Um parecer divulgado pela União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Agência Brasileira de Inteligência (Intelis) reacendeu a disputa interna no Supremo Tribunal Federal. A entidade afirma que o documento da Polícia Federal utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes para imputar abuso de autoridade, crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao colega André Mendonça não obedece aos padrões técnicos que regem a atividade de inteligência no país.
Para a Intelis, o texto, liberado ao público depois que Mendonça derrubou o sigilo, jamais poderia sustentar acusação criminal. Classificado pela própria PF como hipótese com “baixo índice de confiabilidade”, o material mapeia mensagens e encontros entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, mas traz ressalvas metodológicas que, segundo a associação, descaracterizam seu uso como prova.
Profissionais de inteligência reagem
Em nota oficial, a Intelis alerta que a “Atividade de Inteligência de Estado não se confunde com investigação criminal, tampouco com a elaboração de peças destinadas à formação de juízo acusatório”. De acordo com o texto, o documento divulgado “não apresenta características compatíveis com os parâmetros metodológicos estabelecidos pela Doutrina da Atividade de Inteligência”, manual público que norteia a produção de conhecimento dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).
Embora integre uma apuração da Polícia Federal, o relatório foi produzido por analistas de inteligência, cuja missão, ressalta a entidade, é oferecer cenários, riscos e ameaças ao tomador de decisão — não reunir elementos de autoria e materialidade típicos da persecução penal. “A ausência de legislação abrangente, somada ao desconhecimento de seus conceitos e procedimentos, pode provocar confusão perigosa entre atividade de inteligência, atividade policial e persecução penal”, adverte a associação.
Limites previstos em lei
A Intelis recorda que a própria Lei nº 9.883/1999, que criou a Abin, proíbe que órgãos de inteligência substituam funções de polícia judiciária ou do Ministério Público. Para os profissionais, extrapolar esses limites mina a credibilidade das análises e coloca em risco garantias constitucionais.
Como o relatório entrou no tabuleiro do STF
A crise teve início quando a PF listou trocas de mensagens e ao menos seis encontros entre Moraes e Daniel Vorcaro, sugerindo possível interferência do banqueiro em decisões do ministro. Esse trecho, entretanto, vem acompanhado de ressalvas: o autor do relatório atribuiu “baixo grau de confiabilidade” às conclusões e as classificou como “hipóteses” que carecem de verificação.
Ainda assim, Moraes incorporou o conteúdo ao Inquérito das Fake News para alegar que Mendonça, relator das operações Sem Desconto e Compliance Zero, teria cometido abuso de autoridade ao levantar o sigilo do material e ao enviar o caso ao plenário da Corte. Na petição, Moraes sustenta haver “fortes indícios” contra o colega.
Grau de confiabilidade contestado
Especialistas ouvidos reservadamente por integrantes da Intelis afirmam que relatórios de inteligência costumam trazer índice de confiabilidade entre A e E — sendo A o mais alto. O documento usado por Moraes foi classificado na escala “D”, indicando informações sem verificação independente. “Trata-se de insumo preliminar, não de evidência”, resume um analista.
Repercussão e novos capítulos
Com a temperatura elevada, o presidente do STF, Edson Fachin, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e suspendeu temporariamente os efeitos da petição de Moraes. Fachin abriu prazo de cinco dias para que Moraes, Mendonça, a PGR e a Polícia Federal prestem esclarecimentos sobre o caso.
Imagem: crise após troca de acusação entre mi
A PGR, por sua vez, defendeu a nulidade dos atos praticados por Mendonça, mas evitou endossar a tese de crime de responsabilidade apontada por Moraes. Fontes do Ministério Público alegam que a controvérsia sobre o uso de relatórios de inteligência exige perícia especializada antes de qualquer responsabilização.
Possíveis impactos institucionais
No Supremo, ministros enxergam risco de desgaste da imagem da Corte caso a disputa avance sem mediação. A avaliação é que uma investigação formal contra um colega, baseada em documento com confiabilidade frágil, pode abrir precedente perigoso e alimentar narrativas de interferência política no Judiciário.
Enquanto isso, policiais federais que participaram da elaboração do relatório receiam que o debate comprometa a autonomia da área de inteligência da corporação. “Relatórios são ferramentas essenciais para antecipar crimes, mas precisam ser tratados como peças de apoio, não como prova incontestável”, diz um delegado próximo à investigação.
O que pode acontecer a seguir
Com os prazos correndo, caberá a Fachin decidir se submete o conflito ao Plenário ou se arquiva a petição de Moraes. Caso opte pela análise colegiada, 10 ministros votarão sobre a legalidade dos atos de Mendonça, incluindo a divulgação do relatório sigiloso.
Já a Câmara dos Deputados pode ser chamada a se manifestar, caso o Supremo entenda haver indícios suficientes de crime de responsabilidade — cenário considerado improvável por assessores parlamentares, dada a fragilidade inicial do material. No âmbito administrativo, o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria da Polícia Federal também monitoram o caso.
Debate sobre a legislação de inteligência
Independentemente do desfecho, a nota da Intelis reforçou a necessidade de regulamentar de forma mais clara a distinção entre inteligência e investigação criminal. Tramita no Congresso um projeto que detalha atribuições dos órgãos do Sisbin e define parâmetros de sigilo, compartilhamento e uso dos relatórios. A crise no STF pode acelerar a discussão.
Para a comunidade de inteligência, o episódio expõe a urgência de capacitar autoridades sobre o funcionamento da área. “Relatórios não são laudos periciais nem inquéritos policiais. São análises prospectivas que devem subsidiar decisões, nunca substituir a prova”, conclui a associação.
