O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que o país carrega um “trauma” na condução da segurança pública desde os regimes autoritários do século XX e advertiu que esse passado ainda trava a cooperação entre instituições no combate ao crime organizado. Para ele, a fragmentação de dados e a disputa de protagonismo entre órgãos de investigação viraram obstáculo prático para enfrentar facções.
As declarações abriram a audiência pública convocada pelo próprio ministro para discutir a constitucionalidade de pontos da recém-sancionada Lei Antifacção. O debate envolve quatro ações que contestam trechos da norma, como ampliação de penas, restrição de benefícios a presos e ampliação de poderes de investigação.
‘Segurança não pode ser confundida com autoritarismo’, diz ministro
Moraes relacionou a dificuldade de coordenação entre União, estados e municípios ao receio de “centralização excessiva” que emergiu após a ditadura militar (1964-1985) e o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1945). “Autoridade virou sinônimo de autoritarismo; precisamos separar as coisas”, resumiu. Segundo ele, países democráticos com governos de diferentes matizes ideológicas concentram a política de segurança em um único sistema, mantendo diretrizes claras e fluxo de dados obrigatório.
Ao mencionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em debate no Senado, o ministro avaliou que o texto caminha na direção correta ao prever instâncias permanentes de articulação entre Polícia Federal, polícias estaduais, Ministério Público, sistemas de inteligência e guardas municipais.
Vaidades institucionais travam compartilhamento de informações
Sempre que mencionou a palavra “cooperação”, Moraes citou o que considera o principal entrave: a competição interna pelos bancos de dados. “Cada órgão acha que informação é poder. Se a PF não compartilha com a Polícia Civil, se o Ministério Público não compartilha com ninguém, perdemos todos”, criticou. Ele relembrou ações de sua própria relatoria, envolvendo investigações de lavagem de dinheiro e milícias digitais, para sustentar que a integração de bases eletrônicas acelera bloqueios de ativos e emissão de mandados.
O ministro listou como exemplos práticos de cooperação bem-sucedida as operações conjuntas em portos e fronteiras, que uniram Receita Federal, Forças Armadas e polícias estaduais, resultando em apreensões recordes de armas e drogas em 2023.
O que está em jogo na Lei Antifacção
Sancionada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.867 — apelidada de Lei Antifacção — endurece punições e cria dispositivos específicos para organizações criminosas consideradas “ultraviolentas”. A norma nasceu de um acordo articulado pelo Ministério da Justiça após ataques de facções no Norte e no Nordeste. Agora, parte do texto é questionada no STF por entidades da sociedade civil e do Ministério Público.
Pontos sob contestação
- Criação de novos crimes com conceitos vagos, permitindo penas de até 60 anos para lideranças de facções;
- Proibição de livramento condicional a condenados por crimes de “domínio social estruturado”;
- Extinção do auxílio-reclusão a dependentes de presos enquadrados nesses crimes;
- Ônus da prova invertido: investigado deve comprovar origem lícita de bens bloqueados;
- Suspensão de direitos políticos ainda na prisão provisória, antes de sentença definitiva;
- Possibilidade de retirar do Tribunal do Júri casos de homicídio doloso cometidos por membros de facção;
- Monitoramento e gravação compulsória de encontros de presos com visitantes.
Esses dispositivos serão analisados pelo plenário do Supremo após a compilação de argumentos técnicos e testemunhos recolhidos na audiência pública. Para Moraes, a etapa de escuta é essencial para que a Corte decida “com base em evidências, não em pressões episódicas”.
Papel do Executivo e avanço da PEC da Segurança
No Congresso, o governo federal patrocina a PEC que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública. A proposta cria:
- Banco de dados único de perfis genéticos, balística e identificação facial;
- Fundo de financiamento com repasses vinculados ao cumprimento de metas de redução de homicídios;
- Plano integrado de fronteiras para bloquear a rota de armas e drogas.
Embora a medida seja bem-vista por parte dos governadores, ainda há resistência de secretarias estaduais que temem perder autonomia operacional. Moraes, sem citar nomes, disse que essa insegurança é fruto do “trauma” histórico e propôs a criação de protocolos de governança que garantam participação equânime de todas as esferas.
Imagem: LUIZ SILVEIRA/STF
Argumentos de apoiadores e críticos da lei
Representantes do Ministério Público defenderam a constitucionalidade da Lei Antifacção, alegando que o crescimento de facções como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) exige ferramentas mais duras. Já organizações de advogados e juristas apontaram risco de violação a garantias fundamentais, como presunção de inocência e direito à ampla defesa.
Segundo a Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a vedação de livramento condicional e o monitoramento de visitas criam um regime de exceção incompatível com o pacto democrático de 1988. Do outro lado, a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) sustenta que a lei segue parâmetros de tratados internacionais contra o crime transnacional.
Próximos passos no STF
Concluída a audiência, Moraes terá 30 dias para elaborar relatório com síntese dos argumentos. O documento servirá de base para o voto do relator e para a pauta que será definida pela presidente da Corte, Rosa Weber. Não há prazo específico para julgamento, mas a pressão por uma posição rápida cresce dentro do governo, que quer segurança jurídica antes de lançar a fase operacional da PEC, caso seja aprovada.
Ainda que alguns ministros sinalizem preocupação com a extensão das penas e a inversão do ônus da prova, fontes da Corte acreditam que trechos menos polêmicos, como o compartilhamento compulsório de dados, tendem a ser validados.
Superar o medo para reduzir a violência
Moraes concluiu sua fala citando estatísticas de violência letal. Em 2022, o Brasil registrou 47,5 mil homicídios, número ainda superior à média mundial. Para o ministro, a ausência de coordenação nacional permite que facções dominem territórios, ampliem atividades de lavagem de dinheiro e cooptam jovens em áreas de vulnerabilidade.
“Precisamos reformular a governança da segurança pública, sem nostalgias autoritárias, mas com autoridade democrática”, afirmou. Ele também reiterou que “o STF não hesitará em declarar inconstitucionais dispositivos que ofendam cláusulas pétreas”, mas alertou: “Não podemos recuar ao individualismo institucional quando o adversário é o crime organizado.”
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