O projeto que transformaria o campus binacional da Universidade Federal do Amapá (Unifap), em Oiapoque, na Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron) foi vetado integralmente pelo Palácio do Planalto. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (31), alegou vício de iniciativa: pela Constituição, apenas o presidente da República pode propor a criação de novas entidades federais e dos correspondentes cargos públicos.
Com o veto, a proposta retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores terão de escolher entre manter a decisão do Executivo ou derrubá-la. Para reverter o bloqueio, são necessários 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado.
Por que o governo vetou o texto
A justificativa técnica do Ministério do Planejamento, endossada pela Casa Civil, afirma que o Projeto de Lei 3.455/2023 viola o caput do artigo 61 da Constituição. Esse dispositivo reserva ao chefe do Executivo a prerrogativa de apresentar propostas que criem ou estruturem órgãos da administração pública federal.
Além do vício formal, a equipe econômica argumenta que a criação de uma nova universidade geraria impacto imediato nas contas públicas. O texto aprovado pelo Legislativo permitia nomear reitor e vice-reitor desde a sanção, além de abrir 80 vagas para docentes do magistério superior e outras 100 para servidores técnico-administrativos – 40 de nível superior e 60 de nível intermediário. Não havia, segundo a área técnica, estimativa orçamentária detalhada para cobrir despesas permanentes com pessoal e infraestrutura.
Trajetória do projeto no Parlamento
Apresentado em 2023 pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL avançou rapidamente na Comissão de Educação da Câmara, que o aprovou em 2025. Em 8 de julho deste ano, o texto recebeu sinal verde do plenário do Senado. O parlamentar defendia que a transformação do campus binacional em universidade plena elevaria a integração do extremo norte do país com a Guiana Francesa e estimularia pesquisas sobre floresta, fronteira e povos indígenas.
O campus de Oiapoque, hoje vinculado à Unifap, atende cerca de 1,2 mil estudantes. Ele oferece cursos de ciências biológicas, direito, enfermagem, história, geografia, pedagogia, licenciatura intercultural indígena e letras (francês-português). O projeto previa a incorporação automática desses alunos à Unifron, preservando matrículas, bolsas e prazos de conclusão.
Objetivos acadêmicos e sociais
Na exposição de motivos, Randolfe argumentou que a criação da Unifron reforçaria a soberania brasileira na faixa de fronteira, fomentaria intercâmbio com universidades da Guiana Francesa e ampliaria a oferta de vagas em cursos ligados a biodiversidade, saúde coletiva e direitos de povos tradicionais. A nova instituição também poderia captar recursos de fundos internacionais voltados ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Entidades estudantis e lideranças indígenas de Oiapoque manifestaram apoio ao projeto durante audiências públicas. Para elas, a elevação de status institucional facilitaria a implantação de programas de pós-graduação e laboratórios especializados, reduzindo a necessidade de deslocamento para Macapá ou outros estados.
Próximos passos no Congresso
O veto presidencial será analisado em sessão conjunta de deputados e senadores, ainda sem data definida. Caso o placar atinja os 257 votos na Câmara e 41 no Senado pela rejeição, o texto é promulgado sem necessidade de nova sanção. Se o veto for mantido, a proposta é arquivada.
Parlamentares do Amapá articulam mobilização para tentar derrubar o veto. “A educação na fronteira não pode esperar”, disse Randolfe nas redes sociais, sinalizando que buscará apoio de bancadas da Amazônia Legal e da área da educação.
Cenário político
O Planalto vem priorizando a expansão de campi de universidades já existentes em vez de criar novas instituições federais, estratégia vista pelos técnicos como menos custosa. Esse entendimento ganhou força após a aprovação do novo arcabouço fiscal, que impõe limites de crescimento das despesas primárias.
Imagem: Internet
Nos bastidores, aliados do governo argumentam que projetos semelhantes costumam ser vetados por falta de previsão orçamentária; em contrapartida, deputados e senadores reclamam de centralização excessiva e defendem autonomia para atender demandas regionais.
Impacto para estudantes e servidores
Enquanto não há decisão definitiva, a vida acadêmica no campus de Oiapoque segue sem mudanças. Matrículas, calendários e processos seletivos continuam sob responsabilidade da Unifap, que mantém a oferta de vagas regulares no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e em editais internos.
Para os servidores, a criação da Unifron significaria novas oportunidades de progressão de carreira, sobretudo em cargos de gestão. O veto mantém o quadro atual: professores e técnicos seguem vinculados à Unifap, com lotação em Oiapoque.
Repercussão local
Prefeitura e lideranças comunitárias de Oiapoque veem a decisão com frustração, pois esperavam que a universidade gerasse emprego e renda ao atrair investimentos federais. Empresários do setor de serviços projetavam aumento de demanda por moradia estudantil, transporte e alimentação.
Já sindicatos de servidores federais ponderam que a criação da Unifron, sem garantia orçamentária, poderia levar a cortes em outras áreas da educação superior. “Não queremos uma nova universidade à custa da precarização das existentes”, afirmou a representante local do Andes-SN, sindicato nacional dos docentes.
Entenda a estrutura do campus binacional
Instalado em 2006 a cerca de 600 quilômetros de Macapá, o campus binacional nasceu com a missão de integrar ensino, pesquisa e extensão em uma região marcada pela pluralidade étnica. A proximidade com Saint-Georges, do lado francês da fronteira, propicia intercâmbio acadêmico e cultural. Boa parte das pesquisas envolve temas como epidemiologia em áreas de fronteira, línguas indígenas e biodiversidade amazônica.
O prédio principal abriga laboratórios de biologia, sala multimídia para ensino de línguas, biblioteca com acervo bilíngue e alojamento estudantil. Apesar dos avanços, a infraestrutura enfrenta desafios: laboratórios de ciências da saúde funcionam com equipamentos defasados, e a estrada que liga Oiapoque a Macapá ainda tem trechos não pavimentados, dificultando o transporte de insumos.
Possíveis cenários futuros
- Derrubada do veto: Unifron é criada, e o governo terá de enviar proposta orçamentária específica ou remanejar recursos para preencher cargos e manter as atividades.
- Manutenção do veto: Campus segue atrelado à Unifap, e discussões sobre ampliação de cursos dependem do orçamento global da universidade.
- Novo projeto do Executivo: O Planalto poderia encaminhar proposta própria, ajustada às exigências fiscais, contemplando parte das demandas regionais.
Até que o Congresso se pronuncie, a implantação da Universidade Federal da Fronteira Norte permanece em suspenso, simbolizando a tensão recorrente entre a descentralização do ensino superior e as limitações orçamentárias impostas ao setor público.
