A Proposta de Emenda à Constituição que reforça o combate ao crime organizado, batizada de PEC da Segurança, entrou de vez no radar do Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o colegiado votará o parecer na próxima quarta-feira (2), destravando uma matéria considerada estratégica pelo Palácio do Planalto. O texto, já aprovado em dois turnos na Câmara, estava parado desde março e volta a avançar após conversas diretas entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o comando da Casa.
O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve integralmente o conteúdo chancelado pelos deputados. Se os senadores repetirem o placar sem alterar uma vírgula, a proposta seguirá direto ao plenário, encurtando o caminho para a promulgação e evitando nova apreciação na Câmara.
O que muda com a PEC
Regime mais duro para chefes de facção
- Pena obrigatória em presídios de segurança máxima;
- Redução drástica de benefícios, como saída temporária e progressão de regime;
- Isolamento de lideranças consideradas de alta periculosidade.
Patrimônio do crime vai para o Estado
A proposta autoriza a expropriação, sem qualquer indenização, de dinheiro, imóveis, veículos e outros bens ligados a atividades ilícitas. A ideia é enfraquecer financeiramente facções ao mesmo tempo em que reforça o caixa dos entes federativos para políticas de segurança.
Guarda municipal com poder ampliado
Prefeituras poderão utilizar suas guardas em ações de policiamento ostensivo e comunitário, medida que, na avaliação de governistas, ajuda a desafogar as polícias estaduais em áreas com déficit de efetivo.
Trajetória de um texto negociado
Originalmente, o governo pretendia aumentar a coordenação da União sobre políticas estaduais de segurança, ponto que gerou resistência de governadores e da oposição. Após uma rodada de negociações conduzida pela Câmara, o Planalto recuou e apresentou uma versão enxuta, concentrada em instrumentos de enfrentamento ao crime organizado. Foi esse acordo que Rogério Carvalho decidiu preservar no Senado para evitar reabrir polêmicas e atrasar a promulgação.
Segundo o relator, “qualquer mexida agora significaria reiniciar o debate”, já que alterações obrigariam a proposição a retornar à Câmara. A estratégia conta com a simpatia de líderes partidários que enxergam na PEC um raro consenso sobre segurança pública — tema usualmente marcado por divisões ideológicas.
Calendário e riscos de atraso
A votação ocorrerá na mesma sessão da CCJ que discutirá outra prioridade do governo, a PEC que reduz a jornada de trabalho. Nesse cenário, parlamentares ainda podem apresentar pedido de vista, instrumento regimental que adia a deliberação por até cinco dias úteis. Mesmo assim, nos bastidores, a leitura é de que a PEC da Segurança tem maior margem de aprovação e deve avançar primeiro.
Se confirmada a vitória na CCJ, o texto vai ao plenário do Senado, onde precisa ser votado em dois turnos e receber o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores (três quintos da Casa). Por se tratar de emenda constitucional, não há veto presidencial; promulgada, a medida entra imediatamente em vigor.
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Articulação política por trás do avanço
A parada da PEC desde 10 de março gerava desconforto no Planalto. Na sexta-feira passada (21), Lula se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Poucas horas depois, a matéria foi despachada para a CCJ. O gesto foi lido por governistas como sinal de reabertura da pauta palaciana e de aproximação entre Executivo e Legislativo em torno dos projetos de segurança pública.
A proposta integra um pacote de quatro iniciativas consideradas prioritárias pelo governo este ano. Ao destravar o debate, o Planalto espera entregar um resultado concreto na área mais sensível da agenda de políticas públicas, especialmente diante dos recentes episódios de violência em grandes centros urbanos.
Equilíbrio entre União e estados
Mesmo sem ampliar os poderes de coordenação federal, o texto mantém espaço para que o governo central participe das ações. Governadores, que temiam uma intervenção direta, avaliam que o modelo aprovado preserva a autonomia dos estados e, ao mesmo tempo, garante instrumentos adicionais de repressão ao crime interestadual.
Reação no Congresso
Líderes de oposição admitem apoiar o parecer, embora ressaltem que o governo “chegou tarde” ao consenso. Para senadores de centro, a PEC preserva a autoridade dos governadores e atinge diretamente o caixa das facções, principal motivador do apoio suprapartidário.
Entidades da sociedade civil que participaram das discussões na Câmara acompanham o desfecho no Senado. Elas temem que emendas de última hora flexibilizem pontos sobre transparência na destinação dos bens expropriados. Até agora, porém, nenhum partido apresentou destaque que modifique o relatório.
Próximos passos
- Votação na CCJ em 2 de abril, podendo sofrer pedido de vista;
- Se aprovada, leitura em plenário e abertura de prazo de cinco dias para emendas;
- Primeiro turno de votação; caso alcance 49 votos, segundo turno é marcado em seguida;
- Sem mudanças, promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Com o cronograma acelerado, aliados do governo calculam que a PEC pode ser promulgada ainda no primeiro semestre. Resta saber se o clima de consenso visto na comissão se repetirá quando o painel eletrônico do plenário for acionado.
