A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colocou duas das plataformas mais populares entre jovens na mira: o TikTok, multado em R$ 153,7 milhões por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e o Discord, que teve a transmissão de vídeo ao vivo suspensa em todo o país como medida emergencial. As decisões, tomadas no mesmo mês, respondem a problemas diferentes e ilustram o novo alcance regulatório do órgão federal.
Enquanto o caso do TikTok resultou em penalidade financeira após processo de fiscalização já concluído, o do Discord foi tratado como ação preventiva, motivada por risco iminente à segurança de menores. A seguir, veja o que levou à punição de cada empresa e por que os desfechos não se confundem.
Multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok
Cinco infrações à LGPD
Na apuração contra o aplicativo de vídeos curtos, a ANPD identificou cinco violações envolvendo dados de crianças e adolescentes nas duas formas de acesso oferecidas pela plataforma:
- Feed sem cadastro: tratamento de informações pessoais de menores sem base legal e ausência de salvaguardas para prevenir esse uso indevido;
- Feed com cadastro: coleta de dados para criar contas infantis sem justificativa prevista em lei e falta de barreiras eficazes que impeçam esse registro;
- Infrações comuns aos dois modelos: inexistência de mecanismos capazes de comprovar o cumprimento da LGPD.
Exigências do plano de conformidade
Além da multa recorde, o TikTok terá de implementar um pacote de mudanças.
- Configurações de privacidade mais restritivas para usuários com menos de 16 anos, habilitadas por padrão;
- Filtros reforçados para bloquear conteúdos inadequados a esse público;
- Comprovação periódica de que as medidas estão funcionando na prática.
A empresa poderá apresentar recurso em até dez dias úteis após ser notificada.
Suspensão das lives do Discord
Medida preventiva para reduzir risco imediato
No Discord, a funcionalidade “Go Live” — responsável por transmissões de vídeo dentro dos servidores — foi completamente suspensa no Brasil. O bloqueio ocorreu após o órgão apontar falta de salvaguardas que evitem abusos contra menores, situação agravada pelo caso de uma adolescente de 13 anos que, segundo investigações, foi induzida ao suicídio durante uma live na plataforma.
Nesta etapa, não houve aplicação de multa. A ANPD optou por paralisar o recurso como forma de conter o risco enquanto prossegue a fiscalização. Caso venha a identificar infrações, a agência poderá impor sanções que alcançam R$ 50 milhões por irregularidade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.
Resposta da plataforma
O Discord cumpriu a ordem e afirmou estar negociando com a autoridade para restabelecer o serviço de vídeo. Segundo comunicado, o recurso é “parte importante da experiência” de seus usuários, reconhecendo, porém, o compromisso de tornar o ambiente mais seguro.
Por que as decisões são diferentes?
A disparidade entre os desfechos reflete estágios distintos de investigação e natureza dos problemas encontrados. No TikTok, a ANPD concluiu auditoria, comprovou violações e aplicou penalidade financeira, exigindo correções específicas. No Discord, a urgência em mitigar um potencial dano levou o órgão a optar pela suspensão imediata, recurso previsto quando há risco grave à integridade de crianças e adolescentes.
Outro fator é o marco legal utilizado. Contra o TikTok pesou somente a LGPD, que rege o tratamento de dados pessoais. Já o Discord foi analisado também à luz do ECA Digital, normativa recente que traz sanções mais duras para falhas na proteção de menores em plataformas online.
Imagem: Internet
ANPD ganha protagonismo na defesa de menores
Vinculada ao Ministério da Justiça, a ANPD atua de forma semelhante a órgãos reguladores como Anvisa e Anatel, mas concentrada em privacidade e dados. Nos últimos meses, o escopo da autarquia se ampliou justamente para fiscalizar o cumprimento do ECA Digital em redes sociais, jogos eletrônicos e sites frequentados por crianças e adolescentes.
Segundo o superintendente de Fiscalização, Fabrício Guimarães, o objetivo não é investigar crimes específicos — tarefa da polícia —, mas avaliar se as empresas contam com gestão de riscos e ferramentas de prevenção que desestimulem abusos. O bloqueio total de plataformas, garante ele, só é possível mediante decisão judicial; por isso, a suspensão de funcionalidades foi considerada a via mais rápida e proporcional.
Impacto para o mercado digital
As duas ações mandam um sinal claro ao setor de tecnologia: políticas internas devem ir além do discurso e garantir efetivamente a segurança infantil. Multas milionárias, perda de recursos essenciais e a pressão de opinião pública podem se tornar frequentes se as plataformas não ajustarem seus sistemas desde a concepção.
Especialistas ouvidos em outras ocasiões apontam que ferramentas de verificação de idade, filtros inteligentes e equipes de moderação dedicadas tendem a ser vitais para evitar novos choques com a regulação. Embora essas soluções tecnológicas não constem detalhadamente nos autos divulgados, a necessidade de resultados mensuráveis foi expressa pela ANPD nos dois processos.
Próximos passos
O TikTok terá de entregar à ANPD um cronograma de adequação e provar, com relatórios técnicos, que as mudanças estão em vigor. Caso falhe, poderá enfrentar multas adicionais e até restrições de funcionamento no território nacional.
Para o Discord, o caminho é liberar novamente o “Go Live” sob novas salvaguardas. As tratativas com a agência ocorrem em caráter sigiloso; se a plataforma demonstrar mecanismos suficientes de proteção, o serviço pode ser restituído sem sanção financeira. Caso contrário, multas graduadas pelo ECA Digital permanecem sobre a mesa.
As duas decisões evidenciam que o ambiente digital brasileiro entrou em nova fase de fiscalização, em que a proteção infantil migra do papel para sanções concretas. Empresas globais que operam no país precisarão rever práticas de coleta de dados, moderação de conteúdo e design de produtos, ou correm o risco de descobrir, na forma de multas e suspensões, o custo de ignorar a legislação local.
