O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado Mendonça Filho (PL-PE) para relatar a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A Comissão Especial responsável por analisar o texto será instalada na segunda semana de agosto e terá como presidente o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Em mensagem publicada no X (antigo Twitter), Motta afirmou que o assunto é um “grande apelo da população” e prometeu um debate “com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos”.
Pelo Instagram, Mendonça Filho agradeceu a indicação e declarou que a proposta conta com “amplo apoio social”, citando que “80% da população é a favor”.
Tramitação
No início de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC. Além do texto principal, outras duas propostas serão analisadas em conjunto: uma restringe a redução da idade penal a crimes hediondos ou de crueldade extrema; a outra estende a redução de forma geral a partir dos 16 anos e prevê responsabilidade penal a partir dos 12 anos para crimes contra a vida.
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Para entrar em vigor, a matéria ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara e em seguida passar pelo Senado. Como se trata de alteração constitucional, não há necessidade de sanção do presidente da República; a promulgação pode ser feita diretamente pelo Congresso.
Com informações de O Globo
