O Palácio do Planalto autorizou, nesta quinta-feira (13), a abertura do primeiro procedimento amparado na Lei de Reciprocidade para responder ao aumento de tarifas imposto recentemente pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, o rito administrativo é político, não possui prazos rígidos e pode se estender por até nove meses, atravessando o ano eleitoral de 2026 e chegando ao início do próximo governo.
A iniciativa, considerada mais um sinal ao governo do presidente Donald Trump do que uma retaliação imediata, prevê 60 dias de análise técnica antes que eventuais contramedidas sejam desenhadas. Mesmo assim, o ministro deixou claro que, “a qualquer momento”, o Brasil pode adotar ações de urgência se avaliar que o tarifaço ameaça setores sensíveis da economia.
Processo de retaliação entra em marcha
O despacho publicado no Diário Oficial determina que técnicos do Ministério do Desenvolvimento (MDIC) mapeiem quais segmentos foram afetados pelos novos tributos norte-americanos. Esse levantamento inicial servirá de base para o Comitê de Reciprocidade, colegiado interministerial responsável por sugerir medidas equivalentes—entre elas sobretaxar bens importados dos EUA ou suspender concessões vigentes em acordos bilaterais.
Na conversa com jornalistas, Márcio Elias Rosa detalhou o cronograma preliminar:
- Fase técnica (0-60 dias): coleta de dados sobre o impacto das tarifas, pedidos de informação às empresas prejudicadas e parecer jurídico sobre compatibilidade com regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
- Fase consultiva (até 180 dias): diálogo com o setor privado, associações industriais e centrais sindicais para calibrar o alcance das contramedidas.
- Fase decisória (até 270 dias): envio da proposta à Casa Civil e posterior assinatura de decreto presidencial, que pode ou não ocorrer ainda no mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro ressaltou que o rito não impede movimentos antecipados. “Se houver necessidade, o Brasil pode acionar artigos específicos da lei e aplicar medidas provisórias em caráter de urgência”, disse. Nos bastidores, porém, a avaliação é que Brasília prefere manter a porta aberta para a negociação direta com Washington antes de escalar o conflito comercial.
Entenda a Lei de Reciprocidade
Origem e objetivo
Aprovada por unanimidade no Congresso e sancionada em abril de 2025, a Lei nº 14.873 criou um guarda-chuva jurídico para que o Brasil responda a barreiras unilaterais consideradas “injustas”. Até então, o governo só podia recorrer ao contencioso da OMC, procedimento que costuma levar anos. A nova norma permite a adoção de contramedidas internas enquanto a disputa tramita em organismos multilaterais.
Ferramentas previstas
O texto autoriza duas grandes frentes de ação:
- Direitos de natureza comercial: sobretaxas ou cotas sobre importações de bens e serviços do país que aplicou as barreiras.
- Suspensão de concessões: bloqueio temporário de vantagens já reconhecidas em acordos, incluindo direitos de propriedade intelectual.
A execução fica a cargo do Comitê de Reciprocidade, que reúne MDIC, Itamaraty, Fazenda, Agricultura e demais pastas ligadas ao comércio exterior. Qualquer medida precisa ser proporcional ao prejuízo comprovado.
Imagem: Ana Flor
Impasses com Washington
As sobretaxas anunciadas pela Casa Branca atingem, entre outros produtos, aço, alumínio e derivados de soja brasileiros. O governo norte-americano justifica a medida com base em “segurança nacional”, argumento que, na avaliação de diplomatas brasileiros, tem caráter protecionista e contraria compromissos assumidos no âmbito da OMC.
Desde o anúncio do tarifaço, Brasília buscou negociar bilateralmente. O Itamaraty sustenta que prefere canais formais e multilaterais, enquanto o presidente Trump tem recorrido a ordens executivas para alterar alíquotas de importação—movimento visto como imprevisível pelos parceiros comerciais.
Ao sinalizar que responderá “na mesma moeda”, o governo brasileiro espera reabrir a mesa de discussões e, ao mesmo tempo, proteger produtores locais de uma perda repentina de competitividade nos Estados Unidos, principal destino de vários bens industrializados do país.
Próximos passos até 2027
Embora o procedimento possa resultar em contramedidas antes do fim de 2026, a probabilidade de que o assunto seja herdado pelo próximo presidente é alta. Especialistas em direito internacional apontam três fatores que prolongam o processo:
- Complexidade técnica: avaliar impacto econômico exige acesso a dados de empresas privadas e estimativas de mercado global.
- Agenda política: 2026 será ano de eleição nacional, o que costuma desacelerar decisões potencialmente impopulares.
- Negociação paralela: se os Estados Unidos apresentarem proposta de redução tarifária, o Brasil pode suspender a retaliação, reconfigurando prazos.
Enquanto isso, a equipe econômica monitora setores vulneráveis. A cadeia do aço, por exemplo, já calcula perda de margem em contratos futuros. Exportadores de soja temem represálias cambiais, caso o governo Trump mire subsídios agrícolas brasileiros.
Na prática, a Lei de Reciprocidade inaugurou uma nova ferramenta de política comercial do país. Resta saber se, diante da pressão eleitoral e da volatilidade do cenário internacional, o Brasil optará por apertar o gatilho da retaliação ou aguardará uma solução diplomática que preserve o acesso ao gigantesco mercado consumidor norte-americano.
