O governo brasileiro abriu, em Genebra, um contencioso contra os Estados Unidos por causa das novas sobretaxas sobre bens “made in Brazil”. A representação foi protocolada como “pedido de consulta” — primeira etapa de um processo que pode culminar em painel de arbitragem na Organização Mundial do Comércio (OMC) — e mira as tarifas de 25% e 12,5% instituídas pelo ex-presidente Donald Trump sob a Seção 301 da lei comercial norte-americana de 1974.
Na avaliação do Itamaraty, os dois aumentos violam compromissos assumidos por Washington no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT-1994) e nas normas de solução de controvérsias da própria OMC. Diplomatas admitem, entretanto, que a iniciativa tem também caráter político: sinaliza resistência de Brasília ao protecionismo dos EUA e cria base jurídica para eventuais retaliações futuras.
Entenda as duas sobretaxas
25% contra “práticas desleais”
A primeira rodada de tarifas extras, de 25%, decorreu de investigação exclusiva sobre o Brasil concluída pela Representação Comercial dos EUA (USTR). O relatório listou, entre as supostas práticas anticompetitivas, barreiras a serviços de pagamentos eletrônicos, falhas na proteção à propriedade intelectual, dificuldade de acesso ao mercado de etanol norte-americano e alegações de conivência com desmatamento ilegal.
12,5% ligados a trabalho forçado
O segundo aumento, de 12,5%, foi anunciado em pacote que incluiu mais 59 economias. A Casa Branca alegou que esses países não proíbem de forma eficaz a entrada de produtos fabricados total ou parcialmente com trabalho forçado. Na lista aparecem setores como têxteis, calçados e produtos agrícolas brasileiros, agora sujeitos ao novo patamar tarifário quando ingressam no mercado norte-americano.
Por que o Brasil vê ilegalidade
Para o governo Lula, as sobretaxas infringem duas colunas centrais do sistema multilateral de comércio:
- Cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF) – exige que uma vantagem concedida a um membro da OMC seja estendida aos demais;
- Regra de não discriminação – impede punições seletivas fora dos parâmetros multilaterais.
Segundo a chancelaria, Washington se valeu de argumentos “vagos e unilaterais”, além de ter ignorado canais de diálogo previamente existentes no Comitê de Acesso a Mercados da OMC.
Próximos passos no contencioso
O pedido de consulta abre prazo de 60 dias para que as duas partes negociem uma saída consensual. Se não houver acordo, o Brasil pode solicitar a criação de um painel de especialistas. Esse julgamento costuma levar de 9 a 12 meses, seguido de possível instância de apelação — hoje travada pela falta de quórum no Órgão de Apelação da entidade.
Caso a vitória brasileira seja confirmada e os EUA se recusem a remover as tarifas, Brasília poderá receber autorização para retaliar produtos norte-americanos em valor equivalente ao dano estimado. A retaliação, contudo, é sempre última instância: historicamente, a maior parte dos litígios termina em entendimento diplomático.
Imagem: Internet
Efeito prático e impacto interno
Exportadores na linha de frente
Setores como metalurgia, agroindústria e calçadista calculam perda de competitividade imediata nos EUA. Entidades setoriais já falam em redirecionar parte da produção para Europa e Ásia enquanto aguardam desfecho do caso.
Reação norte-americana
Até o momento, o Departamento de Estado não comentou publicamente o contencioso. Fontes em Washington indicam que o governo Biden — apesar de ter herdado as medidas de Trump — não pretende recuar sem contrapartidas, temendo pressão doméstica em ano eleitoral.
OMC sob teste de relevância
O caso Brasil x Estados Unidos acontece num momento em que a Organização Mundial do Comércio busca reafirmar seu papel de árbitro imparcial. Relatório da própria entidade projeta que a onda de tarifas unilaterais iniciada em 2018 pode reduzir o comércio global em 1% até 2025. Se avançar, o contencioso servirá de termômetro para a capacidade do sistema de solução de controvérsias de sobreviver à paralisia do órgão de apelação.
Histórico de disputas bilaterais
Brasil e Estados Unidos já se enfrentaram em painéis da OMC 18 vezes desde 1995. O episódio mais lembrado envolve o algodão, em que produtores brasileiros receberam autorização para retaliar US$ 830 milhões após vitória sobre subsídios norte-americanos. O resultado forçou acordo bilateral e compensações diretas a agricultores no país.
Expectativa em Brasília
Nos bastidores, o Itamaraty não acredita em solução rápida. Entretanto, a simples abertura do processo já produz dividendos políticos internos, pois responde a pressões de exportadores e fortalece o discurso de que o governo retoma papel ativo na defesa comercial. Para a área econômica, a movimentação também alinha estratégia com outras grandes economias emergentes, que preparam ações semelhantes contra a Seção 301.
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