A exibição de um pronunciamento sintético de Jair Bolsonaro, produzido por inteligência artificial, durante a convenção nacional do Partido Liberal (PL) em São Paulo, reacendeu o embate jurídico em torno do ex-presidente. A peça, que simulou fala e imagem de Bolsonaro para apoiar a pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro ao Planalto, foi apontada por especialistas como violação à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbe deepfakes na propaganda. Além de multas e restrições ao partido, o episódio pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a reavaliar as condições da prisão domiciliar do ex-chefe do Executivo.
O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou simultaneamente o TSE, por suposta propaganda antecipada e uso irregular de IA, e o STF, por possível descumprimento das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes a Bolsonaro. Se o entendimento de que houve manifestação político-eleitoral do condenado prosperar, há chance de revogação da prisão domiciliar de 27 anos e 3 meses imposta ao ex-presidente.
Por que o vídeo pode infringir a lei eleitoral
Desde março, o TSE veda a divulgação de conteúdo sintético que substitua imagem ou voz de pessoa viva, mesmo com consentimento. A regra mira precisamente a prática de deepfake ou de qualquer uso de IA generativa que possa confundir o eleitor. Para o advogado Luiz Eduardo Peccinin, doutor em Direito do Estado, o material exibido pelo PL “viola objetivamente” essa resolução, ainda que o telão da convenção deixasse claro tratar-se de avatar.
Segundo ele, a caracterização de infração independe de intenção enganosa: “A norma foi redigida para desestimular a técnica em ambiente eleitoral, porque o risco de manipulação é estrutural”. Caso o TSE confirme a irregularidade, a corte pode aplicar multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil e determinar a imediata retirada do conteúdo de todas as plataformas, além de proibir o partido de repetir o expediente durante a campanha.
Consequências possíveis para o PL
Para além das penalidades financeiras, a reincidência em uso de IA proibida pode ensejar sanções mais severas. Se o vídeo for classificado como propaganda antecipada — o que o PT sustenta na representação — o PL poderá responder por quebra do calendário eleitoral, o que inclui desde novas multas até a cassação do tempo de televisão no horário gratuito.
Outro ponto em análise é a eventual responsabilização solidária do pré-candidato beneficiado. Caso se conclua que Flávio Bolsonaro teve conhecimento da produção ou participou da concepção da peça, o senador poderá, em tese, ser incluído na ação e sofrer restrições durante a corrida presidencial de 2026.
Risco adicional para Bolsonaro
No campo criminal, o vídeo agrava a situação do ex-presidente. Condenado e em prisão domiciliar por obstrução de Justiça, Bolsonaro está proibido de emitir mensagens de cunho político ou eleitoral, direta ou indiretamente. Para o criminalista Guilherme Alonso, a aparição digital pode ser interpretada como “fala por procuração” e configurar violação das cautelares.
Em episódio anterior, uma carta atribuída a Bolsonaro já motivara alerta de Moraes de que manifestações semelhantes poderiam levá-lo de volta ao regime fechado. “Agora não se trata mais de primeira ocorrência; a reincidência torna o cenário delicado”, afirma Alonso. A expectativa é que Moraes abra prazo para a defesa explicar se Bolsonaro autorizou ou participou da produção. Em caso de resposta insuficiente, o ministro pode revogar a domiciliar e determinar nova prisão cautelar.
Debate sobre o alcance da regra do TSE
Nem todos os especialistas concordam com a leitura de infração automática. O advogado Matheus Puppe, consultor da Comissão de Direito Digital da Câmara, avalia que a resolução eleitoral é “demasiadamente ampla” ao equiparar todo conteúdo sintético a deepfake. Para ele, a proibição deveria limitar-se a peças fraudulentas voltadas a prejudicar candidatos ou enganar eleitores. “Banir o recurso mesmo quando não há intuito de ludibriar cria contradição com a liberdade de criação”, argumenta.
Imagem: Internet
Embora reconheça que o TSE vem adotando postura de tolerância zero, Puppe sugere que a corte rediscuta o texto antes do início oficial da campanha. Há expectativa de que, em agosto, ministros revisem pontos da resolução à luz dos avanços tecnológicos e dos testes feitos por partidos na pré-campanha.
Próximos passos nos tribunais
No TSE, a representação do PT será distribuída por sorteio a um relator. A tramitação costuma ser célere em ano eleitoral: pedidos liminares para derrubar o vídeo ou aplicar multa podem ser analisados em questão de dias. Se houver recurso, o plenário da corte deve bater o martelo até o fim do mês, para evitar impactos prolongados na campanha.
Já no STF, Moraes pode juntar a petição do PT ao inquérito que acompanha o cumprimento das cautelares de Bolsonaro. O ministro tem histórico de agir com rapidez em episódios envolvendo o ex-presidente. Ele pode, por decisão monocrática, manter a domiciliar e apenas advertir a defesa, ou, no limite, expedir mandado de prisão e reconduzir Bolsonaro a unidade prisional.
Cenário político em suspense
Enquanto aguarda os desdobramentos, o PL mantém o discurso de que a peça foi mero “homenagem afetiva” ao líder do partido. Nos bastidores, porém, dirigentes reconhecem risco de desgaste caso o TSE imponha sanções logo no começo da corrida. Aliados de Flávio Bolsonaro temem que o episódio consolide a imagem de campanha calcada em controvérsias judiciais, em vez de propostas.
No espectro oposto, a direção petista vê a iniciativa como primeiro teste da nova regulamentação eleitoral sobre IA. Se o TSE confirmar punição ao PL, a sigla planeja usar o precedente para acionar rivais que recorrerem a recursos visuais similares nos próximos meses.
Reta final de ajustes normativos
A controvérsia ocorre a menos de um mês da janela em que o TSE costuma publicar retificações nas resoluções eleitorais. A Advocacia-Geral da União e entidades de tecnologia já encaminharam sugestões para diferenciar conteúdos satíricos, artísticos e publicitários de deepfakes maliciosos. O julgamento do caso PL/Bolsonaro, portanto, tende a influenciar a versão final da regra que balizará o uso de IA nas eleições de 2026.
Entre punições iminentes e debate regulatório, o episódio empurra partidos a rever estratégias digitais. Para especialistas, o recado maior é que, mesmo fora dos palanques tradicionais, a Justiça Eleitoral ampliou sua vigilância sobre tecnologias emergentes — e está disposta a reagir antes que o voto esteja em risco.
