Consumidores que hoje não têm alternativa além da distribuidora local já sabem quando poderão negociar eletricidade diretamente com geradores ou comercializadoras. Decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (12) libera o mercado livre de energia para estabelecimentos conectados em baixa tensão a partir de novembro de 2027 e, um ano depois, para clientes residenciais.
A medida, celebrada pelo governo como instrumento de concorrência e redução de tarifas, deve beneficiar lojas, pequenas indústrias, hospitais, escolas, propriedades rurais e, na sequência, quase 90 milhões de unidades consumidoras em todo o país. Estimativas do Ministério de Minas e Energia (MME) apontam queda de até 20% na conta de luz de micro e pequenos negócios.
O que muda com a abertura do mercado
Hoje, apenas consumidores de média e alta tensão, geralmente grandes indústrias e centros comerciais, podem migrar para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). No novo cronograma, qualquer usuário com tensão inferior a 2,3 quilovolts passará a escolher o fornecedor de energia, firmar contratos bilaterais e negociar preço, prazo e fonte geradora.
Na cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou que a descentralização coloca “os pequenos na mesma prateleira dos grandes” ao acessar condições mais vantajosas. Já o vice-presidente Geraldo Alckmin lembrou que grandes consumidores economizam, em média, 23% no mercado livre: “Ao estender essa possibilidade, vamos baixar o custo para todos”, afirmou.
Calendário em duas etapas
- Novembro de 2027 – inclusão de consumidores de baixa tensão não residenciais (comércio, serviço, agro, escolas, hospitais, pequenas indústrias);
- Novembro de 2028 – abertura para consumidores residenciais.
Mecanismo de segurança: Supridor de Última Instância
Para evitar descontinuidade de fornecimento em caso de falência ou inadimplência do vendedor escolhido, o decreto cria o Supridor de Última Instância (SUI). Até 31 de dezembro de 2030, essa função ficará com as próprias distribuidoras que já atuam nas regiões de concessão. Depois desse prazo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá credenciar outros agentes para assumir o papel.
O SUI funcionará como rede de proteção: se a comercializadora contratada deixar de entregar energia, o cliente migra automaticamente para o supridor, pagando tarifa previamente definida e sem risco de corte. O modelo é inspirado em sistemas adotados na Europa e nos Estados Unidos para dar previsibilidade ao mercado aberto.
Transparência e defesa do consumidor
Além do SUI, a Aneel terá 18 meses para regulamentar:
- Regras de migração entre ambiente regulado (tarifa definida pela agência) e ACL;
- Obrigações de informação das comercializadoras, com destaque para preço, duração de contrato e penalidades;
- Mecanismos de comparação online que permitam ao consumidor confrontar ofertas antes de decidir;
- Direitos de arrependimento e devolução de valores cobrados indevidamente.
O órgão regulador também revisará critérios de tarifação das distribuidoras, de modo a evitar subsídios cruzados quando parte dos usuários migrar e outro grupo permanecer no mercado cativo.
Impacto esperado na conta de luz
Estudo interno do MME, apresentado durante o evento, projeta economia média de 15% a 20% para micro e pequenos empreendedores, resultado do aumento da competição entre empresas geradoras e comercializadoras. Para consumidores residenciais, a previsão é de redução de até 10%, dependendo da região e do horário de consumo.
Especialistas alertam, contudo, que o ganho efetivo dependerá da capacidade do cliente de negociar contratos, acompanhar variações do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e optar por fontes alternativas, como eólica e solar, frequentemente mais baratas em leilões privados. Por isso, entidades de defesa do consumidor defendem programas de educação energética paralelos à abertura de mercado.
Imagem: Internet
Mercado livre em números
- Atualmente responde por cerca de 37% de toda a eletricidade vendida no país;
- Conta com mais de 12 mil consumidores habilitados, segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
- No segmento cativo, sob tarifa regulada, permanecem mais de 82 mil GWh anuais de demanda potencial para migração.
Outros três decretos voltados à transição energética
Além da abertura do ACL, Lula assinou normas que estruturam políticas setoriais para combustíveis sustentáveis de aviação, hidrogênio de baixa emissão de carbono e captura e armazenamento de CO₂.
Querosene verde
O texto aprovado prevê metas graduais de uso de Combustível Sustentável de Aviação (SAF, na sigla em inglês) na frota comercial a partir de 2027, com mistura mínima de 1% e incremento anual até alcançar 10% em 2037. A iniciativa segue diretrizes da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI) e pode movimentar uma cadeia estimada em R$ 35 bilhões.
Estratégia de hidrogênio
O decreto que institui o Programa Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão estabelece regras para certificação, rastreabilidade de origem renovável e critérios de conteúdo local. A proposta busca posicionar o Brasil como exportador competitivo, aproveitando potencial de energia limpa para produção do insumo.
Captura de carbono
Por fim, foi regulamentada a atividade de captura, estocagem e utilização de dióxido de carbono (CCUS). A medida define responsabilidades ambientais, licenciamento e compartilhamento de infraestrutura, abrindo caminho para projetos-piloto em campos maduros de petróleo e áreas industriais emissoras de CO₂.
Reação do setor e próximos passos
Associações de comercializadores e grandes consumidores elogiaram a previsibilidade do cronograma, mas cobraram pressa na regulamentação da Aneel para evitar gargalos na conexão de novos clientes. Distribuidoras, por sua vez, declararam apoio condicionado à criação de regras que compensem eventuais perdas de receita decorrentes da migração em massa.
O Ministério de Minas e Energia informou que manterá diálogo permanente com agentes do setor elétrico e pretende enviar ao Congresso, ainda neste semestre, propostas de ajustes na legislação para compatibilizar o novo decreto com a modernização do marco regulatório do setor.
Com a assinatura dos atos, o governo aposta na soma de competição no fornecimento, incentivos a combustíveis limpos e tecnologias de captura de carbono como rota para cumprir metas de neutralidade de emissões e, ao mesmo tempo, aliviar o bolso do consumidor final.
