O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebeu aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ganhar reforço de oito desembargadores, 80 servidores e 24 funções gratificadas. O parecer técnico, emitido pela Corregedoria Nacional, abre caminho para que a Corte discuta na próxima sessão do pleno, marcada para sexta-feira (21), o anteprojeto que expande de 26 para 34 o número de cadeiras no segundo grau.
Se o texto for confirmado internamente, seguirá à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) para nova rodada de votos. A última mudança de composição havia ocorrido há quase 13 anos; desde então, o volume de processos aumentou mais de três vezes, justificativa central para a nova investida em estrutura e pessoal no Judiciário amazonense.
Por que o TJAM pede mais desembargadores
A Corte estadual sustenta que o crescimento populacional de 13,49% no Amazonas, combinado a um salto de 211,5% nos novos casos distribuídos e de 225,5% no acervo pendente, tornou insustentável manter a atual força de trabalho no segundo grau. Segundo o ofício 258-PRES/SGTJ, assinado pelo presidente do TJAM, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, o gap entre demanda e capacidade ameaça a razoável duração dos processos, direito assegurado na Constituição.
A ideia é criar estrutura completa ao redor de cada novo magistrado: cada gabinete terá equipe de apoio, assessores e funções gratificadas, totalizando 80 novos cargos efetivos e 24 gratificações. A formatação seguiu metodologia do próprio CNJ, que exige estimativa de impacto financeiro e comprovação de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) local.
Escalonamento em três etapas
- 2026 – Instalação de quatro desembargadores e equipes;
- 2027 – Incorporação de mais dois magistrados e servidores;
- 2028 – Fechamento do ciclo com outros dois desembargadores e respectivos gabinetes.
Essa divisão, de acordo com o TJAM, dilui o impacto orçamentário e permite adequar o espaço físico do tribunal sem interrupções significativas nas atividades.
O que diz o parecer do CNJ
A Corregedoria Nacional, então comandada pelo ministro Mauro Campbell Marques, considerou “razoável e necessária” a ampliação. O órgão checou:
- Projeção de despesa: mesmo com as novas contratações, o TJAM continuará abaixo do teto de 6% da Receita Corrente Líquida destinado ao Judiciário pelo orçamento estadual.
- Impacto sobre produtividade: estudos internos indicam potencial redução do tempo médio de tramitação e do estoque de processos pendentes.
- Compatibilidade legal: o anteprojeto respeita normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e diretrizes de adequação orçamentária fixadas pelo CNJ para criação de cargos.
O relatório, contudo, impôs condição: qualquer aumento adicional de vagas ou despesas durante a tramitação legislativa obrigará retorno da matéria ao Conselho para nova análise.
Próximos passos na Assembleia
Após a votação no pleno, o texto seguirá para a Mesa Diretora da Aleam. Lá, passará por:
- Distribuição às comissões temáticas de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças;
- Apresentação de pareceres técnicos e possíveis emendas;
- Votação em plenário pelos 24 deputados estaduais.
O presidente do Poder Legislativo, ainda sem posição pública, já recebeu sinalização prévia do TJAM sobre a urgência da pauta por conta da sobrecarga processual. A tendência é que a discussão se concentre nos gastos adicionais para o orçamento de 2026 e seguintes.
Impacto financeiro projetado
Dados anexados ao anteprojeto estimam desembolso anual de:
- R$ 14 milhões em 2026, com quatro novos gabinetes ativos;
- R$ 20 milhões em 2027, já com seis novos gabinetes;
- R$ 26 milhões a partir de 2028, quando o quadro de 34 desembargadores estiver completo.
Os valores englobam remuneração bruta dos magistrados, servidores efetivos, encargos sociais e gratificações.
Repercussão nos bastidores
Integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Amazonas e representantes do Ministério Público Estadual se manifestaram a favor do reforço, alegando que a morosidade no segundo grau afeta diretamente o ritmo das ações em primeira instância. Já entidades civis ligadas ao controle de gastos públicos pretendem acompanhar a tramitação para garantir que o aumento de despesa não comprometa investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.
Imagem: Internet
Internamente, magistrados veem no incremento de vagas a oportunidade de reduzir a média atual de mais de 2,8 mil processos por desembargador, número superior ao registrado em estados de porte semelhante. Hoje, muitos gabinetes dedicam boa parte do expediente apenas a cumprir prazos processuais, deixando de aprofundar análise de casos complexos, segundo servidores consultados.
Histórico da última ampliação
A mais recente reestruturação do TJAM ocorreu em 2013, quando o número de desembargadores foi de 19 para 26. À época, a justificativa principal era o aumento de demandas oriundas de varas especializadas em direito do consumidor e fazenda pública. Treze anos depois, o cenário se agravou com a explosão de processos virtuais durante a pandemia e a interiorização de serviços judiciais.
Especialistas em administração judiciária apontam que a defasagem de magistrados de segundo grau costuma gerar efeito cascata: decisões monocráticas tardam a sair, tribunais superiores acumulam recursos e a percepção de lentidão mina a confiança da sociedade no Judiciário.
Adequação às diretrizes nacionais
O CNJ mantém resolução que orienta tribunais a dimensionar quadros conforme indicadores de produtividade e demanda social. Entre esses parâmetros estão:
- Taxa de congestionamento processual;
- Tempo médio de tramitação;
- Índice de casos novos por magistrado.
No relatório, a Corregedoria destaca que o Amazonas superou os limites aconselhados em todos esses itens, motivo pelo qual o conselho considerou “imperioso” o aumento de recursos humanos, inclusive no segundo grau.
Riscos e salvaguardas
Embora o parecer do CNJ seja favorável, ele não produz efeitos automáticos. Caso a Assembleia altere dispositivos que impliquem gastos maiores, o texto precisará de reanálise. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige publicação de estudo de impacto antes da sanção governamental.
Outro ponto em observação é a capacidade física do Palácio da Justiça, sede da corte em Manaus. A administração do TJAM estuda remanejamento de gabinetes e eventual ampliação de espaços alugados para acomodar as novas equipes.
Calendário provável
Se todas as etapas avançarem sem atrasos, o cronograma de implantação começará ainda no primeiro semestre de 2026, coincidindo com o início do ano judiciário. A expectativa é de que, em dois anos, a produtividade média supere os patamares atuais em pelo menos 20%, conforme projeções internas.
Enquanto isso, entidades de classe seguirão monitorando a tramitação na Aleam. Caso o projeto obtenha maioria simples, caberá ao governador sancionar a lei e liberar a abertura de concurso público para os novos cargos de servidores.
Para o CNJ, a medida terá impacto direto na prestação jurisdicional do Amazonas, estado que vive expansão econômica e populacional acelerada nos últimos anos. O desafio agora é equilibrar o reforço no Judiciário com a disciplina fiscal que rege as contas públicas.
