A produção de provas criminais em sete municípios do leste mato-grossense volta a ganhar fôlego. A Justiça Federal suspendeu a interdição ética que havia paralisado, desde 31 de julho, a Gerência Regional de Medicina Legal da Politec em Barra do Garças, a 516 km de Cuiabá. A decisão liminar, proferida a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da própria autarquia, manda reabrir imediatamente o serviço, considerado essencial para investigações e processos penais.
Com a medida, necropsias, exames de corpo de delito, análises em casos de violência doméstica e sexual, identificação de cadáveres e avaliações cautelares de pessoas presas voltam a ser realizados na unidade que atende Barra do Garças, Araguaiana, General Carneiro, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ribeirãozinho e Torixoréu. O magistrado entendeu que o veto imposto pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) colocava em risco a coleta de provas técnico-científicas fundamentais para a Justiça criminal.
Por que a interdição havia sido decretada
O CRM-MT interditou eticamente a Medicina Legal em 31 de julho, após fiscalização apontar problemas estruturais – como infiltrações e falhas na climatização –, déficit documental em protocolos de segurança e carências administrativas. A sanção impediu médicos legistas de exercerem suas funções no local, paralisando completamente os atendimentos periciais.
Embora o Conselho tenha afirmado que a medida visava proteger profissionais e usuários, a PGE argumentou na ação judicial que o ato extrapolou a competência do órgão, pois “transbordou a esfera ético-profissional e atingiu a própria continuidade de um serviço público essencial”. Segundo o governo, a interdição obrigou familiares de vítimas e agentes de segurança a deslocamentos de até 400 km para conseguir laudos, atrasando inquéritos e aumentando custos operacionais.
Entendimento da Justiça Federal
Na decisão, o juiz federal destacou três pontos:
- Risco à instrução de processos criminais – A paralisação inviabilizava a coleta de provas sensíveis ao tempo, como exames em vítimas de estupro, o que poderia gerar nulidades processuais e impunidade.
- Natureza do serviço – A Medicina Legal, diferentemente de hospitais ou ambulatórios, não presta assistência médico-hospitalar contínua; sua finalidade é produzir laudos técnico-científicos, razão pela qual a fiscalização ética dos médicos não autoriza, por si só, o fechamento de toda a estrutura.
- Correção de irregularidades – Relatórios anexados ao processo apontam que parte significativa dos problemas indicados pelo CRM-MT já havia sido solucionada ou estava em fase de execução, o que afastaria o risco iminente de dano à saúde de servidores e usuários.
Para o magistrado, “impedir a atuação do órgão pericial compromete não apenas o trabalho policial, mas também o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário, que dependem desses laudos para a formação de convicção”. Ele ressaltou que o Conselho mantém plenas prerrogativas de abrir processos ético-disciplinares contra profissionais que atuem em condições inadequadas, mas sem poder de suspender o serviço estatal.
Liminar vale até o julgamento do mérito
A decisão é provisória e pode ser revista quando o processo for julgado definitivamente. O CRM-MT ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso a autarquia médica comprove risco concreto à saúde pública, a suspensão poderá ser reavaliada, mas a Justiça determinou que qualquer nova medida restritiva seja precedida de comunicação prévia aos órgãos de segurança pública e ao Judiciário estadual.
O que muda para a população e para a segurança pública
Com a retomada, investigações de homicídios e crimes sexuais deixam de sofrer atrasos. Policiais civis ou militares não precisarão mais transportar corpos e vítimas para cidades distantes, o que demandava maior tempo de resposta, açambarcava viaturas e comprometia o estado de conservação de evidências biológicas.
No âmbito judicial, juízes que aguardavam laudos de necropsia e exames de corpo de delito podem retomar audiências suspensas por falta de prova. Promotores comemoraram a celeridade: “Sem laudo, não há denúncia consistente”, avaliou um integrante do Ministério Público ouvido pela reportagem.
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Medidas emergenciais já adotadas
- Reforma do sistema elétrico e instalação de novos aparelhos de ar-condicionado na sala de necropsia;
- Aquisição de contentores apropriados para resíduos biológicos, conforme normas da Anvisa;
- Atualização dos protocolos de registro digital de laudos e guarda de amostras;
- Contratação temporária de equipe de limpeza especializada para higienização de salas contaminadas.
A Politec informou que ainda planeja reformar a câmara fria e ampliar o laboratório de análises toxicológicas. Já o CRM-MT sustenta que apenas uma intervenção estrutural ampla eliminará definitivamente os riscos apontados pela fiscalização.
Contexto regional e impacto financeiro
Barra do Garças funciona como polo de serviços para cerca de 180 mil habitantes do Araguaia. Antes da interdição, recebia em média 120 perícias mensais, número que caiu a zero durante a paralisação. A Secretaria de Segurança Pública estima que o Estado gastou, no período, AO MENOS R$ 150 mil em horas extras, deslocamento de servidores e combustível para levar corpos a Rondonópolis e Água Boa, cidades mais próximas com estrutura ativa.
Com a reabertura, o governo projeta economia imediata e redução na sobrecarga de outras unidades. A expectativa é que, em até 30 dias, o estoque de laudos represados seja zerado.
Próximos passos
A liminar obriga a Politec a enviar relatórios quinzenais ao juízo federal, detalhando o andamento das obras e a manutenção dos equipamentos. Caso descumpra o cronograma, a autarquia poderá ser multada em R$ 10 mil por dia.
O CRM-MT, por sua vez, deverá apresentar listas atualizadas das não-conformidades ainda pendentes. Se comprovar risco iminente à saúde de servidores ou cidadãos, poderá solicitar nova inspeção conjunta com o Ministério Público Federal e a Vigilância Sanitária.
Enquanto o debate jurídico prossegue, a população local volta a contar com um serviço considerado peça-chave no sistema de Justiça criminal. Para familiares de vítimas, cada dia sem perícia representava mais angústia. Agora, com a portaria de reabertura assinada, o silêncio do necrotério deve ser quebrado novamente pelos peritos em busca de respostas científicas sobre a autoria e a dinâmica dos crimes que marcam a região.
