A Comissão Europeia pretende fechar as portas das redes sociais, de certos jogos on-line e de chatbots de inteligência artificial para usuários menores de 15 anos que não contem com a supervisão ativa dos pais. O pacote, batizado internamente de Lei das Crianças, será detalhado nesta quinta-feira (17) e prevê a aplicação de multas de até 6% do faturamento anual global das empresas que descumprirem as normas.
Ao anunciar o plano durante discurso no Parlamento Europeu, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, afirmou que cabe ao bloco —e não às gigantes de tecnologia— definir quando e como essas plataformas terão acesso às crianças. A proposta aproxima Bruxelas de uma política de “tolerância zero” a perfis infantis não monitorados, após pedidos reiterados de países como França e Grécia por medidas mais duras contra conteúdos considerados nocivos ou viciantes.
O que está na mesa
Faixas etárias e exigências
- Menores de 13 anos: acesso autorizado apenas se houver conta administrada pelos pais ou responsáveis.
- Entre 13 e 15 anos: criação de perfil permitida, mas com controle parental obrigatório, uso de limites de tempo e bloqueio de determinadas funções.
- Acima de 15 anos: seguem valendo as regras gerais da Lei dos Serviços Digitais e da Lei de IA, já aprovadas pela UE.
Verificação de idade padronizada
As companhias terão de integrar um aplicativo oficial de verificação de idade desenvolvido ou certificado pela Comissão Europeia. O objetivo é coibir a prática de inserir datas de nascimento falsas, considerada hoje o principal calcanhar de Aquiles dos sistemas de segurança infantil.
Designs considerados viciantes
Jogos on-line, redes sociais e chatbots deverão rever mecânicas que estimulem uso prolongado ou comportamentos compulsivos. Entre as práticas sob escrutínio estão notificações em excesso, recompensas aleatórias e loops de rolagem infinita. A minuta também proíbe que chatbots criem laços emocionais “prejudiciais” com crianças, como simular amizades ou relações afetivas para mantê-las conectadas.
Multas e prazos
Se o texto for aprovado como está, plataformas que infrinjam as novas salvaguardas poderão receber multa equivalente a até 6% do faturamento anual global —o mesmo teto já previsto na Lei dos Serviços Digitais. Cada país-membro indicará uma autoridade para fiscalizar o cumprimento; reincidência ou falha grave podem levar ainda a bloqueio temporário do serviço no território europeu.
Por que a UE apertou o cerco
O debate sobre saúde mental infantil ganhou força nas capitais europeias após estudos relacionarem redes sociais a quadros de ansiedade, distúrbios alimentares e exposição a conteúdos extremistas. Recentemente, a Meta fechou acordos extrajudiciais com vários estados norte-americanos acusados de negligenciar esses impactos —um caso citado por funcionários de Bruxelas como prova de que o problema transcende fronteiras.
Para von der Leyen, a ascensão da inteligência artificial generativa amplia o risco. Ferramentas capazes de criar imagens realistas em segundos já foram usadas para sexualizar adolescentes ou replicar seus rostos em contextos violentos. Segundo a dirigente, inverter o ônus da prova —fazendo com que as plataformas demonstrem segurança antes de operar com menores— é o caminho para “destravar o potencial positivo da IA” sem negligenciar ameaças.
Pressão interna dos Estados-membros
França e Grécia lideram desde 2025 uma campanha para padronizar políticas de idade mínima. Paris chegou a avaliar uma identidade digital infantil obrigatória; Atenas, por sua vez, endureceu a cobrança de impostos sobre empresas que não restringissem conteúdo adulto. A convergência desses movimentos domésticos acelerou a resposta de Bruxelas.
Imagem: jovens de até
Parcerias internacionais
No mesmo discurso, a presidente da Comissão sugeriu criar um consórcio de “avaliação e verificação” da IA com Canadá, Reino Unido e outras democracias. A ideia é compartilhar sistemas de alerta precoce contra ataques hackers potencializados por modelos avançados, além de balizar critérios de segurança antes que novas ferramentas sejam lançadas ao público.
Tensão transatlântica
O endurecimento europeu volta a desagradar parte do establishment político dos Estados Unidos. O presidente Donald Trump, que retomou o cargo em 2025, acusa Bruxelas de mirar empresas americanas e chegou a ameaçar sobretaxar importações europeias em resposta a “perseguições regulatórias”. Para a Comissão, porém, as maiores beneficiadas serão as famílias: “Nenhum cálculo comercial pode se sobrepor ao bem-estar de milhões de crianças”, disse um alto funcionário sob reserva.
Próximos passos e efeitos esperados
A Lei das Crianças será encaminhada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, etapa em que eurodeputados e governos nacionais podem sugerir emendas. A expectativa de Bruxelas é concluir as negociações até meados de 2027, permitindo que as regras entrem em vigor no ano seguinte.
Enquanto isso, empresas de tecnologia iniciam corrida para adaptar produtos. Algumas já testam verificadores de idade baseados em reconhecimento facial ou análise de documentos; outras apostam em limites de tempo automáticos para perfis adolescentes. Especialistas preveem que a nova lei obrigará mudanças profundas em algoritmos de recomendação, normalmente calibrados para maximizar tempo de tela.
Plataformas de jogos também deverão revisar loot boxes, caixas de recompensa virtuais frequentemente acusadas de se assemelhar a jogos de azar. Chatbots comerciais, por sua vez, precisarão explicar de forma clara aos usuários infantis que estão interagindo com uma máquina, e não com uma pessoa real, além de manter registros de conversas para auditoria.
Se confirmada, a legislação completará um tripé regulatório europeu formado pela Lei de IA, voltada à segurança de modelos avançados; pela Lei dos Serviços Digitais, que já vigora com sanções milionárias por conteúdo ilegal; e agora pela Lei das Crianças, focada na proteção específica de menores. Juntas, as três normas projetam a UE como o bloco mais rígido do mundo em matéria de controle tecnológico.
