções alheias às suas”, expressão também empregada na petição atual. Ele lembra que a Corte vem consolidando entendimento segundo o qual o juiz não pode “se servir da polícia judiciária como longa manus” fora das hipóteses previstas em lei.
Repercussão no Supremo
Até o momento, nenhum ministro se pronunciou oficialmente sobre o pedido. Nos bastidores, interlocutores do Tribunal avaliam que o tema deve ser levado ao Plenário devido à gravidade institucional: envolve dois integrantes da Casa — o autor da ordem investigativa e o alvo do relatório — além de colocar em discussão as balizas da atuação judicial na fase de inquérito.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, é citado pela PGR como a autoridade que deveria ter sido consultada previamente. Caberá a ele, eventualmente, agendar sessão para que o colegiado decida se acolhe ou rejeita a nulidade defendida por Gonet.
Próximos passos processuais
O rito deve seguir os seguintes estágios:
- Mendonça envia o parecer da PGR às partes para manifestação;
- Após as sustentações, o relator pode arquivar o caso ou liberar para pauta do Plenário;
- Se o colegiado reconhecer a nulidade, o inquérito retrocede ao ponto anterior à ordem de Mendonça, e as mensagens deixam de ter eficácia probatória;
- Se a nulidade for rejeitada, a investigação segue e a PF pode pedir novas diligências.
O que dizem os envolvidos
Até a última atualização desta reportagem, não havia manifestação pública do ministro André Mendonça nem da defesa de Daniel Vorcaro sobre o pedido de Gonet. O gabinete do ministro Alexandre de Moraes também não comentou. A PGR limitou-se a reiterar os argumentos que constam do documento protocolado no STF.
Impacto político-institucional
O episódio reacende debates sobre limites da atuação judicial e do Ministério Público em investigações de alta sensibilidade. Ao mesmo tempo, expõe tensões internas no Supremo, onde ministros têm posições distintas sobre o alcance de seus poderes na fase de inquérito. A decisão que vier a ser tomada poderá servir de novo parâmetro para processos futuros envolvendo autoridades com foro privilegiado.
Enquanto o impasse não se resolve, o conteúdo das conversas entre Moraes e Vorcaro permanece no centro da controvérsia: para a PGR, trata-se de prova contaminada pela origem; para a PF, elas apontam indícios que merecem apuração. A palavra final, contudo, será do próprio STF.
