O Planalto decidiu acionar, nesta quinta-feira (13), a Lei de Reciprocidade aprovada em 2025 para impor contratarifas aos Estados Unidos, que desde julho cobram sobretaxas de até 25% sobre exportações brasileiras. Mesmo assim, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Márcio Elias Rosa, afirma que a medida “não prejudica o desejo de negociar” e segue aberta a uma solução pactuada.
Segundo o ministro, a resposta brasileira é inseparável do processo de negociação: “Se é um direito em defesa do interesse nacional, dele ninguém pode abrir mão”, disse. O Itamaraty já notificou Washington sobre o início do procedimento e solicitou consultas diplomáticas, etapa prevista tanto na lei brasileira quanto nos acordos multilaterais de comércio.
O que motivou a retaliação
As medidas dos EUA começaram em 22 de julho, quando entrou em vigor uma tarifa adicional de 25% sobre parte da pauta exportadora brasileira. A Casa Branca, então sob a gestão de Donald Trump, alegou que o Brasil adota práticas que “oneram ou restringem” o comércio bilateral, citando o sistema de pagamentos PIX e a regulação de plataformas digitais como exemplos.
Menos de um mês depois, veio um novo aumento: 12,5% de sobretaxa para diversos produtos. A decisão partiu de investigação ancorada na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, que acusou o Brasil – e outros países – de não coibir suficientemente a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Ambos os argumentos foram rebatidos por Brasília, que sustenta ter apresentado evidências formais para derrubar cada acusação.
A Lei de Reciprocidade brasileira
Aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025, a Lei de Reciprocidade autoriza o Executivo a aplicar contramedidas equivalentes contra nações que adotem barreiras “injustificadas” ao comércio do país. O texto prevê degraus: notificação, consultas diplomáticas e, caso não haja acordo, imposição de tarifas, quotas ou suspensão de benefícios.
Mais de 30 tentativas de diálogo
Levantamento da diplomacia brasileira aponta que, desde o primeiro anúncio de tarifas, houve mais de 30 contatos bilaterais por telefone, videoconferência ou reuniões presenciais. Os diálogos ocorreram em três níveis:
- Presidencial: mensagens trocadas entre o Palácio do Planalto e a Casa Branca.
- Ministerial: conversas diretas de Márcio Elias Rosa com o representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer.
- Técnico: reuniões entre equipes das duas chancelarias e dos escritórios de comércio exterior.
Em todas as ocasiões, segundo Brasília, a iniciativa partiu do lado brasileiro. O objetivo foi convencer Washington a encerrar as investigações baseadas na Seção 301 e a revogar as sobretaxas. O esforço, porém, não se converteu em resultados concretos, e o governo considerou esgotadas as vias informais.
Como funciona a etapa de consultas
Com a notificação entregue, começa a contar um prazo – definido pela própria Lei de Reciprocidade – para que os dois governos se reúnam formalmente. Se não houver entendimento, o Brasil pode publicar lista de produtos norte-americanos que sofrerão tarifas de mesma magnitude, respeitando o princípio da proporcionalidade previsto pelas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Impacto sobre os setores exportadores
A tarifa de 25% atinge principalmente itens de siderurgia, máquinas e partes automotivas. Já a alíquota adicional de 12,5% recai sobre têxteis, artigos de vidro e alguns produtos agroindustriais. Juntos, esses segmentos responderam por cerca de US$ 8 bilhões das exportações brasileiras aos EUA no ano passado, segundo dados consolidados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Empresas afetadas relatam recuo imediato nas encomendas. Para parte da indústria de aço, por exemplo, o mercado norte-americano representa 30% das vendas externas. Caso as sobretaxas se mantenham, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima perda anual de até US$ 1,2 bilhão em receita.
Reação do setor privado
Entidades empresariais têm pressionado os dois governos a retomar as negociações. Embora apoiem o recurso à Lei de Reciprocidade como instrumento de barganha, alegam que uma escalada tarifária prolongada ampliaria custos e incertezas para ambas as economias.
Imagem: Internet
Próximos passos do governo brasileiro
O Itamaraty e o Ministério do Desenvolvimento trabalham agora na definição de uma lista preliminar de produtos norte-americanos que poderão ser sobretaxados, caso não haja acordo nas consultas. A seleção deve privilegiar bens substituíveis no mercado doméstico e itens de setores nos quais o Brasil tenha menor dependência de importações.
No Congresso, parlamentares que patrocinaram a Lei de Reciprocidade acompanham o processo. Como a legislação foi aprovada por unanimidade, a expectativa é de apoio suprapartidário às contramedidas, caso elas se tornem inevitáveis.
Sinal político a Washington
Para analistas de comércio exterior ouvidos pelo governo, a abertura formal do processo tem também valor simbólico: demonstra que o Brasil passou da fase de protestos diplomáticos à de ações concretas. Ainda assim, ao enfatizar que “não prejudica o desejo de negociar”, Márcio Elias Rosa procura manter as portas abertas para um recuo norte-americano sem que nenhum dos lados precise exibir derrota política interna.
Cenário internacional e precedentes
Instrumentos semelhantes foram utilizados por parceiros do Brasil em disputas comerciais com os EUA, inclusive na época em que Washington aplicou tarifas sobre aço e alumínio de vários países. Em alguns casos, o anúncio de contramedidas foi suficiente para acelerar a retirada das tarifas; em outros, as partes recorreram à OMC. A diferença, agora, é que a Casa Branca sustenta suas decisões em alegações de segurança econômica e combate ao trabalho forçado, temas que costumam ter forte ressonância no debate político norte-americano.
Especialistas avaliam que a melhor chance de acordo está em demonstrar que o Brasil possui mecanismos para rastrear cadeias produtivas e coibir práticas laborais ilegais, bem como provar que o PIX e a regulação de plataformas digitais não criam barreiras discriminatórias. Esses pontos já foram destacados nos dossiês encaminhados pelo Itamaraty ao Escritório do Representante Comercial dos EUA.
O calendário provável
- Entrega da notificação e pedido de consultas diplomáticas – concluído.
- Prazo de até 60 dias para a primeira rodada de reuniões formais.
- Se não houver conciliação, publicação da lista brasileira de produtos com novas tarifas.
- Adoção efetiva das contramedidas, que podem entrar em vigor 30 dias após a lista ser divulgada.
Ainda que todas as etapas se desenrolem no limite dos prazos legais, o impacto mais pesado das contratarifas brasileiras só seria sentido no início do próximo ano. Esse intervalo é visto, no Palácio do Planalto, como janela para que Washington reavalie o custo político e econômico de manter o impasse.
Mensagem de Brasília
A nota oficial divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República resume o recado do governo: o Brasil prefere solução negociada, mas não hesitará em exercer seus direitos se a mesa de diálogo permanecer vazia. Ao mesmo tempo, reforça que todas as evidências solicitadas pelos EUA já foram apresentadas e contestam, ponto a ponto, as acusações de práticas comerciais desleais.
Até que as consultas comecem, Márcio Elias Rosa deve continuar articulando com o setor privado para calibrar o alcance das possíveis retaliações e, paralelamente, manter viva a chance de um entendimento que devolva as tarifas ao patamar anterior e preserve o comércio bilateral, que em 2025 movimentou pouco mais de US$ 100 bilhões.
