O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, na terça-feira (14), um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a restrição imposta ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não impeça a comunicação reservada dele com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para assuntos de defesa técnica.
Moraes havia suspendido por 90 dias o direito de visitação de Flávio ao pai, após concluir que o parlamentar utilizou uma visita para obter a carta divulgada nas redes sociais do ex-mandatário. Na mesma decisão, o ministro determinou que a defesa informe, em até 48 horas, se Bolsonaro tinha ciência da publicação e enviou o caso ao procurador-geral eleitoral para verificar possível propaganda antecipada.
No documento endereçado ao STF, a OAB relata ter recebido representação do senador, que se apresenta como integrante da equipe de defesa do ex-presidente, devidamente habilitado na execução penal. A entidade afirma não questionar o mérito da decisão judicial, limitando-se a defender prerrogativas da advocacia.
A Ordem cita o artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o direito de comunicar-se de forma pessoal e reservada com clientes presos ou custodiados. Segundo o ofício, a condição de Flávio como advogado exige que restrições de caráter pessoal não inviabilizem o exercício da atividade profissional.
Por isso, a OAB requer que seja assegurada “a possibilidade de comunicação pessoal e reservada entre o advogado e seu constituinte, para finalidades estritamente profissionais”, observadas eventuais cautelas que o ministro considerar necessárias, sem prejudicar outras determinações judiciais em vigor.
Imagem: Reprodução
A entidade conclui que a manifestação é “exclusivamente institucional” e visa resguardar as prerrogativas da categoria, sem interferir no mérito da execução penal.
Com informações de O Globo
