A Exposição Agropecuária do Careiro, marcada para 2026, está mantida por decisão da 2ª Vara da Comarca do município, mas a festa só ocorrerá sob um rígido caderno de obrigações imposto à prefeitura. Em despacho assinado pelo juiz Geildson de Souza Lima nesta terça-feira (11), a administração municipal ganhou 20 dias para entregar todos os contratos, notas de empenho, comprovantes de pagamento e a folha salarial atualizada. Se o prazo for ignorado, a prefeita Mara Alves de Lima poderá ser multada em R$ 5 mil por dia e ainda corre o risco de afastamento cautelar.
A decisão responde a uma ação civil pública do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que pedia a suspensão imediata de qualquer repasse de recursos para o evento enquanto salários de servidores e débitos com fornecedores estivessem em aberto. O magistrado rejeitou o pedido de paralisação, mas afirmou enxergar “inconsistências graves” na prestação de contas do município, motivo pelo qual determinou a abertura dos números à Justiça e à sociedade.
Decisão judicial mantém Agropec, mas sob vigilância
Prazos e punições à prefeita
O despacho lista, de forma minuciosa, os documentos que precisam ser enviados ao processo: editais de licitação, relatórios de processos administrativos, contratos assinados, ordens de serviço, empenhos, notas fiscais e recibos de quitação relacionados à Agropec 2026. O juiz também quer conhecer a origem exata de cada centavo investido em estrutura de palco, iluminação, sonorização, segurança, geradores, transporte de artistas e logística.
Além dos gastos da festa, a prefeitura deve apresentar a folha de pagamento de 2024 e 2025, o calendário oficial de vencimento de salários, a relação nominal de servidores com o respectivo status de quitação e um inventário atualizado de dívidas com fornecedores. O não atendimento a qualquer item acarretará multa pessoal diária à prefeita e a possibilidade — expressamente citada pelo juiz — de seu afastamento provisório, caso reste comprovada a obstrução à transparência.
Prefeitura sob lupa
Na mesma decisão, o magistrado registra que, até agora, o Portal da Transparência municipal não oferece dados suficientes para aferir a saúde financeira da cidade. Embora tenham sido anexados extratos contábeis, o juiz considerou as informações “incompletas” e apontou um desequilíbrio orçamentário de R$ 14,2 milhões em 2024: foram R$ 254,8 milhões arrecadados contra R$ 269,1 milhões empenhados. Os números reforçam a preocupação do MP com atrasos salariais e dívidas recorrentes.
Por que o evento não foi suspenso
Patrocínio privado garantiu cachês
O principal argumento que livrou a Agropec 2026 do cancelamento imediato foi o modelo de financiamento apresentado pela prefeitura. Segundo os autos, os cachês dos artistas Henry Freitas, Forró Ideal, Manim Vaqueiro e Klessinha serão pagos integralmente pela empresa privada Gama Construções e Eventos Ltda., vencedora de chamamento público. Para o juiz, esse patrocínio retira do município a maior fatia das despesas culturais, reduzindo o impacto nos cofres públicos.
Mesmo assim, a Câmara Técnica do Tribunal de Contas e o Ministério Público seguirão analisando se o contrato com a Gama atende às exigências de economicidade e publicidade. A Justiça reforça que qualquer vantagem obtida pela empresa — seja em publicidade, cessão de espaços ou comercialização de produtos — deverá constar em documento público.
Impacto econômico local
Outro ponto decisivo foi o peso da feira na economia de Careiro. Nos últimos anos, o evento mobilizou pequenos produtores, comerciantes, motoristas, taxistas e a rede de hotelaria da região, gerando fluxo de visitantes e aumento temporário de renda. Para o juiz, a suspensão às vésperas do planejamento logístico poderia provocar prejuízos difíceis de reverter e, paradoxalmente, agravar o cenário de atraso salarial que motivou a ação do MP.
O magistrado citou ainda entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a paralisação de eventos públicos, por si só, não assegura regularização de salários. “A tutela de urgência não pode se limitar a punir a coletividade quando persistem alternativas de controle menos gravosas”, destaca o trecho do despacho.
Imagem: Internet
O que motivou a ação do Ministério Público
A Promotoria de Justiça do Careiro recebeu denúncias de servidores sobre atrasos sucessivos no pagamento de salários e do 13º. Ao investigar o caso, constatou que documentos essenciais da produção da Agropec 2026 não estavam publicados no Portal da Transparência. Diante disso, ajuizou ação civil pública pedindo que nenhuma despesa fosse liquidada até que a folha estivesse quitada.
O MP alegou ainda haver indícios de que parte dos serviços de palco, som e iluminação havia sido contratada sem processo licitatório, o que violaria a Lei 14.133/21. A promotora responsável pelo caso afirmou que a prioridade da administração deve ser “salário em dia, saúde e educação”, não “shows milionários”. Mesmo com o indeferimento da suspensão, o órgão anunciou que continuará fiscalizando o cumprimento da decisão e pode apresentar novos pedidos se identificar irregularidades.
Próximos passos e fiscalização
Com o cronômetro correndo, a equipe contábil da prefeitura precisa organizar centenas de documentos e alimentar o sistema eletrônico do tribunal. A Secretaria de Finanças informou, em nota, ter criado força-tarefa para respeitar o prazo. A Procuradoria do Município estuda ainda recorrer de trechos da decisão, mas admite que a transparência “é inegociável”.
Do lado político, vereadores de oposição prometeram abrir uma comissão especial de acompanhamento. Já representantes do setor produtivo defendem que o evento seja mantido, mas sem sacrificar serviços essenciais. “A feira movimenta a cidade, mas não pode se sobrepor ao salário do servidor”, resumiu o presidente da associação dos feirantes.
Se a prefeitura cumprir todas as exigências, o evento segue inalterado. Caso contrário, a Justiça pode aumentar a multa, bloquear verbas específicas e até determinar o afastamento da prefeita. O juiz concluiu o despacho afirmando que “a transparência não é favor, mas obrigação constitucional”. A Agropec 2026, portanto, continua marcada no calendário, mas sob a vigilância direta do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade.
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