Miami (EUA), 14 de julho de 2026 – As empresas Rumble e Trump Media solicitaram ao Tribunal Distrital do Sul da Flórida que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para arquivar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
No documento protocolado nesta terça-feira, as companhias afirmam que o processo deve prosseguir porque, segundo elas, o magistrado atuou fora de sua competência ao encaminhar ordens por e-mail a firmas sediadas nos Estados Unidos, exigindo suspensão de contas e bloqueios em plataformas digitais. Para Rumble e Trump Media, tais determinações violam princípios constitucionais norte-americanos relativos à liberdade de expressão.
A ação foi apresentada em 2025, depois que decisões de Moraes atingiram perfis de usuários associados à direita investigados em inquéritos do STF. A Rumble está indisponível no Brasil desde fevereiro daquele ano.
Argumentos das empresas
Na petição, as autoras sustentam que o alvo do processo é Alexandre de Moraes “em capacidade individual” e não o Estado brasileiro. Elas alegam que, ao atuar “ultra vires”, o ministro deixou de exercer função jurisdicional legítima e, portanto, não pode invocar imunidade soberana.
Tese da AGU
Em manifestação anterior, a AGU defendeu o arquivamento imediato da ação. O órgão argumenta que Moraes, como integrante da mais alta corte do Brasil, possui imunidade de jurisdição reconhecida pelo Direito Internacional e pela lei federal americana Foreign Sovereign Immunities Act. A AGU sustenta ainda que cortes estrangeiras não podem revisar “atos jurisdicionais soberanos” do STF, sob pena de violar o princípio da independência do Poder Judiciário brasileiro.
Notificação eletrônica
A Justiça da Flórida autorizou que Moraes fosse citado eletronicamente após os advogados das empresas relatarem dificuldades para utilizar os canais diplomáticos habituais. O advogado norte-americano Martin De Luca informou, no fim de maio, que enviou a notificação ao ministro.
Imagem: Brenno Carvalho
Pelo regulamento federal dos Estados Unidos, o réu tem 21 dias para responder após receber a citação, prazo que pode chegar a 60 dias se a parte for considerada agente de governo estrangeiro – condição que a defesa de Moraes pode pleitear.
Enquanto o tribunal analisa os pedidos conflitantes, permanece em discussão se a Justiça norte-americana tem competência para apreciar alegações contra decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro.
Com informações de O Globo
