A Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por decisão unânime, a condenação do subtenente da Polícia Militar José Artur dos Santos. Responsável pela garagem do 20º Batalhão entre 2011 e 2016, ele recebeu pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime aberto por estelionato militar, após manipular o Sistema de Abastecimento de Frota (SAF) para desviar verbas de combustível.
De acordo com o processo, o esquema burlava os mecanismos automáticos de bloqueio dos cartões institucionais, permitindo lançamentos fictícios em postos conveniados. O prejuízo estimado aos cofres públicos chega a R$ 698.815,58, valor convertido em espécie e repassado ao policial por frentistas que participaram das fraudes.
Condenação confirmada
Ao julgar o recurso da defesa, os desembargadores rejeitaram a alegação de insuficiência de provas. Segundo o colegiado, depoimentos de militares, frentistas, laudos periciais e registros eletrônicos formaram um conjunto probatório “robusto” capaz de sustentar a sentença de primeira instância. Assim, foi integralmente mantida a pena de reclusão em regime aberto, além do pagamento das custas processuais.
Argumentos rebatidos pela corte
A defesa tentou demonstrar que as alterações de quilometragem teriam sido meros “ajustes operacionais” para corrigir falhas do software. O tribunal, porém, entendeu que a quantidade de lançamentos irregulares, a periodicidade das manobras e o valor elevado do dano indicam intenção dolosa de obter vantagem indevida. Outro ponto refutado foi a tese de que não existiria prova direta da apropriação do dinheiro: extratos bancários e recibos de postos confirmaram saques em espécie após os abastecimentos simulados.
Trânsito em julgado parcial
O Ministério Público do Distrito Federal foi intimado em 1º de julho de 2026 sobre o trânsito em julgado da decisão a seu favor. A defesa ainda pode avaliar eventuais medidas nas instâncias superiores, mas, até o momento, não há nova impugnação registrada.
Como funcionava a fraude
O Sistema de Abastecimento de Frota bloqueia automaticamente o cartão de um veículo quando a quilometragem informada indica que ele necessita de revisão. Para impedir a interdição, José Artur lançava valores menores que os reais, mantendo o cartão ativo. Dessa forma, viaturas paradas para manutenção continuavam, no sistema, “autorizadas” a receber combustível.
Com os cartões livres, grandes volumes de combustível eram debitados da conta da corporação sem que o tanque fosse, de fato, abastecido. Frentistas informaram ter recebido do subtenente senhas, placas e CPFs dos condutores a serem digitados no terminal, além da quilometragem “corrigida”. Em seguida, o valor pago aparecia como despesa regular da frota e, no caixa do posto, era convertido em dinheiro vivo entregue ao policial.
Prejuízo milionário evitado
A investigação apurou transações suspeitas ao longo de cinco anos. Caso o esquema não tivesse sido interrompido, o rombo poderia ter ultrapassado a marca de R$ 1 milhão, calcularam os auditores internos da PM. O valor recuperado até agora depende de ações cíveis que cobram devolução integral do dano.
Depoimentos decisivos
Militares lotados no batalhão disseram à Justiça que recebiam anotações de quilometragem do próprio chefe da garagem. Os números, entregues em papel, divergiam do marcador dos veículos. A ordem era clara: usar apenas a informação fornecida por ele no momento do abastecimento.
Imagem: Internet
Frentistas de postos conveniados relataram que os cartões permaneciam sob sua guarda durante vários dias, facilitando a digitação repetida de transações. Eles recebiam previamente o valor que deveria aparecer em cada cupom fiscal e, depois, repassavam o montante em espécie ao acusado. Esses relatos foram considerados coerentes entre si e compatíveis com os registros eletrônicos extraídos do SAF.
Negativa do acusado
Em interrogatório, José Artur negou ter se beneficiado dos lançamentos. Disse que apenas “regularizava” erros de leitura de hodômetros para que as viaturas não ficassem paradas. A versão, no entanto, foi confrontada com planilhas que mostraram diferença sistemática entre a quilometragem real — conferida em inspeções de manutenção — e a informada nos postos.
Impacto na corporação e controle interno
Gerenciar cartões de abastecimento é tarefa central na rotina de cada batalhão. A fraude expôs falhas de auditoria e provocou mudanças no protocolo: hoje, a verificação de hodômetros inclui dupla checagem por equipe externa e cruzamento automático com dados de GPS instalados nas viaturas, segundo informaram fontes da corporação.
Rigor administrativo
Paralelamente ao processo criminal, a Polícia Militar abriu conselho de disciplina que pode resultar em punições administrativas, incluindo expurgo da força. A sindicância depende, contudo, da finalização de todos os recursos judiciais — etapa ainda pendente.
Repercussão
Organizações de controle social elogiaram a decisão, afirmando que o caso serve de alerta para outros órgãos que utilizam cartões corporativos. Especialistas ouvidos reservadamente apontam que o SAF, embora moderno, exige conferência humana para impedir fraudes de pequena escala que, somadas, geram perdas milionárias.
O que dizem as partes
Até o fechamento desta edição, a reportagem não obteve retorno da defesa de José Artur. A Procuradoria-Geral do DF informou que acompanha as execuções de pena e as ações de ressarcimento.
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