A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que impede qualquer tipo de anúncio de casas de apostas e outros jogos de azar online em eventos esportivos realizados na capital. A proposta passou por aclamação, unindo vereadores de partidos da esquerda à direita, mas ainda precisa ser confirmada em segundo turno antes de seguir para possível sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Se virar lei, a medida atingirá desde campeonatos profissionais em grandes arenas até torneios amadores disputados em quadras de bairro, além de bloquear a exposição de marcas de bets em ônibus, terminais e demais áreas públicas sob responsabilidade do município. As empresas terão 90 dias para remover todo o material promocional após a publicação da norma.
O que exatamente fica proibido
O texto estabelece que “fica proibida, no âmbito do município de São Paulo, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online”. A restrição vale para todo e qualquer evento esportivo — público ou privado, lucrativo ou não — que ocorra dentro dos limites da cidade, em espaços abertos ou fechados.
Entram na lista de proibições: placas de campo, painéis de LED, cartazes, camisetas de atletas, posts em telões, distribuição de brindes e ações promocionais que façam referência à marca, ao site ou aos serviços de apostas. No transporte coletivo municipal, a publicidade também será barrada em busdoor, backbus, outbus e mobiliário urbano administrado ou concessionado pela prefeitura.
Alcance da nova regra
- Competições profissionais como Campeonato Paulista, Copa do Brasil ou Libertadores sediadas na cidade;
- Ligas escolares ou universitárias disputadas em ginásios municipais ou particulares;
- Eventos de exibição, festivais esportivos e campanhas de incentivo ao esporte;
- Toda a rede de transporte coletivo sob gestão direta ou indireta da prefeitura.
Motivação: riscos sociais e volume de dinheiro envolvido
Na justificativa, o autor João Jorge (MDB) cita “riscos sociais, econômicos e psicossociais” decorrentes da popularização das apostas, sobretudo entre menores de idade e famílias de baixa renda. Dados mencionados no projeto apontam que o valor movimentado pelos brasileiros no setor saltou de R$ 50 bilhões em 2023 para R$ 240 bilhões em 2024, segundo estimativa da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
O texto destaca ainda que a maior parte dos apostadores pertence a lares com rendimento de até três salários mínimos, o que, para os vereadores, sinaliza vulnerabilidade financeira desses consumidores. A Câmara também lembra que a oferta massiva de propaganda de bets tem invadido transmissões esportivas e estádios, normalizando o jogo de azar como forma de entretenimento corriqueiro.
Frente parlamentar incomum
Além do MDB, assinam a proposta parlamentares de PL, PSOL, União Brasil, Podemos, PSB, PSD e Novo. Na tribuna, João Jorge afirmou: “Ou o Brasil acaba com as bets, ou as bets acabam com o Brasil”, arrancando aplausos até de vereadores de legendas tradicionalmente rivais.
Multas pesadas e campanhas educativas
O projeto prevê punição de R$ 50 mil por infração para quem exibir ou veicular qualquer forma de publicidade proibida. A empresa ou organizador reincidente pode ter a licença de funcionamento suspensa por até 30 dias e ficar impedido de promover eventos esportivos em São Paulo por até dois anos.
Imagem: Internet
Todo o dinheiro arrecadado com multas será destinado a programas de prevenção à ludopatia (vício em jogos) e ao fomento do esporte de base. O texto obriga ainda a prefeitura a desenvolver campanhas educativas alertando sobre os riscos financeiros e de saúde mental associados às apostas online.
Prazos de adequação
- Publicação da lei no Diário Oficial: contagem regressiva de 90 dias para retirada de anúncios;
- A partir do 91º dia: fiscalização pode autuar infratores imediatamente;
- Decorrido um ano: avaliação dos resultados e possivelmente nova regulamentação, caso a prefeitura julgue necessário.
Setor de apostas promete reagir
A Associação Nacional de Jogos e Loterias classificou a proposta como contraproducente. Para a entidade, a proibição de publicidade retira do apostador a principal forma de distinguir sites licenciados de plataformas clandestinas, favorecendo o mercado ilegal. A associação também argumenta que as casas de apostas geram milhares de empregos diretos e indiretos, além de recolherem impostos que financiam o próprio esporte.
Em nota, o grupo adiantou que estuda “todas as medidas cabíveis” caso a lei seja sancionada, o que pode incluir questionamentos na Justiça sobre competência legislativa municipal para regular atividade de âmbito nacional.
O caminho que falta para a proposta virar lei
A Câmara precisa realizar uma segunda votação, exigência regimental para projetos de lei ordinários. Não há, por enquanto, indicativo de resistência significativa — a primeira deliberação foi simbólica, sem contagem nominal de votos. Concluído o segundo turno, o texto segue ao prefeito Ricardo Nunes. Ele pode sancionar integralmente, vetar parcialmente ou barrar a iniciativa por completo.
Em caso de veto, os vereadores ainda podem derrubá-lo com maioria absoluta (28 votos). Já sancionada, a lei passará a valer após sua publicação, iniciando o período de três meses para adequação. Nesse intervalo, clubes, federações, agências de publicidade e operadoras de apostas terão de revisar contratos, uniformes e mídias, sob pena de multa.
