Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que oito em cada dez transferências especiais realizadas por meio das chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2024 apresentam algum tipo de irregularidade. O levantamento, que examinou uma amostra de 100 repasses e abrangeu R$ 198,11 milhões, estima um dano potencial de R$ 49,07 milhões aos cofres públicos — cerca de um quarto do valor auditado.
Os problemas se estendem a 82,4% dos entes beneficiados — 73 municípios e dois estados (Pará e São Paulo). A constatação reforça a crítica de especialistas de que esse modelo, criado em 2019 para acelerar o envio direto de verbas por parlamentares, dificulta o rastreamento da aplicação dos recursos.
Resultado da auditoria
O trabalho dos técnicos avaliou exclusivamente transferências feitas sem a exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia. Segundo o órgão de controle, a modalidade favorece a falta de transparência porque o dinheiro chega às prefeituras e governos estaduais como se fosse um depósito comum, sem necessidade de prestação de contas detalhada antes da execução.
Além de apontar as falhas, o TCU já instaurou processos de tomada de contas especial para identificar responsáveis e buscar ressarcimento dos valores considerados irregulares.
Principais falhas encontradas
Transparência insuficiente e rastreabilidade precária
- Movimentação de valores em contas correntes não exclusivas, o que impede o acompanhamento do uso do dinheiro.
- Ausência de relatórios parciais ou finais no sistema Transferegov.br.
- Prejuízo estimado: R$ 26,36 milhões.
Pagamentos sem respaldo jurídico ou fiscal
- Despesas liquidadas sem notas, recibos ou comprovantes idôneos.
- Gastos fora da finalidade declarada na transferência especial.
- Falta de prova da quantidade entregue ou do serviço efetivamente prestado.
- Prejuízo estimado: R$ 14,96 milhões.
Fraudes em licitações e contratação de empresas inaptas
- Casos em que vencedores não atendiam a requisitos legais ou estavam impedidos de contratar com o poder público.
- Valor do dano ainda não mensurado pelos auditores.
Inexecução de obras e superfaturamento
- Serviços não concluídos ou entregues parcialmente.
- Preço pago acima do praticado pelo mercado para itens equivalentes.
- Prejuízo apurado: R$ 14,11 milhões.
Reação do Supremo e medidas imediatas
A investigação do TCU foi solicitada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator de ações que questionam a constitucionalidade do atual sistema de emendas impositivas. Ao receber o relatório, o magistrado deu prazo de dez dias para que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma “matriz de responsabilidades” capaz de reforçar o controle sobre as transferências parlamentares.
Dino avalia que, sem um novo protocolo de acompanhamento, a falta de transparência identificada pelo órgão de contas pode se repetir em escala ainda maior, já que o modelo das emendas Pix continua vigente no Orçamento de 2024.
O que muda no sistema Transferegov
Parte significativa dos problemas apontados decorre de lacunas no módulo de transferências especiais do Transferegov.br, plataforma usada pela União para gerenciar repasses voluntários. O tribunal determinou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que, em até 120 dias, bloqueie a alteração dos planos de trabalho depois do registro inicial. Hoje, as prefeituras conseguem mudar objeto, metas e valores sem qualquer trava técnica, o que dificulta a fiscalização.
O TCU também recomendou maior exigência de dados detalhados sobre a obra ou o serviço a ser contratado, impedindo que descrições genéricas — como “pavimentação de vias” ou “aquisição de equipamentos” — sejam aceitas sem especificação de metragens, marcas ou quantidades.
Imagem: Internet
Contexto das emendas Pix
Diferentemente de emendas tradicionais, que exigem convênio e liberação parcelada, as emendas Pix caem na conta do estado ou município de uma só vez. Parlamentares justificam que a modalidade reduz burocracia e acelera investimentos locais, mas órgãos de controle alertam para o risco de desvios quando não há monitoramento da destinação final.
Desde a criação, em 2019, o volume empenhado nesse formato se multiplicou. Embora o percentual analisado pelo TCU seja uma amostra, o órgão considera que as descobertas indicam tendência de irregularidades que pode se repetir nos demais repasses não auditados.
Próximos passos do TCU
Os relatores do processo no tribunal planejam:
- Encaminhar relatórios parciais às comissões de Orçamento do Congresso, sugerindo ajustes na legislação que rege as transferências especiais.
- Priorizar, nas próximas inspeções, municípios reincidentes ou com maior volume de recursos recebidos nessa modalidade.
- Recomendar ao Ministério Público Federal que avalie a abertura de ações civis e penais, caso haja indícios de dolo ou fraude.
Até que as novas regras determinadas pelo STF sejam definidas, técnicos da corte pretendem manter o monitoramento em tempo real de pagamentos suspeitos, cruzando dados bancários, editais de licitação e notas fiscais eletrônicas. A expectativa é de que, com o reforço na transparência exigido, o número de irregularidades diminua e a responsabilização seja acelerada.
Embora o relatório não identifique nominalmente parlamentares ou gestores, o documento compõe o conjunto de provas que pode subsidiar futuras investigações sobre favorecimento político, uso eleitoral de verbas públicas e eventual esquema de corrupção envolvendo as emendas Pix.
