A Polícia Civil do Paraná decidiu encerrar o inquérito sobre o policial militar que matou a tiros um cão comunitário na porta da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Castro, nos Campos Gerais, sem apresentar denúncia contra ele. O delegado responsável concluiu que o agente agiu em “estado de necessidade” ao disparar quando, segundo a investigação, estaria cercado por três cães de grande porte.
Com o relatório final entregue nesta quinta-feira (30), a corporação divulgou imagens de câmera de segurança que mostram o momento do disparo. O vídeo, considerado prova determinante, sustenta a versão de que o PM tentou afastar os animais antes de atirar. O nome do militar não foi tornado público e ele segue em liberdade.
Da abordagem às imagens que sustentaram a decisão
O episódio ocorreu na tarde de sexta-feira (24). De folga, o policial chegava à UPA para buscar a filha, estagiária da unidade. As cenas registradas pelo circuito externo mostram o militar recuando enquanto faz gestos com as mãos e simula recolher um objeto do chão. Segundo o inquérito, essas manobras antecederam o único disparo que atingiu fatalmente um dos cães.
Durante a investigação, a equipe reuniu depoimentos, documentos e as imagens de segurança internas e externas. O delegado Mikail Moss Horodecki afirmou que o material filmado “corrobora integralmente” o relato do PM e põe em dúvida a primeira versão de uma funcionária da UPA, que havia dito não haver ameaça. Convidada a depor novamente, ela admitiu ter confundido o policial com outro frequentador da unidade.
Testemunha voltou atrás
Com a retratação, o inquérito passou a não contar com declarações que desmentissem o militar. A Polícia Civil ainda acrescentou ofícios da própria UPA enviados à prefeitura antes do caso, relatando presença de cães na entrada e solicitando providências de controle urbano. Um boletim de ocorrência registrado anteriormente sobre possível mordida em paciente também foi anexado.
Fundamentação jurídica: estado de necessidade
Para o delegado, o conjunto probatório enquadra o fato nos artigos 23, inciso I, e 24 do Código Penal, que afastam a ilicitude de atos praticados para proteger a própria integridade diante de perigo atual e inevitável. “Não se exige que o cidadão suporte o risco de ataque quando não dispõe de outro meio eficaz e imediato para repelir a agressão”, pontuou Horodecki.
Com a excludente de ilicitude reconhecida, não houve lavratura de flagrante no dia do disparo nem pedido de prisão preventiva após a conclusão do inquérito. A investigação, portanto, foi arquivada sem indiciamento.
Nota da Polícia Militar
Em comunicado divulgado na terça-feira (28), o 1.º Batalhão da Polícia Militar informou que o homem agiu para “neutralizar investida de cães que rondavam o acesso principal”. A corporação relatou que, logo após o fato, suas equipes compareceram ao local, acionaram o Centro de Controle de Zoonoses para recolher o animal morto e entregaram toda a documentação à Polícia Civil.
Procurada novamente depois da divulgação do vídeo, a PM manteve a posição e declarou que não emitiria nova manifestação.
Animais eram cuidados pela comunidade
Moradores do entorno e funcionários da UPA relatam que os três cães ficavam na área há meses, eram castrados, vacinados e recebiam alimentação dos vizinhos. Pessoas ouvidas pela reportagem sustentam que os animais não tinham histórico de agressividade. A prefeitura de Castro confirmou que o cão morto estava dentro dos protocolos de vacinação.
Imagem: Internet
Como contraponto, a Polícia Civil sustentou que o comportamento anterior dos cães não altera a avaliação de risco feita no momento dos fatos, sobretudo diante das notificações já enviadas pela própria unidade de saúde para retirá-los do local.
Passo a passo da investigação
- 24/07 – PM, de folga, chega à UPA para buscar a filha estagiária.
- É cercado por três cães, segundo o inquérito.
- Após tentativas verbais de afastamento, efetua um disparo que mata um dos animais.
- Equipes da PM comparecem, acionam Zoonoses e encaminham caso à Polícia Civil.
- Testemunhas e o PM prestam depoimento; policial não é preso em flagrante.
- 28/07 – PM divulga nota sustentando a tese de risco iminente.
- 30/07 – Polícia Civil encerra investigação, decide pelo arquivamento e libera vídeo da câmera de segurança.
Repercussão e debate
Entidades de proteção animal lamentaram o desfecho. Em redes sociais, voluntários pedem que o Ministério Público reanalise o caso sob a ótica de maus-tratos, alegando que o cão não representava perigo real. Já associações de classe de policiais elogiaram a rapidez da apuração e a não concessão de prisão, afirmando que o militar apenas defendeu a própria integridade.
Até a publicação deste texto, não havia confirmação de que o Ministério Público pretendesse solicitar novas diligências ou apresentar denúncia independente.
O que diz a lei sobre cães em vias públicas
Embora não exista legislação federal que obrigue a captura de animais em situação de rua, municípios podem editar normas próprias. Em Castro, a prefeitura informou que segue o Programa Nacional de Controle de Zoonoses, que prevê recolhimento apenas quando houver risco sanitário ou agressividade comprovada, mas não detalhou por que os cães continuavam na porta da UPA mesmo após as solicitações registradas.
Especialistas consultados lembram que matar animal configura crime ambiental, punido com detenção de três meses a um ano, salvo quando caracterizado estado de necessidade, legítima defesa ou atividade de caça autorizada — hipóteses que a Polícia Civil considerou aplicáveis neste caso.
Próximos passos
Sem indiciamento, o processo interno da Polícia Civil é arquivado. O policial segue apto a exercer suas funções. Caso o Ministério Público entenda haver elementos para acusação, pode solicitar o desarquivamento. Paralelamente, eventuais ações cíveis por parte de organizações de proteção animal ou da prefeitura ainda são possíveis.
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