Minutos depois de o ministro André Mendonça suspender o sigilo de 14 inquéritos no Supremo Tribunal Federal, o site da corte tornou públicos dois contratos redigidos pelo escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, casada com o ministro Alexandre de Moraes. O material embasa investigação da Polícia Federal sobre a relação do magistrado com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.
O principal documento, assinado em 2024, prevê que o Banco Master pagaria R$ 131 milhões em três anos por serviços de compliance, representação judicial e “consultoria estratégica” junto à Polícia Federal e a outros órgãos de Estado. Um segundo contrato, que envolveria a Viking Participações, também ligada a Vorcaro, fala em R$ 50 milhões, mas, segundo o próprio escritório, nunca chegou a ser firmado.
Documentos liberados pelo STF
A publicação dos arquivos ocorreu na madrugada desta sexta-feira (11), atendendo a pedido do presidente da corte, Edson Fachin, para organizar a sessão do plenário marcada para a próxima terça-feira (15). Nela, os ministros devem avaliar o relatório da PF que aponta Moraes como interlocutor de Vorcaro e discutir o pedido da Procuradoria-Geral da República para anular o documento.
Ao retirar o sigilo, Mendonça incluiu não apenas o inquérito principal, mas outros 14 procedimentos correlatos. Entre eles estavam os contratos elaborados pelo escritório Barci de Moraes Advogados, agora disponíveis para consulta pública na íntegra.
O que previa o contrato de R$ 131 milhões
Firmado em fevereiro de 2024, o acordo com o Banco Master prevê:
- Implantação e aprimoramento contínuo de um programa de compliance;
- Consultoria estratégica em procedimentos perante Polícia Federal, Polícias Civis, Banco Central, Receita Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);
- Representação do banco em ações judiciais em todas as instâncias.
De acordo com parecer da PF anexado aos autos, o documento teria passado por edição direta do ministro Alexandre de Moraes antes da assinatura, hipótese que a defesa do magistrado ainda não comentou publicamente. A Polícia Federal sustenta que a eventual interferência pode configurar conflito de interesses, já que Moraes exerce função no STF.
Posição do escritório
Quando o teor da investigação veio à tona, o escritório divulgou nota explicando que, pela dimensão do contrato solicitado pelo banco, seu setor de compliance consultou Moraes “na condição de marido da sócia-diretora”. A resposta teria indicado inexistência de impedimento, uma vez que o ministro não julgara ações do Banco Master. Com isso, o negócio foi fechado e os serviços, prestados até a liquidação da instituição financeira, em 2025.
Proposta de R$ 50 milhões não chegou a ser assinada
O segundo documento agora público trazia valores de R$ 50 milhões, líquidos de impostos, para três anos de atuação junto à Viking Participações Ltda., também pertencente a Vorcaro. A proposta previa:
Imagem: Internet
- Consultoria estratégica e pareceres em matéria tributária, trabalhista e administrativa;
- Atuação em inquéritos civis, procedimentos fiscais e investigações criminais;
- Defesa em processos judiciais em todas as esferas.
Apesar da amplitude da prestação indicada, o escritório afirma que a proposta “não foi aceita” e “nada foi assinado”. O STF tornou público todo o texto, inclusive as cláusulas que fixavam prazos de pagamento e índices de reajuste.
Investigação no STF e próximos passos
Os contratos ganham relevância porque integram o conjunto de provas analisado pela Polícia Federal. O relatório entregue em agosto sugere que Alexandre de Moraes teria sido procurado por Vorcaro para tratar de assuntos de interesse do Banco Master. A defesa do ministro sustenta que não há indícios de favorecimento ou atuação dele em processos envolvendo o ex-banqueiro.
Na sessão de terça-feira, o plenário deve deliberar sobre dois pontos centrais: a legalidade do relatório da PF, contestada pela PGR, e a eventual manutenção de sigilo sobre partes do processo. A Corte também poderá definir se Moraes permanece na relatoria do caso ou se haverá redistribuição.
Contexto institucional
A divulgação dos contratos ocorre em momento de atrito entre o STF e setores políticos que criticam o excesso de sigilo em investigações sensíveis. Fachin defendeu a transparência como “regra fundamental” para a legitimidade das decisões da Corte. Mendonça, por sua vez, concordou com a exposição dos dados, mas advertiu para a necessidade de proteger informações pessoais de terceiros não investigados.
Enquanto isso, o escritório de Viviane Barci de Moraes alega ter prestado todos os esclarecimentos solicitados pela PF e reitera que os pagamentos recebidos do Banco Master seguem a legislação que disciplina a contratação de serviços advocatícios. Os autos não indicam, até o momento, liberação de qualquer montante referente ao segundo contrato não concluído.
Com a proximidade da sessão plenária, cresce a expectativa sobre o posicionamento dos demais ministros. A decisão poderá influenciar não só o futuro do inquérito, mas também debates sobre critérios éticos na contratação de familiares de magistrados por empresas sujeitas à jurisdição do STF.
