O ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) sofreu novo revés na Justiça fluminense. O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou o cumprimento imediato da punição que o afasta de qualquer cargo eletivo pelos próximos oito anos. A execução da sentença decorre do trânsito em julgado de um processo por improbidade administrativa, depois que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o último recurso apresentado pela defesa.
Na prática, a decisão coloca em xeque a candidatura de Garotinho ao Palácio Guanabara em 2026, embora a palavra final sobre inelegibilidade caiba à Justiça Eleitoral. O magistrado já notificou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) e deve comunicar também o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendendo a pedido do Ministério Público estadual.
Decisão judicial e efeitos imediatos
O despacho de Cyfer foi publicado nesta segunda-feira (10) e deixa claro que não resta possibilidade de recurso nos tribunais superiores. Ao declarar a sentença definitiva, o juiz ordena que se cumpra a suspensão dos direitos políticos por oito anos, medida que inviabiliza o registro de candidatura, posse ou exercício de funções públicas remuneradas nesse período.
A determinação representa o ponto final de uma batalha jurídica iniciada em 2005. Desde então, a defesa do ex-governador recorreu sucessivamente para anular ou reduzir a penalidade, mas o Supremo confirmou a condenação e, em decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, negou provimento ao último agravo interno.
Condenação por improbidade em programa de saúde
O processo que originou a punição envolve suspeitas de desvio de recursos da Saúde quando Garotinho ocupava o cargo de secretário de governo na administração da ex-governadora Rosinha Garotinho, sua mulher. Segundo a investigação, houve irregularidades na execução de um programa de atendimento médico de 2005, gerando prejuízo aos cofres públicos.
A Justiça considerou o ex-governador responsável por atos de improbidade que violaram princípios da administração, bem como por dano ao erário. Além da suspensão dos direitos políticos, a decisão inclui multa e outras sanções civis, mas o ponto mais sensível para o cenário eleitoral é a proibição de se candidatar.
Argumentos do Ministério Público
A execução da pena foi solicitada ao Judiciário pelo promotor Alexey Kolouboff, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O pedido reforçou que o trânsito em julgado ocorreu em 2023, depois da negativa do STF, e que, portanto, a penalidade se tornou automática.
Na petição, o promotor enfatizou a urgência em comunicar os tribunais eleitorais, lembrando que o período de registro de candidaturas já está em curso. Para o MPRJ, a manutenção de Garotinho na disputa poderia causar insegurança jurídica e confusão no eleitorado.
Tese da defesa e alegação de prescrição
Os advogados do ex-governador reagiram imediatamente. Em nota, sustentaram que a pretensão punitiva estaria prescrita desde junho deste ano, argumento que, segundo eles, impediria a execução. A defesa classificou a atitude do Ministério Público como desprovida de “amparo jurídico” e avisou que adotará “medidas cabíveis” para contestar a ordem.
Apesar disso, o juiz entendeu que a prescrição não se configura, porque o prazo só começa a contar após o trânsito em julgado confirmado pelo STF. Dessa forma, manteve a decisão e reforçou a necessidade de comunicar o TRE-RJ e o TSE para efeitos de registro eleitoral.
Impacto na disputa pelo governo do Estado
Garotinho oficializou sua pré-candidatura ao governo do Rio pelo Republicanos e vinha buscando consolidar alianças regionais. Caso a Justiça Eleitoral acolha a decisão civil e declare a inelegibilidade, o partido terá de substituí-lo ou ficará fora da cabeça de chapa.
Imagem: Internet
O cronograma aperta o ex-governador, já que a fase de registro encerra-se antes mesmo do julgamento definitivo de eventuais embargos na seara eleitoral. Até lá, a sigla pode registrar o nome dele sob condição, mas corre o risco de impugnação sumária caso o TRE-RJ reconheça a suspensão dos direitos políticos.
Composição da chapa e mudança de vice
Na tentativa de ganhar tração, o Republicanos escolheu a major da Polícia Militar Elaine Gonçalves, filiada ao Partido Democrata, para a vaga de vice em 6 de agosto. A militar substituiu o coronel Venâncio Moura, da Democracia Cristã (DC), que originalmente era o preferido, mas perdeu apoio quando seu partido aderiu à candidatura de Eduardo Paes.
Com 49 anos e 24 deles na corporação, Elaine foi apresentada como nome capaz de dialogar com a área de segurança pública, uma das bandeiras da campanha de Garotinho. A incerteza sobre a cabeça de chapa, contudo, pode deslocar a policial militar para outra composição ou frustrar seu projeto político, a depender dos desdobramentos judiciais.
Calendário apertado
O calendário eleitoral prevê que pedidos de impugnação sejam analisados pelo TRE até a véspera da impressão das urnas. Ainda que recursos ao TSE sejam possíveis, a campanha poderia passar semanas sob suspense, com impacto direto em debates, alianças e arrecadação.
Especialistas consultados reservadamente pelo partido avaliam que a estratégia mais segura seria lançar um plano B imediatamente. Entretanto, a direção do Republicanos resiste, apostando na tese de prescrição defendida pelos advogados de Garotinho.
Próximos passos
A defesa promete levar o tema novamente ao STF, se necessário, mas o entendimento de Ricardo Cyfer é de que não há mais instância para contestar o mérito. O magistrado argumenta que tentar rediscutir matéria decidida configura manobra protelatória.
A partir da notificação, o TRE-RJ deve registrar a suspensão de direitos no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e fixar o período de oito anos como impedimento para qualquer candidatura, posse ou função pública remunerada.
No âmbito político, aliados de Garotinho tentam minimizar o impacto e afirmam que o ex-governador seguirá em campanha até decisão final da Justiça Eleitoral. Adversários, por outro lado, comemoram a sinalização de que ele poderá ficar de fora da disputa, alterando o tabuleiro de 2026.
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