O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça defendeu que a Corte aprove, antes da próxima disputa presidencial, um entendimento específico para identificar quando um material feito com inteligência artificial configura deepfake e, portanto, deve ser proibido nas campanhas.
Na visão do magistrado, somente o conteúdo sintético capaz de gerar “falsa percepção de autenticidade” – isto é, que engane o eleitor ao parecer integralmente verdadeiro – deve cair na vedação já prevista nas normas eleitorais. A sugestão, apresentada em decisão que mandou retirar do ar um vídeo contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pretende separar montagens fotorrealistas de memes, caricaturas ou animações claramente fantasiosas.
Por que a tese foi proposta agora
A resolução do TSE em vigor desde este ano proíbe o uso de áudio ou vídeo criado ou manipulado digitalmente para prejudicar ou favorecer candidatos, ainda que haja autorização da pessoa retratada. Partidos e marqueteiros, contudo, alegam que a regra não distingue conteúdos que brincam com a imagem dos políticos – prática frequente em redes sociais – daqueles que simulam depoimentos ou fatos que nunca ocorreram.
Foi nesse vácuo interpretativo que Mendonça viu espaço para uma tese que, segundo ele, “preserva a integridade do processo eleitoral” sem inibir a criatividade de campanhas e eleitores. O ministro salientou que a simples identificação de que um material foi produzido por IA não o torna automaticamente lícito se o resultado final “atinge grau de realismo apto a enganar”.
Decisão com efeito imediato
O gatilho da discussão foi um pedido da equipe jurídica de Flávio Bolsonaro. O parlamentar acionou a Justiça Eleitoral para remover um vídeo que o ligava ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso na operação Compliance Zero, sugerindo suposto repasse financeiro oriundo de esquema de rachadinha. O material, fabricado por IA, inseria imagens e falas que nunca ocorreram.
Em despacho individual, Mendonça considerou o conteúdo “deepfake em juízo preliminar” por apresentar imagens “artificialmente fabricadas” com realismo suficiente para confundir o espectador e por não exibir a sinalização exigida nas campanhas. O vídeo foi retirado e ficou proibida a republicação.
O que muda para a eleição de 2026
Se a tese ganhar adesão do plenário do TSE, caberá aos juízes eleitorais decidir caso a caso se o material analisado possui alto grau de verossimilhança ou se é facilmente reconhecido como paródia. A distinção interessa a todos os atores da disputa de 2026, quando as ferramentas de IA deverão estar ainda mais disseminadas.
Especialistas ouvidos reservadamente por ministros relatam duas preocupações centrais: a velocidade de propagação de boatos audiovisuais e a dificuldade técnica de peritos em detectar manipulações cada vez mais sofisticadas. Ao fixar um critério ligado ao potencial de enganar, o TSE pretende concentrar esforços onde o risco democrático é maior, reduzindo litígios sobre peças humorísticas.
Humor, sátira e conteúdo educativo
No texto apresentado, Mendonça cita expressamente memes, caricaturas e animações em estilo cartoon como exemplos de produção que, a princípio, não se enquadram como deepfake por não buscarem imitar fielmente a realidade. Ele argumenta que a Constituição protege manifestações artísticas e, portanto, eventual censura a esse tipo de criação poderia ferir a liberdade de expressão.
Mesmo assim, o material continuará sujeito às normas gerais de propaganda, como a proibição de discurso de ódio ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. A diferença é que não será presumido ilícito apenas por ter sido produzido com IA.
Próximos passos dentro do TSE
O voto de Mendonça deve ser liberado para análise dos demais ministros nas próximas sessões administrativas. A expectativa é que o tribunal aprove uma espécie de súmula ou tese vinculante, uniformizando o entendimento para todo o Judiciário eleitoral.
Fontes internas apontam que, além de Mendonça, há pelo menos dois ministros inclinados a adotar o critério do “engano efetivo”. A oposição vem de alas que preferem manter a vedação ampla, sob argumento de que a distinção técnico-jurídica exigirá perícias complexas e pode tornar a repressão mais lenta.
Impacto sobre plataformas digitais
Uma interpretação mais detalhada também interessa às empresas de tecnologia, responsáveis por remover ou sinalizar conteúdos irregulares. Com um critério objetivo, as plataformas terão base jurídica mais clara para barrar publicações denunciadas por campanhas ou usuários.
Imagem: Internet
Hoje, grandes redes sociais exigem rótulo explícito quando um conteúdo foi manipulado, mas a execução varia. Caso o TSE adote a proposta, rótulo isolado não bastará se o vídeo ou áudio for tão realista que cause confusão – caberá remoção imediata.
O desafio de medir “grau de realismo”
Determinar até que ponto uma imagem ou voz sintética é capaz de enganar não é tarefa simples. Técnicos costumam avaliar resolução, sincronização labial, textura de pele, iluminação e incoerências de fundo. No entanto, algoritmos evoluem rapidamente, reduzindo falhas perceptíveis ao olho humano.
Para enfrentar esse cenário, o TSE discute firmar convênios com laboratórios universitários e agências federais especializados em forense digital. A intenção é criar um protocolo de análise que reduza decisões contraditórias entre juízes de instâncias inferiores.
Precedentes internacionais
Órgãos equivalentes em países como Estados Unidos, França e Coreia do Sul adotaram linhas semelhantes, focadas no potencial de dano à confiança pública. Em pleitos recentes, autoridades autorizaram sátiras com IA desde que etiquetadas e claramente irreais, mas baniram vídeos que simulavam declarações genuínas de candidatos. A experiência comparada foi usada por Mendonça para embasar sua proposta.
Repercussão política
Partidos de esquerda e direita veem pontos positivos e riscos na mudança. Dirigentes governistas afirmam que a tese protege líderes de ataques falsos, lembrando o fluxo de boatos na eleição de 2018. Já legendas de oposição dizem que o recorte pode abrir brecha para censura disfarçada, pois a avaliação sobre “realismo” seria subjetiva.
Consultores de marketing eleitoral, por sua vez, comemoram a possibilidade de empregar IA em peças criativas, como jingles gerados por voz sintética de locutores famosos ou vídeos em estilo desenho animado, sem medo de punição sumária. O consenso é que campanhas já reservam verba para ferramentas de automação e personalização de mensagens.
Calendário apertado
Com menos de dois anos para o primeiro turno de 2026, qualquer mudança normativa precisa ser aprovada até abril do ano da eleição para valer no pleito, conforme a chamada anualidade eleitoral. Portanto, o TSE tem, na prática, pouco mais de um ano para discutir, votar e publicar a tese em edital oficial.
Se o entendimento não sair nesse prazo, prevalece a regra atual, considerada mais restritiva. Operadores do direito eleitoral acreditam que o tema chegará ao Supremo Tribunal Federal caso haja choque entre liberdade de expressão e proteção da lisura do voto.
Como ficam os eleitores
Ainda que a Justiça refine seus parâmetros, especialistas apontam que a primeira barreira contra deepfakes continuará sendo o ceticismo do público. Organizações civis investem em campanhas de alfabetização midiática, ensinando a desconfiar de vídeos ou áudios sensacionalistas que surjam sem fonte confiável.
Na prática, a proposta de Mendonça não exime quem compartilha conteúdo falso de responsabilidade. Quem propaga deepfake com teor difamatório poderá responder por crimes contra a honra e abuso de poder econômico ou político.
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