O Palácio do Planalto abriu, nesta quinta-feira (13), o primeiro procedimento para aplicar às importações norte-americanas o mesmo aumento tarifário que Washington passou a cobrar de produtos brasileiros. A iniciativa invoca a Lei de Reciprocidade Econômica (nº 15.122/2025), ferramenta aprovada por unanimidade no Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado, permitindo ao Brasil adotar medidas idênticas às impostas por outra nação.
Com a decisão, o Ministério das Relações Exteriores notificou formalmente o governo dos Estados Unidos e propôs a abertura imediata de consultas diplomáticas. Enquanto analisa quais tarifas serão replicadas, Brasília reforça que prefere o diálogo, mas deixa claro que considera os sobretaxas aplicadas sob a Seção 301 da legislação comercial norte-americana “injustificadas e arbitrárias”.
O que diz o governo brasileiro
Procedimento aberto sob a Lei 15.122/2025
Na nota divulgada à imprensa, a Secretaria de Comunicação informou que o Executivo “deu início à análise de pleito ordinário de enquadramento” para contramedidas. O texto menciona explicitamente a Seção 301, dispositivo usado pelos Estados Unidos para investigar e retaliar o que qualificam como práticas desleais de outros países. Para o Brasil, a investigação norte-americana não se sustenta nos fatos apresentados até agora.
Notificação e consultas diplomáticas
O Itamaraty encaminhou ofício à embaixada dos EUA em Brasília solicitando consultas diplomáticas, etapa prevista na própria Lei de Reciprocidade e também na Organização Mundial do Comércio (OMC). O encontro, ainda sem data, tem o objetivo de “mitigar ou anular os efeitos” das novas tarifas antes que o governo brasileiro avance para a fase seguinte, que pode incluir a publicação de um decreto com alíquotas equivalentes sobre bens norte-americanos.
Argumentos contra o tarifaço
Segundo o comunicado, o governo brasileiro entregou ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) um dossiê que rebate “cada uma das alegações” de práticas econômicas supostamente desleais. Brasília sustenta que nenhum setor produtivo nacional recebe subsídios capazes de ferir acordos internacionais e que, portanto, a sobretaxa de 25% anunciada por Washington carece de base legal.
Divergência entre setores produtivos
Apesar do discurso firme do governo, nem toda a indústria concorda com a adoção imediata de medidas espelhadas. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) manifestou-se, no mês passado, contra a retaliação automática, logo após a tarifa de 25% entrar em vigor nos Estados Unidos. Para a entidade, o caminho diplomático e empresarial ainda oferece margem para negociar reduções sem comprometer a corrente de comércio bilateral.
Nos bastidores, executivos do segmento argumentam que espelhar tarifas pode elevar custos de insumos importados, pressionar a cadeia produtiva e, no fim, repassar aumentos ao consumidor. Ao mesmo tempo, o Planalto enfrenta pressão de exportadores de carne e aço — principais alvos do tarifaço norte-americano — que pedem resposta proporcional para conter perdas de mercado.
Imagem: Internet
Disputa paralela na Organização Mundial do Comércio
Consultas aceitas por Washington
Em paralelo ao acionamento da Lei de Reciprocidade, o Brasil já havia recorrido à OMC. No início da semana, os Estados Unidos aceitaram o pedido de consultas apresentado por Brasília, etapa obrigatória antes da formação de um painel arbitral. O governo norte-americano comunicou estar “à disposição” para reunir-se em data a ser combinada pelas partes.
Duas tarifas contestadas
A chancelaria brasileira questiona, no organismo multilateral, dois aumentos de imposto de importação:
- 25% sobre uma lista de produtos brasileiros, justificada por Washington como reação a comportamentos considerados desleais;
- 12,5% a artigos de diversos países — inclusive do Brasil — sob o argumento de falhas na fiscalização de mercadorias fabricadas com trabalho forçado.
O Itamaraty classifica as duas medidas como “discriminatórias e unilaterais”, contrariando compromissos assumidos pelos EUA no âmbito da própria OMC.
Próximos passos da reciprocidade
Concluída a fase de consultas bilaterais, a equipe econômica e o Ministério das Relações Exteriores enviarão ao presidente da República parecer técnico indicando se as contramedidas devem ser implementadas e em qual intensidade. A Lei 15.122/2025 autoriza a aplicação temporária de tarifas, quotas ou restrições equivalentes às que o país sofreu, sempre com possibilidade de revisão periódica.
Caso o parecer seja favorável, um decreto presidencial definirá a lista de produtos norte-americanos que terão aumento de imposto ao entrar no mercado brasileiro. O documento também fixará prazo de vigência e critérios para eventual suspensão, caso as negociações avancem ou a OMC se pronuncie a favor do Brasil.
Enquanto aguarda a reação de Washington, o governo mantém aberta a porta para a diplomacia. Em nota, reforçou “a disposição de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”. Até lá, a pauta comercial Brasil-EUA permanece sob tensão, com impactos diretos sobre exportadores, importadores e sobre o ambiente de negócios entre as duas maiores economias do continente.
