A Guarda Civil Municipal (GCM) de Sorocaba passa a seguir, a partir desta semana, um Procedimento Operacional Padrão (POP) que impõe limites claros ao emprego da força durante ocorrências. A portaria da Secretaria de Segurança Urbana (Sesu), publicada em 24 de julho no Jornal do Município, alinha a corporação às diretrizes do Ministério da Justiça e ao Decreto 12.341/2024, além de habilitar a cidade a disputar recursos do programa federal Município Mais Seguro.
Pelo novo regulamento, todo agente que recorrer a métodos coercitivos — de técnicas de imobilização a disparo de arma de fogo — terá de preencher um formulário detalhando a ameaça, a resposta adotada e a identificação dos envolvidos. O documento, segundo a Sesu, servirá como base para futuras investigações de possíveis excessos e para a concessão de segurança jurídica aos guardas.
Regras em vigor para toda a tropa
Assinado pelo secretário Antonio Marcos de Carvalho Mariano Machado, o POP determina que a comunicação verbal, a negociação e a mediação devem ser tentadas antes de qualquer ação física. A força letal torna-se opção apenas quando “esgotados todos os demais meios” e diante de ameaça iminente à vida ou à integridade alheia. Já instrumentos de menor potencial ofensivo — como cassetetes, sprays de pimenta ou armas de choque — só podem ser utilizados por guardas habilitados e mediante autorização do comando.
Formulário obrigatório após cada ocorrência
O relatório individual inclui data, local, nomes dos agentes, descrição da situação, justificativa da intervenção e informação sobre eventual ferido. Caso haja lesão, a equipe deve acionar socorro imediatamente, registrando o atendimento no mesmo documento.
Vulnerabilidade e limitação temporal
O texto ressalta que condições de vulnerabilidade — idade avançada, deficiência, gravidez ou transtornos mentais — devem ser consideradas antes da aplicação de qualquer força. E estabelece que a ação deve cessar “tão logo o risco seja neutralizado”.
Punições e garantias estabelecidas
O descumprimento do POP sujeitará o guarda a responsabilização administrativa, civil e até penal. A Sesu garante, porém, o devido processo legal, com direito a contraditório e ampla defesa. Até a adoção do novo protocolo, eventuais abusos eram avaliados apenas com base em normas internas e na legislação geral; agora, há um roteiro padronizado para orientar corregedoria e ouvidoria.
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Caminho aberto para recursos de Brasília
A adoção do POP também atende a exigências do programa federal Município Mais Seguro, que destina cerca de R$ 170 milhões à modernização de guardas municipais em todo o país. Cumpridos os requisitos técnicos e administrativos, Sorocaba poderá pleitear verbas para equipamentos, tecnologia e capacitação.
Especialistas veem avanço, mas pedem capacitação constante
Para a advogada e ex-policial civil Valquiria Belomo, o POP funciona como “carta de conduta” que reforça princípios constitucionais e orienta o uso gradual da força. “Ele alerta o agente de que deve priorizar a inteligência, reduzindo a escalada de violência”, afirma. A professora de Direito Penal destaca, entretanto, que o protocolo só produzirá efeitos concretos com investimentos permanentes em treinamento e gestão de crises. “Cursos que desenvolvam habilidades gerenciais são essenciais para administrar o caos e evitar consequências mais graves”, diz.
Antecedentes que motivam a mudança
Em 2023, quatro integrantes da GCM foram condenados por tortura ao tentar obter informações sobre tráfico de drogas na zona norte da cidade. A investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) expôs práticas incompatíveis com os direitos humanos e resultou em prisão dos envolvidos. Para Valquiria Belomo, episódios como esse reforçam a urgência de protocolos claros: “Estamos em uma era de ação inteligente em que qualquer violação de direitos humanos não encontra respaldo judicial”.
Próxima de completar 40 anos de existência, a Guarda Civil de Sorocaba encara o POP como uma etapa de modernização institucional. A Sesu sustenta que a padronização trará “segurança jurídica” aos agentes e protegerá direitos fundamentais dos cidadãos, além de alinhar a corporação às melhores práticas nacionais em segurança pública.
