Em meio à corrida do governo para aprovar pautas consideradas vitais na estratégia eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado definiu quem comandará a análise de duas propostas de emenda à Constituição que chegam com alta prioridade: o fim da escala 6×1 de trabalho e a reestruturação da segurança pública. O senador Omar Aziz (PSD-AM) relatará a PEC que reduz a jornada semanal para 40 horas e garante dois dias de folga; já Rogério Carvalho (PT-SE) ficará responsável pela PEC que amplia a atuação federal no combate ao crime organizado.
A escolha foi alinhavada nesta sexta-feira (21) pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), em conversa direta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). As matérias, recém-encaminhadas pela Câmara dos Deputados, entram imediatamente na pauta do colegiado, e Alencar quer saber se Aziz e Carvalho têm condições de entregar pareceres a tempo de votação no esforço concentrado marcado para o fim de agosto e início de setembro.
Distribuição das relatorias e calendário apertado
Ao definir os nomes de dois aliados do Planalto, Otto Alencar sinalizou que buscará acelerar o trâmite. Aziz, ex-presidente da CPI da Pandemia, é visto no PSD como voz experiente para negociar ajustes com o setor empresarial sem diluir o espírito da PEC 6×1. Rogério Carvalho, por sua vez, já esteve à frente de debates de saúde e segurança no Senado e conta com a confiança do PT para preservar os pontos considerados essenciais pelo governo.
A agenda, porém, é desafiadora. Para que a votação ocorra no próximo esforço concentrado, cada relator terá de produzir parecer, abrir prazo para emendas e conduzir audiências em pouco mais de três semanas úteis. A intenção do Planalto é chegar a setembro com as duas propostas aprovadas em primeiro turno no plenário, aproveitando o período de quórum elevado antes que a campanha nas bases esvazie Brasília.
O que muda com a PEC do fim da escala 6×1
Jornada de 40 horas e duas folgas por semana
A proposta altera o artigo 7º da Constituição para reduzir a carga semanal máxima de 44 para 40 horas, mantendo o limite de oito horas diárias. O ponto mais sensível para trabalhadores do comércio e de serviços é a extinção da escala 6×1, que hoje permite até seis dias consecutivos de trabalho com apenas um de descanso. Com a emenda, todo empregado terá direito a dois dias de folga remunerada a cada sete dias, um deles preferencialmente ao domingo.
Transição de até 14 meses sem corte salarial
O texto aprovado pelos deputados estabelece fase de adaptação. Nos primeiros 60 dias após a promulgação, a jornada cairá para 42 horas semanais; daí em diante, empresas terão até 12 meses para alcançar o limite final de 40 horas. A PEC veda redução nominal ou proporcional de salários durante o processo. Na prática, empregadores poderão rearranjar turnos, contratações ou horas extras para cumprir o novo teto, mas não poderão cortar vencimentos.
Flexibilidade para setores que atuam sete dias por semana
Embora garanta o segundo dia de descanso, a proposta não proíbe funcionamento contínuo de estabelecimentos. Companhias que operam fins de semana e feriados poderão montar escalas intercaladas entre funcionários, desde que respeitem o limite semanal e os dois repousos. A medida afeta principalmente comércio varejista, produção industrial em turnos e serviços essenciais, que historicamente recorrem à escala 6×1 para cobrir demandas de pico.
PEC da Segurança: reforço federal contra o crime organizado
Sistema único com responsabilidades partilhadas
O texto que chega ao Senado incorpora na Constituição um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com atuação descentralizada. A União, os estados e os municípios passam a ter competências delineadas, favorecendo a padronização de procedimentos e a troca de informações entre polícias. Diferentemente do SUS na saúde, o SUSP mantém as forças estaduais – polícias civil, militar, penal e corpos de bombeiros – sob comando dos governadores, mas reforça mecanismos de coordenação nacional.
Poderes ampliados para PF e PRF
A Polícia Federal ganha atribuição constitucional explícita para investigar organizações criminosas e milícias de atuação interestadual ou internacional, fechando brecha jurídica que, segundo seus defensores, limitava a entrada da PF em casos fora do eixo de crimes federais tradicionais. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, deixa de ser restrita às rodovias, podendo atuar também em ferrovias e hidrovias federais – medida vista como resposta à expansão da logística do tráfico por diferentes modais.
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Fundos garantidos na Constituição
Para assegurar fonte estável de financiamento, a PEC insere no texto constitucional o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A equipe econômica torce o nariz para novas vinculações, mas líderes governistas argumentam que a inclusão impede cortes abruptos e dá previsibilidade a estados que dependem das transferências para modernizar polícias e presídios.
Mecanismos contra facções de alta periculosidade
O projeto também cria instrumentos que facilitam a adoção de protocolos de segurança diferenciados em presídios de segurança máxima e reforça dispositivos legais voltados ao combate a facções de “elevado risco social”, expressão usada no relatório da Câmara para enquadrar grupos como PCC e Comando Vermelho. A ideia é permitir ações integradas de inteligência, transferências interestaduais e regimes disciplinares mais rígidos.
Pontos polêmicos deixam o texto – por enquanto
Durante a passagem pela Câmara, setores da bancada da segurança pressionaram pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes violentos. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou o trecho horas antes da votação final, após apelo do governo e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A mudança deverá ser apresentada em outra PEC, o que evita contaminar o debate atual e facilita a tramitação no Senado.
Próximos passos no Senado
Com a chegada das propostas à CCJ, Aziz e Carvalho devem abrir, já na próxima semana, prazos para apresentação de emendas. Se não houver pedido de vista, cada parecer pode ir a voto no colegiado em até dez dias. Aprovados, os textos seguem ao plenário para dois turnos de votação, exigindo 49 votos favoráveis em cada etapa. Qualquer alteração de mérito obriga retorno à Câmara; por isso, a articulação do Planalto é para que ajustes fiquem restritos à redação, evitando atrasos.
Caso a estratégia funcione, o governo conseguirá entregar dois compromissos de campanha ainda antes do início oficial das disputas municipais de 2026. Além de agradar às centrais sindicais com a jornada de 40 horas, Lula pretende apresentar a PEC da Segurança como resposta institucional ao avanço das facções, tema que ganhou relevância após a onda de ataques recentes no Norte e Nordeste.
Reações iniciais
Dentro do Senado, a escolha de Aziz foi bem-recebida pelo PSD, mas empresariado e entidades do comércio já preparam sugestões para flexibilizar a implementação da jornada de 40 horas em micro e pequenas empresas. No caso da PEC da Segurança, governadores cobram clareza sobre a partilha de recursos dos fundos, enquanto bancadas estaduais veem com bons olhos o reforço federal no combate ao crime interestadual.
No Planalto, a avaliação é de que o encolhimento do calendário legislativo em ano pré-eleitoral impõe ritmo acelerado. A depender da habilidade de Aziz e Carvalho em construir convergência, o governo terá nas mãos duas vitórias políticas estratégicas para exibir ao eleitorado antes da campanha ganhar as ruas.
