Em transmissão ao vivo na noite de quinta-feira (13), o senador Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que, caso eleito presidente, trabalhará para que brasileiros de 16 anos possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício, segundo ele, viria acompanhado da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, tema que classificou como “compromisso de governo”.
O parlamentar justificou que, se o Estado vai responsabilizar criminalmente o adolescente mais cedo, deve também conceder novos direitos civis. “Você vai ter responsabilidade, mas também vai ter direitos”, disse, sem detalhar como pretende alterar a legislação de trânsito, que hoje exige imputabilidade penal — portanto, 18 anos completos — para iniciar o processo de habilitação.
A promessa feita na live
Tranmitida em plataforma de vídeo e acompanhada por aliados políticos, a live serviu como palco para que Flávio relacionasse dois debates em andamento no Congresso: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal e a possibilidade de jovens assumirem o volante legalmente aos 16. “Esse é um direito que já está maduro na sociedade”, argumentou o senador, reforçando que pretende colocar o tema em votação logo no início do eventual mandato.
Embora tenha falado em prioridade, a concessão da CNH na adolescência não aparece no plano de governo protocolado pelo PL. O documento, com 76 páginas, menciona apenas o apoio à responsabilização penal a partir dos 16 anos e punições mais rígidas para jovens a partir de 14 anos envolvidos em crimes graves, como homicídio e estupro.
Ausência de proposta formal
Questionado por espectadores sobre o caminho legal para liberar a CNH antes dos 18, Flávio não apresentou projeto específico. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece três requisitos básicos para quem deseja dirigir: ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir documento de identidade. Como a Constituição considera inimputáveis os menores de 18 anos, a interpretação consolidada é de que a idade mínima para dar entrada no processo de habilitação coincide com a maioridade.
O que diz a lei atualmente
A inimputabilidade prevista no artigo 228 da Constituição impede que menores de idade sejam julgados como adultos. No âmbito do trânsito, isso significa que qualquer infração cometida por adolescente ao volante gera responsabilização aos pais ou responsáveis, mas não há pena criminal aplicada diretamente ao condutor.
Além disso, o CTB impõe carga horária obrigatória de aulas teóricas e práticas, exames psicotécnicos e avaliação médica. Toda a estrutura normativa foi concebida para maiores de 18 anos, o que exigiria mudanças legislativas em cadeia caso o país decida rebaixar a idade mínima.
Impactos no sistema de habilitação
- Centros de Formação: precisariam adaptar conteúdos pedagógicos para alunos ainda em idade escolar.
- Seguradoras: recalculariam prêmios, já que motoristas mais jovens tendem a apresentar maior índice de acidentes.
- Fiscalização: órgãos de trânsito teriam de rever procedimentos para monitorar um grupo etário adicional.
PEC da maioridade penal avança, mas ainda não há data para plenário
Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em votação de admissibilidade, a tramitação de propostas que reduzem a idade de responsabilização criminal. O texto original previa também a redução da maioridade civil, o que automaticamente permitiria a obtenção da CNH aos 16 e o direito de firmar contratos. O relator, no entanto, manteve apenas a parte penal, eliminando mudanças na esfera civil para evitar resistência de setores que enxergam risco de precarização de direitos trabalhistas.
Com a admissibilidade garantida, a matéria segue agora para uma comissão especial, onde poderá receber emendas. Caso aprovada, ainda terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado, em dois turnos cada, e obter pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Só depois disso a proposta seria promulgada como Emenda Constitucional.
Imagem: Internet
Cenário político
Diferentes bancadas partidárias enxergam a votação como termômetro eleitoral em 2026. Enquanto parlamentares da Segurança Pública pressionam para votar ainda neste ano, grupos de direitos humanos tentam adiar o debate ou impor cláusulas de proteção a adolescentes. A discussão sobre dirigir aos 16 anos, repercutida após a fala de Flávio, deve ser usada tanto por defensores quanto por críticos para reforçar argumentos.
Especialistas veem entraves técnicos e riscos
Juristas lembram que, mesmo que a maioridade penal seja revista, outras leis correlatas precisariam ser alteradas para liberar a CNH. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define parâmetros de proteção integral aos menores de 18 anos; qualquer flexibilização teria de preservar esses princípios. Já especialistas em trânsito apontam que a OMS recomenda idade mínima de 18 anos, justificando a maior propensão de jovens a se envolverem em colisões fatais.
Comparativo internacional
Nos Estados Unidos, onde alguns estados permitem habilitação provisória a partir dos 16, estatísticas mostram redução de acidentes quando são impostas restrições graduais, como limite de horário para conduzir e proibição de passageiros adolescentes. No Brasil, proposta semelhante exigiria regulamentação detalhada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Reações imediatas
Logo após a live, integrantes da campanha de Flávio Bolsonaro reforçaram nas redes sociais o discurso de “direitos e deveres iguais” para jovens. Adversários políticos, por outro lado, classificaram a fala como “promessa eleitoreira” e criticaram a ausência de menção ao tema no plano de governo registrado na Justiça Eleitoral.
Entidades estudantis dividiram-se: enquanto uma ala celebra a possibilidade de mais autonomia, outra alerta para o risco de criminalização precoce dos adolescentes sem que o Estado garanta políticas de educação, saúde mental e geração de emprego.
Próximos passos
Ao anunciar a proposta de CNH aos 16 anos, Flávio Bolsonaro colocou mais um elemento na já complexa agenda legislativa de 2026. Para que a ideia saia do papel, será necessário:
- Aprovar a PEC da maioridade penal em todas as etapas do Congresso.
- Modificar o artigo 140 do CTB, que hoje exige imputabilidade penal para concessão da CNH.
- Revisar resoluções do Contran sobre formação de condutores, exames e pontuação.
- Adequar legislações estaduais referentes aos Detrans.
Sem esses ajustes, a promessa feita na live permanece apenas no campo político. Ainda assim, o tema ganhou visibilidade e deve integrar o debate eleitoral, influenciando tanto a tramitação da PEC quanto futuras discussões sobre direitos civis de adolescentes no país.
