Por 1ª votação e sem votos contrários, a Câmara Municipal de Campinas (SP) deu sinal verde ao projeto de lei que libera a prefeitura a renegociar a dívida do município com o governo federal. O aval parlamentar, confirmado na sessão da noite de quarta-feira (19), abre caminho para que o Executivo busque condições mais vantajosas previstas por uma emenda constitucional que autoriza o parcelamento de débitos municipais em até 360 meses.
Com a perspectiva de reduzir encargos e alongar prazos, a administração municipal argumenta que o novo acordo pode aliviar o caixa já no curto prazo. A proposta, no entanto, impõe salvaguardas: o Executivo só poderá assinar o termo se houver parecer técnico favorável da Secretaria de Finanças e validação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, o que, segundo o texto, garante que o negócio seja fechado apenas se representar ganho econômico real.
O que muda com a autorização
O projeto apreciado prevê que dívidas hoje vinculadas à União poderão ser convertidas para o novo modelo de parcelamento de 30 anos (360 parcelas). Trata-se de oportunidade aberta por emenda constitucional recente, destinada a favorecer o equilíbrio fiscal de estados e municípios que enfrentam compromissos de longo prazo.
De acordo com a justificativa entregue pela prefeitura, estudos internos apontam três vantagens principais:
- Redução de encargos financeiros, por meio da troca de indexadores e da aplicação de juros menores;
- Alongamento do prazo total, diluindo parcelas e, na prática, liberando fôlego ao caixa municipal;
- Melhoria de fluxo de caixa nos primeiros anos, permitindo maior capacidade de investimento em serviços públicos.
Embora o texto foque no endividamento com a União, o município terá de cumprir as exigências técnicas e legais para comprovar a “vantagem econômico-financeira” da operação. Caso os pareceres não deem sustentação, a prefeitura fica dispensada de aderir ao novo parcelamento.
Condições impostas pelo projeto
A redação aprovada detalha um rito obrigatório antes da assinatura do acordo:
- Manifestação técnica da Secretaria Municipal de Finanças demonstrando economia efetiva ao longo do contrato;
- Análise da Procuradoria-Geral do Município, que verificará a conformidade jurídica e os riscos de aderir à repactuação;
- Publicação dos estudos de viabilidade em meio oficial, garantindo transparência ao processo.
Uma vez cumpridas essas etapas, o prefeito poderá firmar o novo termo com a União, devendo comunicar o Legislativo sobre as condições finais. Como se trata de projeto autorizativo, a formalização dependerá também da aceitação do governo federal, que definirá o cronograma de pagamento, índices de correção e eventuais contrapartidas.
Outras pautas da sessão ficaram para depois
A pauta desta quarta-feira ainda previa a análise de outras duas propostas de forte repercussão local, mas o relógio do plenário impediu o avanço dos debates. Com o fim do tempo regimental, vereadores empurraram a deliberação para a próxima reunião ordinária.
Uso obrigatório de focinheira
O substitutivo total ao projeto de lei 279/25, que exige o uso de focinheira por cães de grande porte em vias, praças e demais espaços públicos de Campinas, estava pronto para votação. Sem consenso articulado e diante do cronômetro apertado, a matéria acabou retirada automaticamene da Ordem do Dia. A expectativa é que o texto retorne nas próximas sessões, já que grupos de protetores de animais e tutores de cães de médio e grande porte acompanham a tramitação de perto.
Parcelamento de dívidas com o Camprev
Também ficou sem deliberação o projeto de lei complementar 65/2026, enviado pelo Executivo, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev). A proposição permite que obrigações acumuladas até agosto de 2025 sejam quitadas em até 300 parcelas mensais, em consonância com as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reformulado após a Reforma da Previdência nacional.
Imagem: ALVAROJR
Durante a sessão, esse ponto foi o principal motivo de embate no plenário, já que envolve impacto direto na sustentabilidade do fundo previdenciário dos servidores e nas contas da prefeitura no longo prazo. A discussão consumiu a maior parte do tempo, provocando o adiamento tanto da proposta de focinheira quanto de seu próprio texto final, que precisará de quorum qualificado para avançar.
Próximos passos no Legislativo
O projeto que permite a renegociação das dívidas com a União ainda passará por segunda discussão e votação definitiva. Se confirmado, seguirá para sanção do prefeito, que então poderá abrir tratativas formais com o Tesouro Nacional.
Em termos regimentais, as demais matérias que ficaram pendentes deverão ser automaticamente incluídas na pauta da próxima sessão ordinária. Caso o debate avance, a obrigação de focinheira e o reparcelamento do Camprev poderão ser votados em primeiro turno, desde que haja acordo de líderes e presença mínima de vereadores no plenário.
Impacto esperado no caixa municipal
A administração aposta que a renegociação, se bem-sucedida, reduzirá os desembolsos mensais previstos para amortizar a dívida atual, criando margem para investimentos em saúde, educação e obras de infraestrutura. Embora o Executivo não tenha divulgado valores globais na justificativa encaminhada à Câmara, a simples troca de indexadores e o alongamento do prazo são apontados como medidas capazes de trazer economia expressiva já nos primeiros anos do novo contrato.
Os vereadores, por sua vez, destacaram em plenário que o instrumento aprovado não obriga a prefeitura a fechar negócio a qualquer custo. O dispositivo que condiciona a assinatura a pareceres técnicos e jurídicos foi visto como salvaguarda para evitar que a renegociação resulte em endividamento maior a longo prazo.
Calendário e transparência
Se sancionada a lei, a prefeitura terá de:
- Encaminhar ao Legislativo relatório com as etapas da negociação;
- Publicar periodicamente a evolução do saldo devedor, juros aplicados e parcelamento vigente;
- Incluir no Portal da Transparência todos os documentos firmados com a União.
Somente após cumprir esses requisitos a administração municipal poderá começar a contabilizar os efeitos positivos – ou negativos – da adesão ao novo programa de parcelamento federal.
