Um parecer apresentado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) ampliou substancialmente o alcance do projeto que autoriza o uso de receitas extraordinárias do petróleo para baratear combustíveis. Além de abrir caminho para novas desonerações de gasolina, etanol e querosene de aviação, o texto retira até R$ 2,5 bilhões em investimentos de defesa do limite fixado pelo Arcabouço Fiscal e cria créditos tributários para a cadeia de fertilizantes e minerais considerados estratégicos.
Proposto pelo governo no início do ano para atenuar eventuais choques de preço causados por conflitos internacionais, o projeto travou em diversas sessões do primeiro semestre. A versão fechada na noite de terça-feira (11), após reunião com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, deve ir a voto ainda nesta quarta (12) no plenário da Câmara.
Como funcionará a compensação nos combustíveis
O eixo original permanece: a União poderá reduzir impostos que incidem sobre diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, compensando a perda de arrecadação com receitas excedentes oriundas da exploração de petróleo e gás natural. Entram na conta royalties, participações especiais, impostos pagos pelo setor e dividendos de estatais petrolíferas.
O texto não fixa um percentual máximo de redução, mas determina que toda desoneração da gasolina preserve a competitividade dos biocombustíveis. Se o corte de tributos na gasolina chegar a 30% ou mais, a alíquota federal do etanol terá de ser zerada automaticamente. Além disso, produtores de etanol poderão receber subvenção direta para compensar perda de margem, limitada a R$ 1,2 bilhão entre maio e agosto de 2026.
Regras específicas para o etanol
- Qualquer queda de imposto sobre a gasolina deve manter diferencial favorável ao etanol;
- Caso a gasolina sofra redução tributária de 30% ou superior, o etanol fica isento de PIS/Cofins;
- Produtores poderão converter créditos de PIS/Pasep e Cofins em ressarcimento financeiro;
- O governo está autorizado a conceder subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor no período pré-eleitoral de 2026.
Gastos fora do teto para defesa, saúde e educação
Um dos artigos mais polêmicos exclui até R$ 2,5 bilhões em projetos estratégicos de defesa do limite de despesas do novo Arcabouço Fiscal. Na prática, o montante não precisará ser compensado por cortes em outras áreas, ampliando a folga orçamentária do Ministério da Defesa.
O parecer também antecipa para 2026, em até R$ 3 bilhões, recursos do Fundo Social (FS) que só seriam liberados a partir de 2027. O dinheiro deverá ser aplicado exclusivamente em saúde e educação, áreas que contam com mínimo constitucional de investimento.
Incentivos à cadeia de fertilizantes e minerais críticos
Na tentativa de reduzir a dependência externa, o relatório incluiu crédito fiscal para projetos que ampliem a produção nacional de fertilizantes e de matérias-primas como potássio, fosfato e nitrogenados. Empresas do segmento poderão abater do Imposto de Renda parte do investimento realizado, desde que o empreendimento seja aprovado pelo Ministério de Minas e Energia.
O mesmo mecanismo se estende à exploração de minerais classificados como críticos — entre eles lítio, nióbio e elementos de terras raras, insumos chave para a transição energética. O dispositivo equipara esses projetos aos de infraestrutura, permitindo depreciação acelerada e uso de créditos presumidos de impostos federais.
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Detalhes dos benefícios fiscais
- Crédito de PIS/Pasep e Cofins para aquisição de matérias-primas destinadas a fertilizantes;
- Depreciação acelerada para investimentos em minerais críticos listados pelo governo;
- Possibilidade de utilização de créditos acumulados para abatimento de tributos futuros;
- Carência de até cinco anos para recolhimento do Imposto de Renda sobre lucro auferido pelos novos projetos.
Outros pontos do parecer
O texto renova a tradicional isenção tributária concedida a eventos esportivos internacionais e inclui a Copa do Mundo Feminina de 2027, caso o Brasil seja confirmado como sede. Importação de equipamentos, ingressos e serviços diretamente ligados ao torneio ficariam livres de impostos federais.
Também há previsão de que produtores de etanol comercializem diretamente com postos, sem intermediação de distribuidoras, medida que o setor reivindica para reduzir custos logísticos. Essa liberalização, porém, dependerá de regulamentação posterior da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Tramitação e próximos passos
Se aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para o Senado. Por envolver renúncia fiscal, a proposta precisa respeitar as regras de responsabilidade tributária, incluindo cálculo de impacto orçamentário e demonstração de fontes de compensação. A equipe econômica avalia que o aumento da arrecadação com o petróleo — beneficiada pela alta internacional da commodity — garante a neutralidade da medida em 2024 e 2025.
Lideranças da base contavam com a votação ainda na noite desta quarta para evitar que o tema se arraste para a volta do recesso branco pré-eleitoral. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que o acordo costurado com o ministério assegura maioria, mas a oposição prefere adiar a análise para discutir a retirada de despesas do teto.
O que está em jogo para o governo
Ao vincular desoneração de combustíveis a receitas excepcionais, o Planalto busca responder a uma pressão recorrente de caminhoneiros e do agronegócio sem sacrificar o equilíbrio fiscal. A inclusão de gastos fora do teto, por sua vez, ajuda a destravar projetos militares e a antever investimentos sociais em ano de eleição municipal, temas caros a bancadas estratégicas.
A aposta é que a combinação de medidas atraia apoio transversal: governadores ganham alívio no preço dos combustíveis, parlamentares da defesa recebem reforço orçamentário e o setor agrícola vê estímulos para a produção de fertilizantes em solo brasileiro. Resta saber se a conta, mais uma vez, caberá ao excedente do petróleo — um recurso tão volátil quanto o próprio preço do barril.
